| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 880 / 1971 |
| Date | 1971-08-17 |
| Ementa | AUTORIZA O ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL A RENOVAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA. |
| native_id | 3083 |
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Se “Co É RE o ESTADO DO IO GRANDE DO gut PREFEITURA MU NICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO Em 17 de agõoto de 1.971. EEE to 000, PB 17 22 A00920 18 2,97: Autoriza o Órgão Executivo Hung cipal a renovar CONVÊNIO com a Santa Casa de Nisericóriias ORIOVAIDO GOMES, Presidente da Câmara lunicipal de Vereadores, no exercício do cargo de Prefeito Kuntoipal de Sant'Ana do Livramento, FAÇO saber, em cumprimento ao dispôsto no artigo / 50, inciso II, da Lei Orgânica ão lunicípio, que a Câmara de Vereadores aprovou e cu sanciono e promulgo a seguinte leis Arte 1º - Fica o Órgão Executivo lunicipal autori- zado a renovar o CONVÍNIO que mantém con a SANTA CASA DE / VISERICÓRDIA, para o atendinento de serviços hospitalares/ de "SOCORRO DE URGÊNCIA" bem cono o serviço especializado/ de "ALBUIATÓRIO DE GLÍNICA MÉDICA", obedecendo-se os preci sos têrmos da minuta do CONVÊNIO que fica fazendo parte ip togrante da presente lei. Arte 2º - À presente loi entrará en vigor na data de oua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de -/ primeiro (1º) de julho de mil novecentos e setenta e um -/ Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO CONVÊNIO entre a Santa Casa de LA sericórdia e a Prefoitura Munici= pal de Sant'Ana do Livramento. A Prefeitura Municipal de Sant'Ana do Livramento, Tº- presentada pelo Prefeito Municipal, contrata com a Santa ur sa de Misericórdia, representada pelo seu Provedor, 08 servi gos hospitalares de "SOCÔRRO DE URGÊNCIA", bem como o servi- go especializado de "ANBUIATÓRIO DE CLÍNICA MÉDICA", modiam te as cláusulas e condições seguintes: PRIMEIRA A organização, a administração e a direção dos servi- gos serão de exclusiva competência e atribuições da Senta Ca sa de Misericórdia, com a fiscalização do Hunicípio, sendo / que mensalmente a Santa Casa fornecerá o relatório dos aten- dimentos feitos no "SOCORRO DE URGÊNCIA" e no "ANBUIATÓRIO H . DE CLÍNICA MÉDICA", mantidos pela municipalidade. SEGUIDA à Santa Casa de Misericórdia se obriga a organizar e/ manter o serviço de "SOCÔRRO DE URGÊNCIA", para prestar per- manente assistência médica de urgência a tôdas as pessoas = que a êle recorram, mantendo, pera isso, um médico e um en-= fermeiro de plantão, tanto de dia como de noite. TERCEIRA O serviço de "SOCÔRRO DE URGÊNCIA" compreenderá a ini cial assistência médica e a primeira medicação de urgência,/ que serão prestadas, gratuitamente, às pessoas pobres não fi 1iadas ao INPS, bem como aos funcionários de quadro do HNuni- cípio e seus dependentes legais; quanão prestado êsse Se: go à pessoas que tenham condições econômicas, serão os medicamentos empregados. Nêste caso o Serviço ' cibo do valor cobrado, fazendo constar do mesmo o pessoa atendida. : Scanned by CamScanner Es PREFEITURA aa PO MO GRANDE DO SUL PAL DE SANT! designar 3 NANA DO LIVRAMENTO “Mm enfermeiro i Flão, Pera acompanhar a remoção do socor uanterá . doa do “eEPÍSO de PRO SOgtrno De togiagrea o” À ttePeto utilização = junto ao prédio do Hospital, cuja 2 necensârianonte Scanned by CamScanner Na ESTADO DO nO GRANDE DO sui N PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO os Nona, ônte, do Srs Protoito, dovondo Pocecamano, Ce Dag e Co eee do Da nicípio, para a sua aprovação. DfCmA Os contratantes obrigam-se, em caso de reclanação,/ a manter entendinentos mútuos, prévios, antes que tais nações tornen-se públicas. Santtina do Iávranento, 17 de agôsto de 1.9TLe Scanned by CamScanner