| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 850 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A RENOVAR CONVÊNIO COM O GÔVERNO DO ESTADO SÔBRE O SERVIÇO DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS, COMBATE AO FOGO E SOCORROS PÚBLICOS. |
| native_id | 3054 |
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4 e MEL o 20, 28.20 pm novacmo sm 3970: hutariza o Egocutivo Wmicipal à renovar com o Governo Si Dica "é ôgo é socorros públicos. Sant'Ana do rd ANTÔNIO mORETRA BORGES, Prefeito Nunicipal de PAÇO saber, em ôsto no artigo / 50, ino , = cumprimento ao disposto » Verendonoo Lt da 16 Orgânica do Mmiofpio, que & Câmara EA aprovou e eu sanciono e promigo a seguinte leis Artê 1º - Pica o Art? 22 — Para atendimento das despesas previstas/ com a renovação do convênio, será consiguado na lei de meios / para o exereício de 1.971, o valor de Cr$ 10.000,00 (Dez mil / cruzeiros), Art? 3º - Revogadas as disposições em contrário, & presente lei entrará em vigõr dia 1º de jansiro de 197+ Sant'Ana do Iâvramento, 30 de noventro de 1.970. (As. )Gen, Antônio Horeira Borges Prefeito pal Registre-se e Publique-set (49.) Cláudio Costa Fernandes E de Administração Scanned by CamScanner