| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 877 / 1971 |
| Date | 1971-07-28 |
| Ementa | FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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x ESTADO PRE EITURA as R a IRANDE DO sul NICIPAL De SANTANA DO LIVRAMENTO Em 28 do julho de 1971. IEI Wa 87 Fixa a contribuição do munioípio pa ra o Programa de Formação do Patri- mônio do Bervidor Público. Autoriza a abertura de oródito especial, ro- dus dotação orgamentária e dá outras providências. Dre NEY CAVA , Ano do Liv ta IHEIRO CAMPOS, Prefeito Municipal de Sant so II, da Lei Orgânio Vereadores aprovou e em cumprimento ao dispôsto no axte 50, Inc a do Município, que a Câmara Municipal de / eu sanciono e promulgo a seguinte leit Art. 1º - O Município de Sant'Ana do Livramento, contrã para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Pá nos têrnos da Lei Complementar nº 8 da União, de 3 de de- zembro de 1970, com as seguintes parcelas, que serão mensalmente recolhidas ao Banco do Brasil S.h«! a) - 1% (um por cento) das receitas correntes próprias, deduzidas as transferências feitas a outras entidades de Adminia tração Pública, e partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um o meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subse- quentes; b) - 2% (dois por cento) das transferências recebidas / do Govêrno da União através do FUNDO DE PARTICIPAÇÕES DOS ESTA-— DOS, DISTRITO FEDERAL E KUNICÍPIOS, a partir de 1º de julho de / tuirá blico, Parágrato Único - Não recairá, em nenhuma hipótese, sd tre as transferências de que trata êste artigo, mais de uma con- tribuição. Art. 2º - As autarquias, emprêsas públicas, sociedades/ de economia mista e fundações municipais, existentes ou que Vê= nham a ser criadas, contribuirão para o Programa com 0,4 % (qua- tro décimos por cento) da receita orçamentária, inclusive trans- ferência e receita operacional, a partir de 1º de julho de 19715 0,5% (seis décimos por cento) em 1972 e 0,8% (oito décimos por / cento) no ano de 1973 e subsequentes. cocorscer ecos sv atos Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO RES ns do Program pos previstas na Lei Complementar nº em atividade, neste llunioípio e os de 8 tração indireta e fundações. 4 Art, 42 - Ploa o Executivo Municipal autor at um crédito especial no valor de 0r$ 10.000,00» em está ra às desposas oriundas da presente Lei no gongo se / Art. 5º - Servirá como recursos à e a rubricas -/ dotação orçamentária para o corrente exorofoto ij org 10 16.3.2.6.0-8.9-Roserva do Contingência, no valor (O (Dez mil crugeiros). Art 68 - Beta doi entresá om vigor e duto do blicação, revogadas as aisposições em contrário. 8.) Dre N Cavalheiro as sto cipal Registre-se e Publique-set gua pu 8.) cel. Nivelle Vóssio Brígido óssi ão seed broa véget ninfotcação Scanned by CamScanner