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norma nº 869/1971

Tipo Lei
Número / Ano 869 / 1971
Date 1971-06-02
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id3072

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Dr PÁ ee Cotar
o Cats
ESTADC DO
PREFEITURA MUNIciDAO O SRANDE DO sul
NICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Em 2 de junho do 1e97le
LEI wa
CesuaooB00a DB. 2 DB JUNHO DB 1e97ls
Oria o Conselho Hunicipal de Tu=
rismo e da outras providências.
SEN, ANTÔNIO NORBIRA BORGES, Prefeito Municipal de
Ana do Livramento,
am id PAÇO saber, em cumprimento ao dispõsto no artigo /
» inciso II, da Loi Orgânica do unicípio que a Câmara /
de Verea
te À, dores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Sant?
' Art, 1º - É criado o Conselho lunicipal de Turismo
om caracter de órgão técnico consultivo, auxiliar da Ad=—
ministração,
Art. 2º - São atribuições do Conselho municipal às
Turisnos
a) - Elaborar o seu regimento internos
b) - Proceder ao inventário das atrações tu
risticas existentes no liunicípio e orta=
nizar o calendário turistico municipal;
e) - Estudar as questões referentes ao turis-
mo, sugerinão medidas que proporcionem /
o sou incremento no Municípios
à) - Propor a realização de exposições e cer-
tames e incentivar as festividades de cu
nho artístico, esportivo e folclórico -/
tendão em vista atrair correntes turísti-
casg
e) - Sugerir medidas que visem estimular a me
lhoria e a construção de estabelecimen-—
tos hoteleiros, balneários e similares;
£) - Articular-so com os órgãos públicos e -/
particulares, afim de assegurar a conver
gência de esforços e recursos para o de-
senvolvimento do turismo no lunicípio.
Art. 3º - O Conselho Nunicipal de Turismo será /
ESTADO DO RIO qr
PRE EITURA O GRANDE DO SUL
M
Pecas caso a INICIAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
veses
= un representante do órgão Executivo»
cado pelo Sr. Prefeito Muntcipali
- um representante da Associação Comero
indi
101/
de Livramento
- um representante do Vlube dos Diretores /
Lojistas;
- um representante da Associação Rural de /
Livramentos
- um representante do Rotary Clube de Livra
mentos
- um representante do Rotary Clube de Livra
mento Sul)
- um representante do Líons Clube de Livra-
mento;
- un representante da Rádio Gultura de 1á=-
vramentos
- um representante do jornal A platéias
- um representante do jornal Fôlha Popular.
Art. 4º - O Prefeito Municipal nomeará por porta-
ria, mediante indicação das respectivas entidades, os mem
bros que integrarão o Conselho,
Art. 5º - O presidente do Conselho será eleito pe
los Conselheiros dentre os membros integrantes do mesmo.
Arte 6º - A duração do mandato dos Conselheiros /
será de dois anos, sendo permitida a recondução.
Art. 72º - O exercício da função de membros do Con
selho lunicipal de Turismo será gratuito e considerado de /
relevante serviço público,
Art. 8º - 05 Conselheiros elegerão entre si, dois
vice-presidentes, que se substituirão sucessivamente e reci
procamente, e que presídirão as sessões no enventual impedi
mento do Presidente.
Art. 9º - O Prefeito ltunicipal designará um fun-=
cionário (a) pars servir de Secretário Executivo do Conse--
1ho, escolhido dentre os que fazem parte do quadro da Pre-=
feitura Municipal.
Art. 10º - O Conselho Municipal de Turismo reunir
se-á, ordinariamente, sempre que a reunião fôr convocada pe
lo seu presidente.
$ Único - O Conselho não deliberará sem a presen-
o cadastado (5) de seus membros, além do Presi--
Cosan toncaseesvoso
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