| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 839 / 1969 |
| Date | 1969-06-10 |
| Ementa | CRIA O CARGO DE "SECRETÁRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E FOMENTO" DA PREFEITURA MUNICIPAL. |
| native_id | 3042 |
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é ts ESTADO Do RIO Gral PRECRIT E WTURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO 969. Em 10 de junho de 1 bs ENE So, DE 0 pe JUNHO DEL 9ágo vejo Decuto br ni SE, de 0g-0]-69% Cria o cargo de Secretário da Agrã cultura; Pecuária e Fomento" da Pra feitura Municipal. GEN, ANTÔNIO MORETRA BORGES, Prefeito Municipal de Sant'Ana do Livramento, FAÇO saber, em cumprimento ao digpôsto no artº. 50, inciso II, da a a Lei Orgânica do MinicÍípio, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu / sanciono e promlgo a seguinte Lei: Arte jo É criado o cargo de "Secretário da Agricultura, Pecuá. ria e Fomento" da Prefeitura Municipal, Artº 2º - O cargo criado pelo artigo 1º será exercido por pro — fissionsl habilitado, (AGRÔNOMO), de provimento a critério do Executivo Minicipal, considerado como de confiança, demigsível tad-nutam", Artº 3º — Os vencimentos mensais do cargo criado pelo artigo -/ Primeiro desta Lei, serão de NOr$ 1.000,00 ( hum mil crizeiros novos). Artº 4º — À despesa decorrente da aplicação da presente lei, Ef Ed correrá por conta de dotações específicas já consignadas no orçamento ,/ sob as rubricas: 17 - 3.1,1,1,1.5 - Gratificações Diversas 9 = Vencimentos Artº 5º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. Sant 'Ana do Livramento, 10 de junho de 1 969, (Ag.) Gen, Antonio Moreira Borges Gen, Infont Horoira o es en. pà O o Tg Registre-se e Publique-se, (Ag.) Cláudio Costa Fernandes ernandes,, Secretário de stração Ea a = TONE pecas a Scanned by CamScanner