| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 882 / 1971 |
| Date | 1971-09-22 |
| Ementa | CRIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA O CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO E FIXA VENCIMENTOS. |
| native_id | 3085 |
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; "ii, Ea ss djl ESTADO DO RIO Gral PREFEITURA MU NDE DO suL NICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO de sotembro de 1.971. BELO 002, DB, 22 DE OTEMINO DE 1,974: Gria na Secretaria Municipal da Ta senda o cargo de Assonsor Te e fixa vencimentos, DR, NEY CAVALHEIRO CAMPOS, Prefeito Municipal de Sant! Ana do Livramento, FAÇO saber, em cumprimento ao dlspôsto no extigo 50, / inciso IE, da Lei Orgânico do Município, quo a Câmara Nunicipel ão Vereadores aprovou o eu sanciono e promulgo a seguinte leit Art, 1º - Fica criado o cargo de Assessor Tócnico da Secretaria Municipal da Fazenda, Arte 28 - O cargo criado pelo artigo 1º. será exercido por profissional habilitado, considerado cargo em comissão, de reorutanento entre os funcionários municipais, com vencimentos / fixados em Grô 1.650,00 (Hum mil, seiscentos e cinquenta cruzei- ros) mensais, Art, 3º = Ao Assessor Tócnico compete superintender os serviços dos Departamentos de Arrecadação e Contabilidade, Art, 4º - Para o cargo de Assessor de Gabinete do Se-- orotário Municipal da Fazenda, serão fixados os vencimentos de / acôrdo com o artigo segundo. Arte 54 - Servirá cono recurso para cobertura das des- mento vigente para o corrente exercício sob a rubrica Reserva de Contingência, Em Scanned by CamScanner