| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 828 / 1968 |
| Date | 1968-11-29 |
| Ementa | ENQUADRA O MUNICÍPIO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE INCENTIVOS FISCAIS AO TURISMO. |
| native_id | 3031 |
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GA RIO GRANDE DO NICI SE PAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO Ex 29 de novembro de 1 968. ESTADO DO PREFEITURA MU MEL NS B28, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1 968. Enquadra o Município na Leu gislação Federal de Incentã vos Fiscais ao Turis. MILTON LINH MOLINOS, Prefeito Municipal de Sant'Ana do Livramento, FAÇO saber, em cumprimento ao dispôsto no artº 50, inciso IL, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores arrovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis Artº 1º - Os hotéis em construção e os que se construirem ou se ampliarem dentro dos próximos 5 (cinco) a- nos, à contar da data desta Lei, assim como as obras e servi ços específicosde finalidades turísticas, desde que seus PS jetos tenham sido ou venham a ser aprovados pelo Conselho Ta cional de Turismo e tenham as obras terminadas dentro do pra zo, gozarão de isençaõ de todos os impostos Municipais, pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir da aceitação de suas obras elo referido órgão. S único - Perderão o direito as isenções os notéis obras e serviços que não conservarem a finalidade ty rística. Apto 2º - Esta lei entrará em vigôr na data de su2 rublicação, revogadas as disposições em contrário. Sant'Ana do Livramento, 29 de Besenbro de 1 968. Registre-se e publique-se. Scanned by CamScanner