| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 875 / 1971 |
| Date | 1971-06-17 |
| Ementa | CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ESTABELECE A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM FUNÇÃO. |
| native_id | 3078 |
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PREFEITU ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL “ETURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO Em 17 de junho de 1.97 SEE OB DEU. D8 JUNHO DE Ls97hs Oria cargo de Provimento en 00- nissão o estabelece à grotifios ção pelo exercício da funçõoe GEN, ANTÔNIO MORSINA BORGES, Prefeito Munioipal de do Livramento, PAÇO saber, em cumrpimento o dLapôsto nº arte 50s inciso II, da Lei Orgânica do Unnicípio, que & câmara suni- cival de Vereadores aprovou 6 eu sanciono e prouulgo & se-= guinte leis Art. 2º - É criado, na Secretaria Juntcipal de agrá cultura, Pecuária e Fomento do município, o cargo S% conis- são de Chefe da Unidade Kuntoipal de Cadastramento do Instã tuto Hacional de Colonização e Reforma Agrária (INORA), cu jo titular, de confiança do Prefeito iunicipal, sera oco lnião entre os funcionários mntcipais, percobendo, a títu- 10 de gratificação pelo exorcíéio da função (16), à cuantio mensal de duzentos cruzeiros (Gr 200,00)» Art. 22º - Compote oo titular do cargo ora oxtaão a manutenção do cadastramento no LN0RA, a dlotrituição de avi sos de débitos, a retificação de valores € áreas, a assis tência aos Tabelionstos em matéria relacionada com & função a orientação aos proprietários ruraio no que 9€ refere inhd csdastranonto e à tributação, além do serviço que pres na Secretaria Wunícipel do Agricultura, Pecuério é Fomento. q Arte 38 = Servirá do recurso para a cobertura da / despesa decorrente desta lei a dotação organentária do e rente exercício, sob a rubricas Gabinete do secretário = = Função tificada - 31,30 LoLolelo3o=3.Do 4 gro 4º - Revogadas as disposições eu contrário, 4 esta lei entrará em vigor na ônta de sua publicação» Sant'Ana do Livramento, 17 de junho de 1,971 Sant'Ana Scanned by CamScanner