| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 872 / 1971 |
| Date | 1971-06-17 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 3075 |
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ESTADO PREFEITURA MUNI O RIO GRANDE DO su CRAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO Em 17 de junho de 1.971. IRI ya cSeteaa/ 24 PE 7 UE, JUNHO DE 197ls Concede aumento de vencimentos aos servidores públicos munici pais, Santa SB. AMÔNIO moREIRA BORGES, Prefeito Municipal de na do Livramento, saci ne saber, em cumprinento ao dispôsto no arte 50, aih » da Lei Orgânica do ltunicípio, que a Câmara Hg Pal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a Seguinte leis Atr. 1º - Pica o Prefeito Municipal autorizado a / conceder um aumento de 22,54% nos vencimentos dos servido res públicos do município subordinados ao Órgão Executivo, aumento êsse extensivo aos proventos dos inativos. Art. 2º - O aumento a que se refere o artigo ante= rior será devido a partir de 1º de maio do fluente ano» Art. 3º - As frações de centavos iguais ou acima / de cinquenta serão arredondadas para a unidade de cruzei- ro imediatamente superior, reduzindo-=se para a unidade ãe cruzeiro imediatemente inferior quando inferiores à refe- rida quantia, Art. 4º - Para cobertura das despesas resultantes/ da presente lei, servirá de recurso a rubrica constante / da lei orçamentária para o corrente exercício, Código 16. FeZe6Do=BIo Arte 5º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de maio do ano em curso, revogadas as disposições em con- trário. Sant'Ana do Livramento, 17 de junho de 1.971 (Ass )Gen, RI. Antô: reira Borges e . (+) ges Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: (sadoads RI. Nivelle Vóssio Frfgtdo ele . velle Vossio o Secretário Mun. de Administração Scanned by CamScanner