norma nº 854/1970

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PREFEITURA Mie PO MO GRANDE DO suL
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ANT'ANA DO LIVRAMENTO
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SS 84, VE 50 DE NOVENDRO DE 1.970.
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Santtina Penedo an ponGuS, Pretoito Hunicipal de ”
iii Erg saber, em comprimento ao dáspôsto no artigo 504?
bm so » d2 Toi Orgânica do Tuntcípio, que a Camara o
aprovou o eu sanciono é promulgo a seguinte na
Axbo 79 = Pica aberto um crédito epovial naun
Cr$ 51.000,00 (trinta e wi nil cruzeiros), dostinado é &
der as deonesas com « moloncamento da rêde de éra, ii
a transferência dos recursos para o DeheBe
Artº 2º - servirá como recurso para cobertura do ne
sente crédito, a arrecadação do Fundo de Participação dos =
nícirios (Impósto de Renda e Proventos s sébre rrodutos Indus
trializedos), conforme cispõo o artigo 72, da Lei Fedora! —/
nã 4,520, do 17 do março de 1964- e resolução nº 90/70-hxte?
Letra "b", do Tribunal de Contas da União.
Artº 5º - À presente loi entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Santtâna do Livrasento, 50 de noventro do 1+979+
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