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norma nº 839/1969

Tipo Lei
Número / Ano 839 / 1969
Date 1969-06-10
EmentaCRIA O CARGO DE "SECRETÁRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E FOMENTO" DA PREFEITURA MUNICIPAL.
native_id3042

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ts ESTADO Do RIO Gral
PRECRIT E
WTURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO 969.
Em 10 de junho de 1 bs
ENE So, DE 0 pe JUNHO DEL 9ágo vejo Decuto br ni SE,
de 0g-0]-69%
Cria o cargo de Secretário da Agrã
cultura; Pecuária e Fomento" da Pra
feitura Municipal.
GEN, ANTÔNIO MORETRA BORGES, Prefeito Municipal de Sant'Ana do
Livramento,
FAÇO saber, em cumprimento ao digpôsto no artº. 50, inciso II,
da a a
Lei Orgânica do MinicÍípio, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu /
sanciono e promlgo a seguinte Lei:
Arte jo É criado o cargo de "Secretário da Agricultura, Pecuá.
ria e Fomento" da Prefeitura Municipal,
Artº 2º - O cargo criado pelo artigo 1º será exercido por pro —
fissionsl habilitado, (AGRÔNOMO), de provimento a critério do Executivo
Minicipal, considerado como de confiança, demigsível tad-nutam",
Artº 3º — Os vencimentos mensais do cargo criado pelo artigo -/
Primeiro desta Lei, serão de NOr$ 1.000,00 ( hum mil crizeiros novos).
Artº 4º — À despesa decorrente da aplicação da presente lei, Ef
Ed
correrá por conta de dotações específicas já consignadas no orçamento ,/
sob as rubricas:
17 - 3.1,1,1,1.5 - Gratificações Diversas
9 = Vencimentos
Artº 5º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Sant 'Ana do Livramento, 10 de junho de 1 969,
(Ag.) Gen, Antonio Moreira Borges
Gen, Infont Horoira o es
en. pà O o Tg
Registre-se e Publique-se,
(Ag.) Cláudio Costa Fernandes
ernandes,,
Secretário de stração
Ea
a = TONE pecas a
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