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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 836/1968

Tipo Lei
Número / Ano 836 / 1968
Date 1968-12-30
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E DÁ ISENÇÃO DO IMPÔSTO SÔBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA.
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ESTADO GO MIO OGHANDE DO SUL
PRPPRITURA MUNICIPAL DE “rom Ho do dexonk o do 1 968.
bBL NA 8364. DE. 30. DU. PBGBUERO VE. 1.968+
Autoriza a concessão de serviço
público e dá 1sonção do Impôsto
sôbre Serviço de Qualquer Hatu-
roza,
MILTON LINN MOLINOS, Prefeito Municipal de =
Sant'Ana do Livramento,
FAÇO saber, em cumprimento ao dispôsto no artº
50, inciso IL, eu promilgo a seguinte le:
Art9 19 - Fica o Executivo Municiyal autoriza-
do a conceder a Empresa Irnãos Ferrão, de propriedade do Sr.
José Ferrão, a exploração dos serviços de transportes cole-
tivos em ônibus, nesta cidade.
Artº 29 - A concessão de que trata o artº 12,
será feita mediante contrato assinado entre a Prefeitura My
nicival e a Empresa concessionária, vencedora da concorrên-
cia pública realizada pelo Poder concedente.
Artº 39 - A empresa concessionária de que tra-
ta o artº 1º, fica isenta do Inpôsto sôbre Serviço de Qual-
“Arte 4º - A presente lei entrará em vigôr na
Santana do 1 30 de denonhro do 1568.
a at
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Em 30 de dezembro de 1 968,
Contrato de concessão do serviço
público de transporte coletivo =
em ônibus, firmado entro a Pre-
feitura Municipal de Sant'Ana do
Livramento e o Sr. JOSÉ FERRÃO.
Pelo presente instrumento particular, la-
vrado aos trinta dias do mês de dezembro do ano de mil
novecentos sessenta e oito, a Prefeitura Municipal de
Sant'Ana do Livramento, representada pelo Sr. Milton
Linn Molinos, Prefeito Municipal, ora denominada con=
sedento, e a EMPRÊSA IRMXOS FERRXO, representada pelo
seu proprietário, Sr. José Ferrão, brasileiro, casados
industrial, residente e domiciliado nesta cidade, ora
denominada concessionária, firmaram contrato de conceg
são do serviço público de transporte coletivo em ôni-
bus, mediante as seguintes cláusulas e condições:
PRIMEIRA
A concedente outorga à concessionária o -
direito de explorar, com exclusividade, o serviço de
transporte coletivo, em ônibus, nas seguintes linhas:
a) - Cidade aos Bairros Armour=Tabatinga, regressando
pelo Wilson; Cidade aos Bairros wilson-Iabatinga, re-
gressando pelo Armour; b) = Linha Cidade ao Cemitério
Municipal; c) - Linha cidade à Vila "RUI RAMOS"; d) -
Linha Circular da cidade no percurso Estação-Vila Ju-
lio de Castilhos regressando pela Avenida Tamandaré;
e) - Linha da cidade passando pelo Hipódromo, como popu.
to terminal no Cemitério do Passo do Registro.
SEGUIDA
RR dis da crepe
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EA
ESTADO DO
RIO Gra
PRRPMITURA MUNICIPAL bm SANTANA Ee
LIVRAMENTO
nove (9) ênibus Mercadana Benz a dleo Diesel, sendo
dois do ano de 1960, um de 1962, “Sgt Seta -
1966, um de 1966 e um de 1967 a dois de 1968; é trôs
ônibus Chevrolet, a gazolina, sendo um de 1958, um de
1960 e um de 1962, a
À concesstonánia obriga-se a aumentar a &
referida frota de Veículos, quando o movimento de pas
sagelros assim tornar necessério, bem como a fazer n9
vas linhas, desde que as vias públicas ofereçam bôas
condições de tráfego,
SUARIA
No caso de abertura de novas vias de trá-
fego, dentro dos percursos mencionados na cláusula -
primeira, OS itinerários das diversas linhas poderão
ser modificadosy a juizo da concedente, ficando asse-
guradas sempre a exploração dos serviços, nessas no-
vas vias, vela concessionária,
QUINTA
À concessionária obriga-se a observar O -
que dispõe as leis e regulamentos sôbre o trênsito, =
especialmente no que diz respeito velocidade, lotação
e paradas de seus veículos,
SEX
Os ônibus empregaodos pela concessionária
deverão possuir os equipamentos técnicos e satisfazer
as condições de higiene, segurança e conforto público
nos têrmos do Código Nacional de Trânsito e respectivo
Regulamento, sob pena de, a qualquer . momento, a conce-
dente promover a retiradasdos mesmos .do tráfego.
SEIO
no serviço de transporte coletivo, deverá guardar cor
3 + na conduta e no vestuá-
levando uma chapa con
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ESTADO po
" O RIO q
PREFEITURA MUNIGIBAL B BANNER DO sy
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/ E mam DO Liva
«E. MENTO
nr t VICE Casas
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.« Início do Sorviço às 6
8) Brabus do Abrigo da Perigo Jorasy Em partida dos
30 » ató q Ncerranonto Do RR
p) = apó o encerramento revisto a ' eia
o » pe um [toa dra Ítem anterior £i
porte dos coleginis que froos, atender o trans=
o dos operários do Prigorl, a hã noturnas
o). a rtLda E o seguintey
Doo = bio dis q 18,45 hotad Pi? nd
Nona
Deverá vigorar, obrigatóriamente, a segui
to tabela de preços dag Passagens nas linhas coneedidas
a)=-linha CireularsCidade dos Bairros Armour-Tabatinga. e
Cidade ticrersmsocesesseses «NCRE 0,25
dade aos Bairros Wilson-Tabatinga » e
CA O act og ao E 0,25
p)-Linha Cidade ao Cemitério
c)-Linha Cidade à Vila RUI RAMOS 60 e secs eres e NGS 0920
à)-Linha Cidade à Estação Vila Julio de Castic
Beccroc caso NCPÊ 0,20
o)-linha Cidade Hipódromo do Registro... .. «e. «NOr$ 0,25
As tarifas ora fixadas serão revistas quan-
do ocorrer aumento de salário mfnino regional, bem como
dos preços de combustiveis e acessórios em geral.
NOZA - O Preço da passagem para colegial, em
qualquer linha, será NCR$ 0,10, excly
sivamente no horário de entrada e saí
da de aula, mediante a apresentação
da Carteira Estudantil.
DcINA
A concedente manterá fiscalização permanente
sôbre a observância do presente contrato pela concessio-
nária, podendo, para êsse fim, quando julgar oportuno, =
pedir verificação de escrita, dados estatísticos e o mais
que "reciso fôr para exercer a referida fiscalização,
À
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Ná o)
Entao (se
PREFEITURA MUNIGira ae ANANDA DO nu
"ANA
Do Livramento
CVESRD OVOS ana
presente
multa SOrrespondenta rena * Concessionáxia a uma
gtonal
em vigdo ma dg de um salário mínino rg
da ao dêbro no caso aaa GD De E Ori
Ompetente t t
Sant'Ana do Livramento,
E por estarem q
cid ja E Somum acêrdo sôbre tôdas
Presente contrato, a partes
contratantes, Juntamente Com as duas eos om assi
nam ôste instrumento, dntilogratado em cinco vias de -
igual teôr,
Sant'Ana do Livramento, 30 de dezembro de 1 968.
Ta Ei ca RR
E
7, neem
Testemunhas
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