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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 875/1971

Tipo Lei
Número / Ano 875 / 1971
Date 1971-06-17
EmentaCRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ESTABELECE A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM FUNÇÃO.
native_id3078

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PREFEITU ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
“ETURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Em 17 de junho de 1.97
SEE OB DEU. D8 JUNHO DE Ls97hs
Oria cargo de Provimento en 00-
nissão o estabelece à grotifios
ção pelo exercício da funçõoe
GEN, ANTÔNIO MORSINA BORGES, Prefeito Munioipal de
do Livramento,
PAÇO saber, em cumrpimento o dLapôsto nº arte 50s
inciso II, da Lei Orgânica do Unnicípio, que & câmara suni-
cival de Vereadores aprovou 6 eu sanciono e prouulgo & se-=
guinte leis
Art. 2º - É criado, na Secretaria Juntcipal de agrá
cultura, Pecuária e Fomento do município, o cargo S% conis-
são de Chefe da Unidade Kuntoipal de Cadastramento do Instã
tuto Hacional de Colonização e Reforma Agrária (INORA), cu
jo titular, de confiança do Prefeito iunicipal, sera oco
lnião entre os funcionários mntcipais, percobendo, a títu-
10 de gratificação pelo exorcíéio da função (16), à cuantio
mensal de duzentos cruzeiros (Gr 200,00)»
Art. 22º - Compote oo titular do cargo ora oxtaão a
manutenção do cadastramento no LN0RA, a dlotrituição de avi
sos de débitos, a retificação de valores € áreas, a assis
tência aos Tabelionstos em matéria relacionada com & função
a orientação aos proprietários ruraio no que 9€ refere inhd
csdastranonto e à tributação, além do serviço que pres
na Secretaria Wunícipel do Agricultura, Pecuério é Fomento.
q Arte 38 = Servirá do recurso para a cobertura da /
despesa decorrente desta lei a dotação organentária do e
rente exercício, sob a rubricas Gabinete do secretário = =
Função tificada - 31,30 LoLolelo3o=3.Do 4
gro 4º - Revogadas as disposições eu contrário, 4
esta lei entrará em vigor na ônta de sua publicação»
Sant'Ana do Livramento, 17 de junho de 1,971
Sant'Ana
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