br-locleg corpus explorer

← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 833/1968

Tipo Lei
Número / Ano 833 / 1968
Date 1968-12-05
EmentaORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO PARA O EXERCÍCIO DE 1969.
native_id3036

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
de dezembro de 1 968.
LEI Ne 83h, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1 968,
Orça a Receita e fixa a Despesa
do Departamento Autônomo de 4
gua e Esgôto de Sant'Ana do Lá-
vramento, para o Exercício de
1969.
MILTON LINN MOLINOS, Prefeito Municipal de Sant'-
Ana do Livramento.
FAÇO saber, no uso das atribuições quo me confere
a Lei Orgânica do Mmicípio, no art. 50, inciso II, que, não Ten
do a Câmara de Vereadores apreciado no prazo previsto, o projeto
de Lei orçamentária do Departamento Autônomo de Água e Esgõto, *
eu o promigo de acôrdo com as normas constitucionais vigentes *
(Constituição Federal, artigos 13, inciso IV, e 68, e Constitui-
ção do Estado, artigos 36 e 159).
Artº 1º - A Receita para o Exercício de 1969 é or
gada em NCR$ 199.828,12 (Quatrocentos e noventa e nove mil, oi-
tocentos e vinte e oito cruzeiros novos e doze centavos) e será
arrecadada de acôrdo com a legislação vigente, obedecendo a se-
guinte classificação geral:
RECEITAS CORRENTES
1 - Tributária.........0. 00 + +e«NCR$ 5.400,00
2 - Patrimonial... cesccccorevcos mm 12.250,00
3 - Industrial...cccccescssesoe "! 1679900,00
b - Transferências Correntes... m 200.000,00 o
5 - Receitas Diversas..ccosevoo " 18.200, | Ner$ h03,750,00
Scanned by CamScanner
7 ad
eia
a ESTADO DO Rio GRANDE DO
arseresoa tens veananados DE SANTANA DO Livramento sida
Arte 30 2 p4 Exereí-
* Fica o Poder Executivo au: ndo
1zar Operações de aq Por antecipação da Receita do
er P$ 99.965,62 (Noventa e nove mil, no-
9 cruzeiros E
centavos), para atend novos e sessenta e dois
er a despesa do Departamento, bem como fa -
zer suplementação de verbas até o mesmo coinho, WON que ob-
servados os principios constantes do Artigo 13, da Lei Federal *
nº 1.320, de 17 de março de 196.
Arte jº - A presente Lei entrará em vigor a par=
ae de 1º de janeiro de 1969, revogadas as disposições em contrá
Sant'Ana do Livramento, 5 de dezembro de 1968.
(As) Milton Linn Molinos
oa
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Scanned by CamScanner

open original →