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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 862/1971

Tipo Lei
Número / Ano 862 / 1971
Date 1971-05-11
EmentaAUTORIZA O ÓRGÃO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A DOAR À UNIÃO FEDERAL UM TERRENO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA SÉDE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DESTA CIDADE.
native_id3065

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MAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
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BEL NO BRA DR 23 PO MAO Pl daSida
Autoriua o Órgão Executivo do Ma
ntoípio à doar a União Federal /
un terreno destinado à constru==
ção da néde da Junta de Concilia
ção e Julgamento desta cidade «
Riad GEN, ANTÔNIO MORBIRA BORGES, Prefeito Municipal de
ant'Ana do Livramento,
PR FAÇO saber, em cumprimento ao dLspõsto no ietiga
Verend do TI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
dores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis
a Art. 1º - Fica o órgão Executivo Municipal autori=-
sado à doar à União Federal, para construção da séde da Jun-
ta de Conciliação e Julgamento desta cidade, um terreno per-
tencente ao patrimônio do Município, localizado à rua Rivada
via Corrêa, com 10,15 metros de frente por 50,00 metros de /
fundos, com a área total de 490,84 metros quadrados, lindan-=
do ao Sul com terrenos aforados a João Gallo e IPASE, ao nor
te com próprios da Cia. Telefônica Nacional, a leste com &
mencionada rua Rivadávia Corrêa e ao oeste com terreno afora
dos à Victor Saldanha da Rosa,
— Art, 2º - à construção para a qual se destina a -/
Ber concluida dentro do prazo de cinco (5) —/
da data da publicação da presente lei, sob pe
imóvel ao patrimônio do lunicípio, com tô-
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