norma nº 849/1970

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Pita Wo ADO DO o amam DO dA
NICIDA), nm E No) o
OAB UAM Ca 1970,
Autorima o lExgoutivo Hunioipal
Hate é uma | de torras à Companhão =
Bui = cungão do Datado do não do
- OHANAS =, O asninar o tório de
RE om, pres Onpromisgo anoxo
* dO Livramento. o MORNINA DONGES, Prefeito Municipal de
FAÇO
inoieo IX, da Lei “aber, em Sumprimento ao dispôsto no artigo 50
Ongânica do Mundofpão, que a Câmara do Voreado
Art,10 q
ais É Conpuiita “1 Fica o Exooutivo Municipal autorizado a dg
CONADSRS, uma de ilabitação do Estado do Rio Grando do Sul - -
ccnstração da he 2 de terras Portencontos à Municipalidade, para
é toi núvico habitacional nôsto Município, com 65.200
Pe qa Sinco m41 q duzentos metros quadrados) a as so =
pe onfrontações: « ao Norte com Otto da Conta Alves e João
a Lonto do Sul com Mário Carboneli o Sucossão do Pacífico Uchas
es Som a citada sucessão e João Cardoso o ao Vosto com Má -
rio Carbonol e Otto da Costa Alvos,
os Arte2? - À doação sorá foita sob as seguintos condi
os
Z - Obrigatoriodado do sor iniciada a construção -
das casas dentro do 180 (cento o oitonta) dias de prazo, a con -
tar da data da assinatura do Convênio (ou contrato de financia =
monto), & sor firmado entro o UN e a CONAD-RS, roforonto ao file
nanciamento nocossário à ronlização do projeto, o a conclusão -
das mesmas dentro do prazo de 54 (Cincoenta e quatro) meses, con
rados da mosma data.
II - Rovorsão da área do torras em questão, à Nuni-
cipalidade, no caso de não cumprimento da cláusula anteriores
Art.9º - Fica, igualmente, o Executivo Municipal au
torizado a assinar o Tôrmo do compromisso anexo, de execução, Pp2
10 itunicípio, do obras do infra-estrutura no núcico habitacional
mencionado no artigo 1º acima, Têrmo ôste quo passa a fazer pare
to integrante da prosento Lei.
evessosaso
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A ESTADO DO
PREFEITURA MU es
GRANDE DO su
NICIPAL
DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Fel
dos há º Presente instrumento particular, & Pro-
prosentante
Pal de Sant'Ana do Livramento, RS, por seu 2
legal,
pras,
*s Íusui Compromote-se a executar as seguintos 0=
* Promo e condições abaixo!
A) - onras DE Im
- Drenagem
- Terraplanagem
- Arruamento
- MoiosFio
- Sargotas
Pavimentação: ensaibramento ou encas-
calhamento
Rêde d'água potável
do ponto terminal a frento das casass
B) - LOCAL
Núcico habitacional a ser construido, pola C0-
HADeRS, na área doada de conformidade com a Lei Municipal -
nº 849, de 30 de Novembro de 1970,
c) - O co
As obras de infra-estrutura, de quo trata o í-
tem "Aº, serãot
1º - Executadas com recursos próprios do Muni-
cípio, sujeitas, tambem, à fiscalização =
da CONADeRS
2º - Iniciadas tão logo a Prefeitura Municipal
receba, da COHAD-RS, comunicação de apro-
vação do projeto do núcleo habitacional ,
pelo BNH;
3º - Executadas, pelo menos 50%, até a data da
assinatura do convênio (ou contrato de fi
nanciemento) a ser firmado entre a COHADo
RS e o BNH, referonto ao financiamento ne
cessário à construção do núcieo habitacio
nal
)
4º - Concluídas antes do início das obras de =
construção das unidades habitacionais.
Sant'Ana do Livramento, 30 de Novembro de 1970.
(Ago!
) Gena Antônio Moreira Borges
Prefeito Municipal.
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