| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 833 / 1968 |
| Date | 1968-12-05 |
| Ementa | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO PARA O EXERCÍCIO DE 1969. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO de dezembro de 1 968. LEI Ne 83h, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1 968, Orça a Receita e fixa a Despesa do Departamento Autônomo de 4 gua e Esgôto de Sant'Ana do Lá- vramento, para o Exercício de 1969. MILTON LINN MOLINOS, Prefeito Municipal de Sant'- Ana do Livramento. FAÇO saber, no uso das atribuições quo me confere a Lei Orgânica do Mmicípio, no art. 50, inciso II, que, não Ten do a Câmara de Vereadores apreciado no prazo previsto, o projeto de Lei orçamentária do Departamento Autônomo de Água e Esgõto, * eu o promigo de acôrdo com as normas constitucionais vigentes * (Constituição Federal, artigos 13, inciso IV, e 68, e Constitui- ção do Estado, artigos 36 e 159). Artº 1º - A Receita para o Exercício de 1969 é or gada em NCR$ 199.828,12 (Quatrocentos e noventa e nove mil, oi- tocentos e vinte e oito cruzeiros novos e doze centavos) e será arrecadada de acôrdo com a legislação vigente, obedecendo a se- guinte classificação geral: RECEITAS CORRENTES 1 - Tributária.........0. 00 + +e«NCR$ 5.400,00 2 - Patrimonial... cesccccorevcos mm 12.250,00 3 - Industrial...cccccescssesoe "! 1679900,00 b - Transferências Correntes... m 200.000,00 o 5 - Receitas Diversas..ccosevoo " 18.200, | Ner$ h03,750,00 Scanned by CamScanner 7 ad eia a ESTADO DO Rio GRANDE DO arseresoa tens veananados DE SANTANA DO Livramento sida Arte 30 2 p4 Exereí- * Fica o Poder Executivo au: ndo 1zar Operações de aq Por antecipação da Receita do er P$ 99.965,62 (Noventa e nove mil, no- 9 cruzeiros E centavos), para atend novos e sessenta e dois er a despesa do Departamento, bem como fa - zer suplementação de verbas até o mesmo coinho, WON que ob- servados os principios constantes do Artigo 13, da Lei Federal * nº 1.320, de 17 de março de 196. Arte jº - A presente Lei entrará em vigor a par= ae de 1º de janeiro de 1969, revogadas as disposições em contrá Sant'Ana do Livramento, 5 de dezembro de 1968. (As) Milton Linn Molinos oa Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Scanned by CamScanner