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norma nº 880/1971

Tipo Lei
Número / Ano 880 / 1971
Date 1971-08-17
EmentaAUTORIZA O ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL A RENOVAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA.
native_id3083

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 4

Se “Co
É RE o
ESTADO DO
IO GRANDE DO gut
PREFEITURA MU
NICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Em 17 de agõoto de 1.971.
EEE to 000, PB 17 22 A00920 18 2,97:
Autoriza o Órgão Executivo Hung
cipal a renovar CONVÊNIO com a
Santa Casa de Nisericóriias
ORIOVAIDO GOMES, Presidente da Câmara lunicipal de
Vereadores, no exercício do cargo de Prefeito Kuntoipal de
Sant'Ana do Livramento,
FAÇO saber, em cumprimento ao dispôsto no artigo /
50, inciso II, da Lei Orgânica ão lunicípio, que a Câmara
de Vereadores aprovou e cu sanciono e promulgo a seguinte
leis
Arte 1º - Fica o Órgão Executivo lunicipal autori-
zado a renovar o CONVÍNIO que mantém con a SANTA CASA DE /
VISERICÓRDIA, para o atendinento de serviços hospitalares/
de "SOCORRO DE URGÊNCIA" bem cono o serviço especializado/
de "ALBUIATÓRIO DE GLÍNICA MÉDICA", obedecendo-se os preci
sos têrmos da minuta do CONVÊNIO que fica fazendo parte ip
togrante da presente lei.
Arte 2º - À presente loi entrará en vigor na data
de oua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de -/
primeiro (1º) de julho de mil novecentos e setenta e um -/
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
CONVÊNIO entre a Santa Casa de LA
sericórdia e a Prefoitura Munici=
pal de Sant'Ana do Livramento.
A Prefeitura Municipal de Sant'Ana do Livramento, Tº-
presentada pelo Prefeito Municipal, contrata com a Santa ur
sa de Misericórdia, representada pelo seu Provedor, 08 servi
gos hospitalares de "SOCÔRRO DE URGÊNCIA", bem como o servi-
go especializado de "ANBUIATÓRIO DE CLÍNICA MÉDICA", modiam
te as cláusulas e condições seguintes:
PRIMEIRA
A organização, a administração e a direção dos servi-
gos serão de exclusiva competência e atribuições da Senta Ca
sa de Misericórdia, com a fiscalização do Hunicípio, sendo /
que mensalmente a Santa Casa fornecerá o relatório dos aten-
dimentos feitos no "SOCORRO DE URGÊNCIA" e no "ANBUIATÓRIO H .
DE CLÍNICA MÉDICA", mantidos pela municipalidade.
SEGUIDA
à Santa Casa de Misericórdia se obriga a organizar e/
manter o serviço de "SOCÔRRO DE URGÊNCIA", para prestar per-
manente assistência médica de urgência a tôdas as pessoas =
que a êle recorram, mantendo, pera isso, um médico e um en-=
fermeiro de plantão, tanto de dia como de noite.
TERCEIRA
O serviço de "SOCÔRRO DE URGÊNCIA" compreenderá a ini
cial assistência médica e a primeira medicação de urgência,/
que serão prestadas, gratuitamente, às pessoas pobres não fi
1iadas ao INPS, bem como aos funcionários de quadro do HNuni-
cípio e seus dependentes legais; quanão prestado êsse Se:
go à pessoas que tenham condições econômicas, serão
os medicamentos empregados. Nêste caso o Serviço '
cibo do valor cobrado, fazendo constar do mesmo o
pessoa atendida. :
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Es
PREFEITURA aa PO MO GRANDE DO SUL
PAL DE SANT!
designar 3 NANA DO LIVRAMENTO
“Mm enfermeiro
i
Flão, Pera acompanhar a remoção do socor
uanterá .
doa do “eEPÍSO de PRO SOgtrno De togiagrea o” À ttePeto
utilização = junto ao prédio do Hospital, cuja
2 necensârianonte
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Na
ESTADO DO nO GRANDE DO sui
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
os
Nona,
ônte,
do Srs Protoito, dovondo
Pocecamano, Ce Dag e Co eee do Da
nicípio, para a sua aprovação.
DfCmA
Os contratantes obrigam-se, em caso de reclanação,/
a manter entendinentos mútuos, prévios, antes que tais
nações tornen-se públicas.
Santtina do Iávranento, 17 de agôsto de 1.9TLe
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