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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 871/1971

Tipo Lei
Número / Ano 871 / 1971
Date 1971-06-08
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A REMISSÃO DA DÍVIDA DA COOPERATIVA AGRÍCOLA SANTANENSE LTDA.
native_id3074

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texto integral #

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if j ar
SN
ESTADO DO RIO GH
PREFEITL SRANDE DO SUL
IRA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Em & de junho de 10971
dis ]
del Ma 671, DE 8 DE JUNHO DE 1.97,
CESTOS enTar are!
Autoriza o Executivo Municipal a
conceder a remissão da âívida da
Gooperativa Agrícola Santanense
Ltda.
GEN, ANTÔNIO MOREIRA BORGES, Prefeito Nunicipal de
Sant'Ana do Livramento,
PAÇO saber, em cumprimento ao dispõsto no arte 501/
inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 1ok
Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado & /
conceder a remissão da dívida da Cooperativa Agrícola San-
tenense Ltda., resultante da falta de pagamento de tribu-—
tos municipais devidos até trinta e um (31) de dezembro de
1970.
Art, 2º - Revogadas as disposições em contrário, eg
ta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 8 de junho de 1.971.
a
(Age) Geno RI
Gen. RI Antônio Moreira Borges
Prefeito lunicipal
Regiotre-se e Publique-ses
(Ase)Cel. RI. Nívelle Vóssio Brígido
Gel. E$o 11 Tle Vossi Trtgids
el, RJ, hívelle Vosgio
Secretario hun, de koministração
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