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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 872/1971

Tipo Lei
Número / Ano 872 / 1971
Date 1971-06-17
EmentaCONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
native_id3075

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ESTADO
PREFEITURA MUNI O RIO GRANDE DO su
CRAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Em 17 de junho de 1.971.
IRI ya
cSeteaa/ 24 PE 7 UE, JUNHO DE 197ls
Concede aumento de vencimentos
aos servidores públicos munici
pais,
Santa SB. AMÔNIO moREIRA BORGES, Prefeito Municipal de
na do Livramento,
saci ne saber, em cumprinento ao dispôsto no arte 50,
aih » da Lei Orgânica do ltunicípio, que a Câmara Hg
Pal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
Seguinte leis
Atr. 1º - Pica o Prefeito Municipal autorizado a /
conceder um aumento de 22,54% nos vencimentos dos servido
res públicos do município subordinados ao Órgão Executivo,
aumento êsse extensivo aos proventos dos inativos.
Art. 2º - O aumento a que se refere o artigo ante=
rior será devido a partir de 1º de maio do fluente ano»
Art. 3º - As frações de centavos iguais ou acima /
de cinquenta serão arredondadas para a unidade de cruzei-
ro imediatamente superior, reduzindo-=se para a unidade ãe
cruzeiro imediatemente inferior quando inferiores à refe-
rida quantia,
Art. 4º - Para cobertura das despesas resultantes/
da presente lei, servirá de recurso a rubrica constante /
da lei orçamentária para o corrente exercício, Código 16.
FeZe6Do=BIo
Arte 5º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º
de maio do ano em curso, revogadas as disposições em con-
trário.
Sant'Ana do Livramento, 17 de junho de 1.971
(Ass )Gen, RI. Antô: reira Borges
e . (+) ges
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
(sadoads RI. Nivelle Vóssio Frfgtdo
ele . velle Vossio o
Secretário Mun. de Administração
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