norma nº 848/1970

PREFEITUR, ESTADO DO MIO GRANDE DO SUL
A MUNICIPAL DE GANT'ANA DO LIVRAMENTO
Pm 26 do novembro de 1970.
TELS G40, DS. 26. DE, HOVENTRO UR. de 970a
Autoriza o Poder Exccutivo a ZQ
caber em doação à Prefeitura Mg
nicipal o tnóvel quo especifica
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Sant'Ana Pisa Me a DORGES, Prefeito Municival do
unía nuno degag cumprimento ao aiopôsto no e...
mmÊneça mis gânica do Município, que a Câmara de
Provou e eu sanciono a seguinte leis
esisio Art 1º - Pica o Executivo lunicínal autorizado & /
pres da Superintendência do Desenvolvimento da Pronteira /
te (SUDESUL), em doação, o imóvel a seguir descrito:
"Un terreno sito nos subírbios desta cidade, nas —/
proximidades da Avenida Armour, com a área de vinte mil metros
quadrados (20.000 n2), lindanio con propriciade de lário Car-
bonel, com ruas sem denominação, designadas, duas áelas, pelas
letras "A" é "Dr, e com iravessas, tanbém seu denoninação, à8
cigradas pelas letras "Dº, "GQ" o "Dº, adquiridas pelas trans-
crições no Registro Geral de Inóveio douta cidade, feitas TO
Livro nº 3, letras AK, às fôlhas 155 e 136, sob 03 múmeros =/
40.306, 40307, 40308, 40.309, 40.310 6 400511".
Artº 2º - À doação abrangerá, tanbém, tôdas as ben=
feitorias existentes no imóvel.
Artº 3º - O município dará aos bens doados sua ple-
na e integral destinação, objetivando o bem estar social, €8=
pecialmente das classes populacionais de menor renda, observa
dos os princípios de justiça distritutiva e os superiores in-
terôsges do bom comum, em cocrdenação com os demais órgãos =/
exocutores da política nacional de habitação.
Artê 4º - Fica o município obrigado e completar e
realizar as olras necessárias à utilinação do conjunto habita
cional já existente no imóvel 2 cer doado.
Arte 54 - Revogadas as disposições emu contrário, a
presente lei entrará em vigôr na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livrancato, 26 de novembro de 1970,
(As.) Gen. Antônio Moreira Bor:
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