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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 866/1971

Tipo Lei
Número / Ano 866 / 1971
Date 1971-06-01
EmentaAUTORIZA O ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À UNIÃO SANTANENSE DE ESTUDANTES SECUNDÁRIOS UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE.
native_id3069

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ESTADO pe
PREFEIT "ADO DO RIO GrANDE DO
JRA MUNICIPAL Ê
DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Em 14 do junho do 1971
IZI me
BELLA O66, DE 8 DE JUIMO DE Jada
Autoriza o Orgão Executivo Muni-
cipal a doar à União Sontanenso
do Eotudantes Secundários um toz
reno para construção de sua seda
GEN, ANTÔN to Huntcípal de
Sant'Ana do Pi ar ai BORGES, Profes
PAÇO saber, em cumprinento ao àlaposto no arte 50,
inciso II, da Lei Orgânica do lunicípio, que a Câmara de Ya
readores aprovou o eu sanciono e promulgo a seguinte leis
Art. 1º = Pica o Órgão Exocutivo Nunicipal autori-
zado a doar a UNIÃO SANTANHHBE DE ESTUDANTES SECUNDÁRIOS =/
(USES), para construção de sua séde, um terreno de forma -/
triangular pertencente ao Patrimônio do !unicípio, localiza
do ao lado do Celégio Estadual Liberato Salzano Vioira da /
Cunha, com 25,50 metros de frente por 52,20 metros de fun
dos, Lindando ao Norte com a continuação da rua General Ga-
mara, ao leste com o Honcionado Colégio Estadual e ao Sul €
a Oeste com un rua sem denominação que liga a Avenida Gene-
ral Daltro Filho,
Art. 2º - À doação ora autorizada tem por finaliãa
de única a construção, pela donatária, da "Casa do Estudan-
te" cujas obras deverão estar concluídas dentro do prazo de
quinze (15) anos, a contar da data desta lei, sob pena de /
reversão do imóvel ao patrimônio do Município, com todas as
benfeitorias e construções nêle existentes, som qualquer =)
ônus para a Fazenda Municipal. ;
Art. 3º - À escritura definitiva de doação será ou
torgada, logo após a promilgação desta Lei, devendo constar
da mesma as condições estabelecidas no artigo 2º acima cita
| dos
| Arte 4º - à prosente lei entrará en vigor na data/
ae oua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sant'Ana do Livramento, 1º de junho de 1.971.
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