| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 836 / 1968 |
| Date | 1968-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E DÁ ISENÇÃO DO IMPÔSTO SÔBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA. |
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r ESTADO GO MIO OGHANDE DO SUL PRPPRITURA MUNICIPAL DE “rom Ho do dexonk o do 1 968. bBL NA 8364. DE. 30. DU. PBGBUERO VE. 1.968+ Autoriza a concessão de serviço público e dá 1sonção do Impôsto sôbre Serviço de Qualquer Hatu- roza, MILTON LINN MOLINOS, Prefeito Municipal de = Sant'Ana do Livramento, FAÇO saber, em cumprimento ao dispôsto no artº 50, inciso IL, eu promilgo a seguinte le: Art9 19 - Fica o Executivo Municiyal autoriza- do a conceder a Empresa Irnãos Ferrão, de propriedade do Sr. José Ferrão, a exploração dos serviços de transportes cole- tivos em ônibus, nesta cidade. Artº 29 - A concessão de que trata o artº 12, será feita mediante contrato assinado entre a Prefeitura My nicival e a Empresa concessionária, vencedora da concorrên- cia pública realizada pelo Poder concedente. Artº 39 - A empresa concessionária de que tra- ta o artº 1º, fica isenta do Inpôsto sôbre Serviço de Qual- “Arte 4º - A presente lei entrará em vigôr na Santana do 1 30 de denonhro do 1568. a at Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO Em 30 de dezembro de 1 968, Contrato de concessão do serviço público de transporte coletivo = em ônibus, firmado entro a Pre- feitura Municipal de Sant'Ana do Livramento e o Sr. JOSÉ FERRÃO. Pelo presente instrumento particular, la- vrado aos trinta dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos sessenta e oito, a Prefeitura Municipal de Sant'Ana do Livramento, representada pelo Sr. Milton Linn Molinos, Prefeito Municipal, ora denominada con= sedento, e a EMPRÊSA IRMXOS FERRXO, representada pelo seu proprietário, Sr. José Ferrão, brasileiro, casados industrial, residente e domiciliado nesta cidade, ora denominada concessionária, firmaram contrato de conceg são do serviço público de transporte coletivo em ôni- bus, mediante as seguintes cláusulas e condições: PRIMEIRA A concedente outorga à concessionária o - direito de explorar, com exclusividade, o serviço de transporte coletivo, em ônibus, nas seguintes linhas: a) - Cidade aos Bairros Armour=Tabatinga, regressando pelo Wilson; Cidade aos Bairros wilson-Iabatinga, re- gressando pelo Armour; b) = Linha Cidade ao Cemitério Municipal; c) - Linha cidade à Vila "RUI RAMOS"; d) - Linha Circular da cidade no percurso Estação-Vila Ju- lio de Castilhos regressando pela Avenida Tamandaré; e) - Linha da cidade passando pelo Hipódromo, como popu. to terminal no Cemitério do Passo do Registro. SEGUIDA RR dis da crepe Scanned by CamScanner EA ESTADO DO RIO Gra PRRPMITURA MUNICIPAL bm SANTANA Ee LIVRAMENTO nove (9) ênibus Mercadana Benz a dleo Diesel, sendo dois do ano de 1960, um de 1962, “Sgt Seta - 1966, um de 1966 e um de 1967 a dois de 1968; é trôs ônibus Chevrolet, a gazolina, sendo um de 1958, um de 1960 e um de 1962, a À concesstonánia obriga-se a aumentar a & referida frota de Veículos, quando o movimento de pas sagelros assim tornar necessério, bem como a fazer n9 vas linhas, desde que as vias públicas ofereçam bôas condições de tráfego, SUARIA No caso de abertura de novas vias de trá- fego, dentro dos percursos mencionados na cláusula - primeira, OS itinerários das diversas linhas poderão ser modificadosy a juizo da concedente, ficando asse- guradas sempre a exploração dos serviços, nessas no- vas vias, vela concessionária, QUINTA À concessionária obriga-se a observar O - que dispõe as leis e regulamentos sôbre o trênsito, = especialmente no que diz respeito velocidade, lotação e paradas de seus veículos, SEX Os ônibus empregaodos pela concessionária deverão possuir os equipamentos técnicos e satisfazer as condições de higiene, segurança e conforto público nos têrmos do Código Nacional de Trânsito e respectivo Regulamento, sob pena de, a qualquer . momento, a conce- dente promover a retiradasdos mesmos .do tráfego. SEIO no serviço de transporte coletivo, deverá guardar cor 3 + na conduta e no vestuá- levando uma chapa con Scanned by CamScanner ESTADO po " O RIO q PREFEITURA MUNIGIBAL B BANNER DO sy “AN Á / E mam DO Liva «E. MENTO nr t VICE Casas “.* “ .« Início do Sorviço às 6 8) Brabus do Abrigo da Perigo Jorasy Em partida dos 30 » ató q Ncerranonto Do RR p) = apó o encerramento revisto a ' eia o » pe um [toa dra Ítem anterior £i porte dos coleginis que froos, atender o trans= o dos operários do Prigorl, a hã noturnas o). a rtLda E o seguintey Doo = bio dis q 18,45 hotad Pi? nd Nona Deverá vigorar, obrigatóriamente, a segui to tabela de preços dag Passagens nas linhas coneedidas a)=-linha CireularsCidade dos Bairros Armour-Tabatinga. e Cidade ticrersmsocesesseses «NCRE 0,25 dade aos Bairros Wilson-Tabatinga » e CA O act og ao E 0,25 p)-Linha Cidade ao Cemitério c)-Linha Cidade à Vila RUI RAMOS 60 e secs eres e NGS 0920 à)-Linha Cidade à Estação Vila Julio de Castic Beccroc caso NCPÊ 0,20 o)-linha Cidade Hipódromo do Registro... .. «e. «NOr$ 0,25 As tarifas ora fixadas serão revistas quan- do ocorrer aumento de salário mfnino regional, bem como dos preços de combustiveis e acessórios em geral. NOZA - O Preço da passagem para colegial, em qualquer linha, será NCR$ 0,10, excly sivamente no horário de entrada e saí da de aula, mediante a apresentação da Carteira Estudantil. DcINA A concedente manterá fiscalização permanente sôbre a observância do presente contrato pela concessio- nária, podendo, para êsse fim, quando julgar oportuno, = pedir verificação de escrita, dados estatísticos e o mais que "reciso fôr para exercer a referida fiscalização, À Scanned by CamScanner Ná o) Entao (se PREFEITURA MUNIGira ae ANANDA DO nu "ANA Do Livramento CVESRD OVOS ana presente multa SOrrespondenta rena * Concessionáxia a uma gtonal em vigdo ma dg de um salário mínino rg da ao dêbro no caso aaa GD De E Ori Ompetente t t Sant'Ana do Livramento, E por estarem q cid ja E Somum acêrdo sôbre tôdas Presente contrato, a partes contratantes, Juntamente Com as duas eos om assi nam ôste instrumento, dntilogratado em cinco vias de - igual teôr, Sant'Ana do Livramento, 30 de dezembro de 1 968. Ta Ei ca RR E 7, neem Testemunhas Scanned by CamScanner