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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 879/1971

Tipo Lei
Número / Ano 879 / 1971
Date 1971-08-13
EmentaCRIA TABELA E ESPECIFICA DIÁRIAS.
native_id3082

Documents (1)

texto integral #

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“Ag z
“o ar 2,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Bm 13 de agôsto de 1e9Tle
FEI No 079, VB 13. DE AGOSTO DE 1a97bs
Oria Tabela e enpecifica asárias
DR. NEY OAVAIHEIRO CAMPOS, Prefeito Municipal de sont?
Ana do Livramento, /
FAÇO saber, em cumprimento ao aispõsto no artigo 50,
inciso II, da Lei Orgânica do Município, que à Câmara de Verea
dores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis
Art. 1º - Pica criada a tabela de diárias do Sr»
feito Municipal, Secretários Municipais, Consultor Jurídico “5
demais funcionários públicos do município, que passará a vigo=
rar com os seguintes valores:
Prefeito Mnieigal.seccrensemnoes voo 0 00 OLÊ 200,00
Secretários, Consultor Jurídico, Contado-
Guardas: ss0=
é A oe sereno st 290400
- K uecanó-
Fiscais, Professôras e motorista do Prefei
Entao or À 87,50
Notoriotas, ratoristas e Capatazes. «see «CLS 62,50
Art. 2º - Os valores do artigo anterior gerão reajusta
dos de acôrão com as mesmas proporções da elevação dos níveis
do salário-mínimo regional.
Art. 3º - Os recursos necessários à execução desta Lei
decorrerão das dotações suplementadas no orçamento vigente»
art. 4º - Fica o Prefeito autorizado a regulamentar a
presente Lei dentro de sessenta (60) dias.
art. 59 - Revogadas as disposições em contrário, esta
tei entrará em vigor na data de sua publicação»
Sant'Ana do Livramento, 13 de agôsto de 1.971
Pre--
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