| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 825 / 1968 |
| Date | 1968-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E DÁ ISENÇÃO DO IMPÔSTO SÔBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA. |
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Scanned by CamScanner ad ar ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO 8 de 1 9680 Em 29 de novembro Contrato de concessão do serviço pá- blico de transporte coletivo em san nhonete, firmado entre & Prefeitura Municipal de Sant'Ana do Livramento e o Sr. SOLON DA SILVA SANTOS. Pelo presente instrumento particular, lavrado aos dias do mês de de mil novecentos e sessenta € - oito, a Prefeitura Municipal de Sant'Ana do Livramento, 7e- presentada pelo Sr. Milton Linn Molinos, Prefeito Municipal, ora denominada concedente, e o Sr. SOLON DA SILVA SANTOS, brã sileiro, casado, pecuarista, residente e domiciliado nesta - cidade, ora denominada goncessionário, firmaram contrato de concessão do serviço público de transporte coletivo em cami- nhonete, mediante as seguintes cláusulas e condições: PRIMEIRA A concedente outorga ao concessionário o di= reito de explorar, com exclusividade, o serviço de transpor te coletivo, em caminhonete, a linha que parte da 1ocal até o lugar denominado MADUREIRA, no 3º Sub-Distrito — de Sant'Ana do Livramento, pela antiga estrada que passa pe- lo Campo de Cooperação, Florentina, etc. até o armazem do Sr Honorival Alves. SEGUNDA O prazo de vigência da concessão | cláusula anterior é de um (1) ano, a partir da data trato podendo ser prorrogado por (1) “se considerados bons os serviços do u concedente. Scanned by CamScanner ALA ESTADO E PREFEITURA MUNICIPAL ae GRANDE DO sUL SANTANA DO LIVRAMENTO - SINTA 0 Concessionári, o não á transporte de passageiros dentro dos Poderá fazer transp Percursos de 6 tencentes a outros concessionários, iii SEXTA O concessionár (5) viagens semanais de se da Estação Rodoviária às 8 raso lo obriga-se a realizar cinco Gundas às sextan-feira, partindo 150 horas, retornando às 11,00 ho SÉ O preço a vigorar no percurso da Estação Ro- doviária até a Madureira é de NCr$ 3,50 por passageiro, e nas paradas intermediárias viporarão o prego de NCr& 2,00 - até o Campo de Cooperação e até a última ponte do Ibicuí - NCr$ 3,00. Os preços acima aSerão quando, digo, revistos - quando ocorrer aumento do salário mínimo regional, bem como dos preços de combustiveis e acessórios em geral. OLIAVA A concedente manterá fiscalização permanente sôbre a observância do presente contrato, podendo para êsse tim quando julgar oportuno, pedir verificação de escrita, da dos estatisticos e o que mais preciso fôr para exercer a re- ferida fiscalização, HONA O concessionário fica isento do impôsto de serviço de qualquer natureza, devendo pagar os demais : tos e taxas municipais. DÉCIMA No caso de transformação nafia, todos os direitos e obi : trato iransferem-se à sucessora da m Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO suL IGIPAL Dj E SANTANA DO LIVRAMENTO o REA AEE . Mic iuA=REgui A O fôro competente vara tôdas as questões oriundas do presente contrato é o desta Comarea de Sant'- o Livramento, mao arfodgincinemçã pnçdssoss as cláusulas e condições do rresente contrato, as begin contratantes, Juntamente com as duas testemunhas, ge 47 ERR êste instrumento datilografado em dias vias de Aguai, t8ara Sant'A na do Livramento, de e e Scanned by CamScanner