| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 862 / 1971 |
| Date | 1971-05-11 |
| Ementa | AUTORIZA O ÓRGÃO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A DOAR À UNIÃO FEDERAL UM TERRENO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA SÉDE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DESTA CIDADE. |
| native_id | 3065 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 1
o Io v dy sea Etado pa PREFEITURA MO Ni no GRANDE nO eu MAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO Bm 11 de mato de 1e97L+ BEL NO BRA DR 23 PO MAO Pl daSida Autoriua o Órgão Executivo do Ma ntoípio à doar a União Federal / un terreno destinado à constru== ção da néde da Junta de Concilia ção e Julgamento desta cidade « Riad GEN, ANTÔNIO MORBIRA BORGES, Prefeito Municipal de ant'Ana do Livramento, PR FAÇO saber, em cumprimento ao dLspõsto no ietiga Verend do TI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara dores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis a Art. 1º - Fica o órgão Executivo Municipal autori=- sado à doar à União Federal, para construção da séde da Jun- ta de Conciliação e Julgamento desta cidade, um terreno per- tencente ao patrimônio do Município, localizado à rua Rivada via Corrêa, com 10,15 metros de frente por 50,00 metros de / fundos, com a área total de 490,84 metros quadrados, lindan-= do ao Sul com terrenos aforados a João Gallo e IPASE, ao nor te com próprios da Cia. Telefônica Nacional, a leste com & mencionada rua Rivadávia Corrêa e ao oeste com terreno afora dos à Victor Saldanha da Rosa, — Art, 2º - à construção para a qual se destina a -/ Ber concluida dentro do prazo de cinco (5) —/ da data da publicação da presente lei, sob pe imóvel ao patrimônio do lunicípio, com tô- Scanned by CamScanner