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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 828/1968

Tipo Lei
Número / Ano 828 / 1968
Date 1968-11-29
EmentaENQUADRA O MUNICÍPIO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE INCENTIVOS FISCAIS AO TURISMO.
native_id3031

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GA
RIO GRANDE DO
NICI SE
PAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Ex 29 de novembro de 1 968.
ESTADO DO
PREFEITURA MU
MEL NS B28, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1 968.
Enquadra o Município na Leu
gislação Federal de Incentã
vos Fiscais ao Turis.
MILTON LINH MOLINOS, Prefeito Municipal de
Sant'Ana do Livramento,
FAÇO saber, em cumprimento ao dispôsto no artº
50, inciso IL, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de
Vereadores arrovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis
Artº 1º - Os hotéis em construção e os que se
construirem ou se ampliarem dentro dos próximos 5 (cinco) a-
nos, à contar da data desta Lei, assim como as obras e servi
ços específicosde finalidades turísticas, desde que seus PS
jetos tenham sido ou venham a ser aprovados pelo Conselho Ta
cional de Turismo e tenham as obras terminadas dentro do pra
zo, gozarão de isençaõ de todos os impostos Municipais, pelo
prazo de 10 (dez) anos, a partir da aceitação de suas obras
elo referido órgão.
S único - Perderão o direito as isenções os
notéis obras e serviços que não conservarem a finalidade ty
rística.
Apto 2º - Esta lei entrará em vigôr na data
de su2 rublicação, revogadas as disposições em contrário.
Sant'Ana do Livramento, 29 de Besenbro de 1 968.
Registre-se e publique-se.
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