| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 869 / 1971 |
| Date | 1971-06-02 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 3072 |
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Dr PÁ ee Cotar o Cats ESTADC DO PREFEITURA MUNIciDAO O SRANDE DO sul NICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO Em 2 de junho do 1e97le LEI wa CesuaooB00a DB. 2 DB JUNHO DB 1e97ls Oria o Conselho Hunicipal de Tu= rismo e da outras providências. SEN, ANTÔNIO NORBIRA BORGES, Prefeito Municipal de Ana do Livramento, am id PAÇO saber, em cumprimento ao dispõsto no artigo / » inciso II, da Loi Orgânica do unicípio que a Câmara / de Verea te À, dores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Sant? ' Art, 1º - É criado o Conselho lunicipal de Turismo om caracter de órgão técnico consultivo, auxiliar da Ad=— ministração, Art. 2º - São atribuições do Conselho municipal às Turisnos a) - Elaborar o seu regimento internos b) - Proceder ao inventário das atrações tu risticas existentes no liunicípio e orta= nizar o calendário turistico municipal; e) - Estudar as questões referentes ao turis- mo, sugerinão medidas que proporcionem / o sou incremento no Municípios à) - Propor a realização de exposições e cer- tames e incentivar as festividades de cu nho artístico, esportivo e folclórico -/ tendão em vista atrair correntes turísti- casg e) - Sugerir medidas que visem estimular a me lhoria e a construção de estabelecimen-— tos hoteleiros, balneários e similares; £) - Articular-so com os órgãos públicos e -/ particulares, afim de assegurar a conver gência de esforços e recursos para o de- senvolvimento do turismo no lunicípio. Art. 3º - O Conselho Nunicipal de Turismo será / ESTADO DO RIO qr PRE EITURA O GRANDE DO SUL M Pecas caso a INICIAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO veses = un representante do órgão Executivo» cado pelo Sr. Prefeito Muntcipali - um representante da Associação Comero indi 101/ de Livramento - um representante do Vlube dos Diretores / Lojistas; - um representante da Associação Rural de / Livramentos - um representante do Rotary Clube de Livra mentos - um representante do Rotary Clube de Livra mento Sul) - um representante do Líons Clube de Livra- mento; - un representante da Rádio Gultura de 1á=- vramentos - um representante do jornal A platéias - um representante do jornal Fôlha Popular. Art. 4º - O Prefeito Municipal nomeará por porta- ria, mediante indicação das respectivas entidades, os mem bros que integrarão o Conselho, Art. 5º - O presidente do Conselho será eleito pe los Conselheiros dentre os membros integrantes do mesmo. Arte 6º - A duração do mandato dos Conselheiros / será de dois anos, sendo permitida a recondução. Art. 72º - O exercício da função de membros do Con selho lunicipal de Turismo será gratuito e considerado de / relevante serviço público, Art. 8º - 05 Conselheiros elegerão entre si, dois vice-presidentes, que se substituirão sucessivamente e reci procamente, e que presídirão as sessões no enventual impedi mento do Presidente. Art. 9º - O Prefeito ltunicipal designará um fun-= cionário (a) pars servir de Secretário Executivo do Conse-- 1ho, escolhido dentre os que fazem parte do quadro da Pre-= feitura Municipal. Art. 10º - O Conselho Municipal de Turismo reunir se-á, ordinariamente, sempre que a reunião fôr convocada pe lo seu presidente. $ Único - O Conselho não deliberará sem a presen- o cadastado (5) de seus membros, além do Presi-- Cosan toncaseesvoso Scanned by CamScanner Scanned by CamScanner