| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 879 / 1971 |
| Date | 1971-08-13 |
| Ementa | CRIA TABELA E ESPECIFICA DIÁRIAS. |
| native_id | 3082 |
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“Ag z “o ar 2, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO Bm 13 de agôsto de 1e9Tle FEI No 079, VB 13. DE AGOSTO DE 1a97bs Oria Tabela e enpecifica asárias DR. NEY OAVAIHEIRO CAMPOS, Prefeito Municipal de sont? Ana do Livramento, / FAÇO saber, em cumprimento ao aispõsto no artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que à Câmara de Verea dores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis Art. 1º - Pica criada a tabela de diárias do Sr» feito Municipal, Secretários Municipais, Consultor Jurídico “5 demais funcionários públicos do município, que passará a vigo= rar com os seguintes valores: Prefeito Mnieigal.seccrensemnoes voo 0 00 OLÊ 200,00 Secretários, Consultor Jurídico, Contado- Guardas: ss0= é A oe sereno st 290400 - K uecanó- Fiscais, Professôras e motorista do Prefei Entao or À 87,50 Notoriotas, ratoristas e Capatazes. «see «CLS 62,50 Art. 2º - Os valores do artigo anterior gerão reajusta dos de acôrão com as mesmas proporções da elevação dos níveis do salário-mínimo regional. Art. 3º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão das dotações suplementadas no orçamento vigente» art. 4º - Fica o Prefeito autorizado a regulamentar a presente Lei dentro de sessenta (60) dias. art. 59 - Revogadas as disposições em contrário, esta tei entrará em vigor na data de sua publicação» Sant'Ana do Livramento, 13 de agôsto de 1.971 Pre-- Scanned by CamScanner