| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 866 / 1971 |
| Date | 1971-06-01 |
| Ementa | AUTORIZA O ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À UNIÃO SANTANENSE DE ESTUDANTES SECUNDÁRIOS UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE. |
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ESTADO pe PREFEIT "ADO DO RIO GrANDE DO JRA MUNICIPAL Ê DE SANTANA DO LIVRAMENTO Em 14 do junho do 1971 IZI me BELLA O66, DE 8 DE JUIMO DE Jada Autoriza o Orgão Executivo Muni- cipal a doar à União Sontanenso do Eotudantes Secundários um toz reno para construção de sua seda GEN, ANTÔN to Huntcípal de Sant'Ana do Pi ar ai BORGES, Profes PAÇO saber, em cumprinento ao àlaposto no arte 50, inciso II, da Lei Orgânica do lunicípio, que a Câmara de Ya readores aprovou o eu sanciono e promulgo a seguinte leis Art. 1º = Pica o Órgão Exocutivo Nunicipal autori- zado a doar a UNIÃO SANTANHHBE DE ESTUDANTES SECUNDÁRIOS =/ (USES), para construção de sua séde, um terreno de forma -/ triangular pertencente ao Patrimônio do !unicípio, localiza do ao lado do Celégio Estadual Liberato Salzano Vioira da / Cunha, com 25,50 metros de frente por 52,20 metros de fun dos, Lindando ao Norte com a continuação da rua General Ga- mara, ao leste com o Honcionado Colégio Estadual e ao Sul € a Oeste com un rua sem denominação que liga a Avenida Gene- ral Daltro Filho, Art. 2º - À doação ora autorizada tem por finaliãa de única a construção, pela donatária, da "Casa do Estudan- te" cujas obras deverão estar concluídas dentro do prazo de quinze (15) anos, a contar da data desta lei, sob pena de / reversão do imóvel ao patrimônio do Município, com todas as benfeitorias e construções nêle existentes, som qualquer =) ônus para a Fazenda Municipal. ; Art. 3º - À escritura definitiva de doação será ou torgada, logo após a promilgação desta Lei, devendo constar da mesma as condições estabelecidas no artigo 2º acima cita | dos | Arte 4º - à prosente lei entrará en vigor na data/ ae oua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sant'Ana do Livramento, 1º de junho de 1.971. Scanned by CamScanner