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norma nº 825/1968

Tipo Lei
Número / Ano 825 / 1968
Date 1968-11-29
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E DÁ ISENÇÃO DO IMPÔSTO SÔBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA.
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ad
ar
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO 8
de 1 9680
Em 29 de novembro
Contrato de concessão do serviço pá-
blico de transporte coletivo em san
nhonete, firmado entre & Prefeitura
Municipal de Sant'Ana do Livramento
e o Sr. SOLON DA SILVA SANTOS.
Pelo presente instrumento particular, lavrado
aos dias do mês de de mil novecentos e sessenta € -
oito, a Prefeitura Municipal de Sant'Ana do Livramento, 7e-
presentada pelo Sr. Milton Linn Molinos, Prefeito Municipal,
ora denominada concedente, e o Sr. SOLON DA SILVA SANTOS, brã
sileiro, casado, pecuarista, residente e domiciliado nesta -
cidade, ora denominada goncessionário, firmaram contrato de
concessão do serviço público de transporte coletivo em cami-
nhonete, mediante as seguintes cláusulas e condições:
PRIMEIRA
A concedente outorga ao concessionário o di=
reito de explorar, com exclusividade, o serviço de transpor
te coletivo, em caminhonete, a linha que parte da
1ocal até o lugar denominado MADUREIRA, no 3º Sub-Distrito —
de Sant'Ana do Livramento, pela antiga estrada que passa pe-
lo Campo de Cooperação, Florentina, etc. até o armazem do Sr
Honorival Alves.
SEGUNDA
O prazo de vigência da concessão |
cláusula anterior é de um (1) ano, a partir da data
trato podendo ser prorrogado por (1) “se
considerados bons os serviços do u
concedente.
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ALA
ESTADO E
PREFEITURA MUNICIPAL ae GRANDE DO sUL
SANTANA DO LIVRAMENTO
-
SINTA
0 Concessionári,
o não á transporte
de passageiros dentro dos Poderá fazer transp
Percursos de 6 tencentes
a outros concessionários, iii
SEXTA
O concessionár
(5) viagens semanais de se
da Estação Rodoviária às 8
raso
lo obriga-se a realizar cinco
Gundas às sextan-feira, partindo
150 horas, retornando às 11,00 ho
SÉ
O preço a vigorar no percurso da Estação Ro-
doviária até a Madureira é de NCr$ 3,50 por passageiro, e
nas paradas intermediárias viporarão o prego de NCr& 2,00 -
até o Campo de Cooperação e até a última ponte do Ibicuí -
NCr$ 3,00. Os preços acima aSerão quando, digo, revistos -
quando ocorrer aumento do salário mínimo regional, bem como
dos preços de combustiveis e acessórios em geral.
OLIAVA
A concedente manterá fiscalização permanente
sôbre a observância do presente contrato, podendo para êsse
tim quando julgar oportuno, pedir verificação de escrita, da
dos estatisticos e o que mais preciso fôr para exercer a re-
ferida fiscalização,
HONA
O concessionário fica isento do impôsto de
serviço de qualquer natureza, devendo pagar os demais :
tos e taxas municipais.
DÉCIMA
No caso de transformação
nafia, todos os direitos e obi :
trato iransferem-se à sucessora da m
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ESTADO DO RIO GRANDE DO suL
IGIPAL Dj
E SANTANA DO LIVRAMENTO
o
REA AEE
.
Mic iuA=REgui A
O fôro competente vara tôdas as questões
oriundas do presente contrato é o desta Comarea de Sant'-
o Livramento,
mao arfodgincinemçã pnçdssoss
as cláusulas e condições do rresente contrato, as begin
contratantes, Juntamente com as duas testemunhas, ge 47 ERR
êste instrumento datilografado em dias vias de Aguai, t8ara
Sant'A na do Livramento, de e
e
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