| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 861 / 1971 |
| Date | 1971-05-11 |
| Ementa | DISPÕE SÔBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NAS CONTAS DE TARIFAS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGÔTO (DAE) OS METROS CÚBICOS DE ÁGUA CONSUMIDOS DURANTE O MÊS. |
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PREFEITURA Nro PO MO Grande dO su DE RAL De ao gia Do LIVRA bato Em 11 de maio de 1.971. EI No a S=30.861 2-DB 11 DE MAIO DE 1.971. Dispoe sôbre a obrigatoriedade de constar nas contas de tari- fas do Departamento de Água e Esgôto (DAE), os metros cúbicos de água consumidos durante o / mês. Sant'Ana E ANTÔNIO MOREIRA BORGES, Prefeito Hunicipal de Livramento. FAÇO saber, 50, incis em cumprimento ao dispôsto no artigo / a À O II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara / e Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte / O Art, 1º — Será obrigatório constar nas contas de tarifas expedidas, mensalmente, pelo Departamento de Água e Esgoto (DAE) o total em metros cúbicos de água que indica O eta EA FO, no mês a que se refere a conta, bem como os me- os de água consumidos durante êsse mês. Scanned by CamScanner