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norma nº 877/1971

Tipo Lei
Número / Ano 877 / 1971
Date 1971-07-28
EmentaFIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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x
ESTADO
PRE EITURA as
R a IRANDE DO sul
NICIPAL De SANTANA DO
LIVRAMENTO
Em 28 do julho de 1971.
IEI Wa 87
Fixa a contribuição do munioípio pa
ra o Programa de Formação do Patri-
mônio do Bervidor Público. Autoriza
a abertura de oródito especial, ro-
dus dotação orgamentária e dá outras
providências.
Dre NEY CAVA ,
Ano do Liv ta IHEIRO CAMPOS, Prefeito Municipal de Sant
so II, da Lei Orgânio
Vereadores aprovou e
em cumprimento ao dispôsto no axte 50, Inc
a do Município, que a Câmara Municipal de /
eu sanciono e promulgo a seguinte leit
Art. 1º - O Município de Sant'Ana do Livramento, contrã
para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Pá
nos têrnos da Lei Complementar nº 8 da União, de 3 de de-
zembro de 1970, com as seguintes parcelas, que serão mensalmente
recolhidas ao Banco do Brasil S.h«!
a) - 1% (um por cento) das receitas correntes próprias,
deduzidas as transferências feitas a outras entidades de Adminia
tração Pública, e partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um o meio
por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subse-
quentes;
b) - 2% (dois por cento) das transferências recebidas /
do Govêrno da União através do FUNDO DE PARTICIPAÇÕES DOS ESTA-—
DOS, DISTRITO FEDERAL E KUNICÍPIOS, a partir de 1º de julho de /
tuirá
blico,
Parágrato Único - Não recairá, em nenhuma hipótese, sd
tre as transferências de que trata êste artigo, mais de uma con-
tribuição.
Art. 2º - As autarquias, emprêsas públicas, sociedades/
de economia mista e fundações municipais, existentes ou que Vê=
nham a ser criadas, contribuirão para o Programa com 0,4 % (qua-
tro décimos por cento) da receita orçamentária, inclusive trans-
ferência e receita operacional, a partir de 1º de julho de 19715
0,5% (seis décimos por cento) em 1972 e 0,8% (oito décimos por /
cento) no ano de 1973 e subsequentes.
cocorscer ecos sv atos
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
RES ns do Program pos
previstas na Lei Complementar nº
em atividade, neste llunioípio e os de 8
tração indireta e fundações. 4
Art, 42 - Ploa o Executivo Municipal autor at
um crédito especial no valor de 0r$ 10.000,00» em está
ra às desposas oriundas da presente Lei no gongo se /
Art. 5º - Servirá como recursos à e a rubricas -/
dotação orçamentária para o corrente exorofoto ij org 10
16.3.2.6.0-8.9-Roserva do Contingência, no valor (O
(Dez mil crugeiros).
Art 68 - Beta doi entresá om vigor e duto do
blicação, revogadas as aisposições em contrário.
8.) Dre N Cavalheiro as
sto cipal
Registre-se e Publique-set
gua pu
8.) cel. Nivelle Vóssio Brígido
óssi ão
seed broa véget ninfotcação
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