| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 871 / 1971 |
| Date | 1971-06-08 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A REMISSÃO DA DÍVIDA DA COOPERATIVA AGRÍCOLA SANTANENSE LTDA. |
| native_id | 3074 |
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if j ar SN ESTADO DO RIO GH PREFEITL SRANDE DO SUL IRA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO Em & de junho de 10971 dis ] del Ma 671, DE 8 DE JUNHO DE 1.97, CESTOS enTar are! Autoriza o Executivo Municipal a conceder a remissão da âívida da Gooperativa Agrícola Santanense Ltda. GEN, ANTÔNIO MOREIRA BORGES, Prefeito Nunicipal de Sant'Ana do Livramento, PAÇO saber, em cumprimento ao dispõsto no arte 501/ inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 1ok Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado & / conceder a remissão da dívida da Cooperativa Agrícola San- tenense Ltda., resultante da falta de pagamento de tribu-— tos municipais devidos até trinta e um (31) de dezembro de 1970. Art, 2º - Revogadas as disposições em contrário, eg ta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 8 de junho de 1.971. a (Age) Geno RI Gen. RI Antônio Moreira Borges Prefeito lunicipal Regiotre-se e Publique-ses (Ase)Cel. RI. Nívelle Vóssio Brígido Gel. E$o 11 Tle Vossi Trtgids el, RJ, hívelle Vosgio Secretario hun, de koministração Scanned by CamScanner