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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 882/1971

Tipo Lei
Número / Ano 882 / 1971
Date 1971-09-22
EmentaCRIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA O CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO E FIXA VENCIMENTOS.
native_id3085

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djl
ESTADO DO
RIO Gral
PREFEITURA MU NDE DO suL
NICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
de sotembro de 1.971.
BELO 002, DB, 22 DE OTEMINO DE 1,974:
Gria na Secretaria Municipal da Ta
senda o cargo de Assonsor Te
e fixa vencimentos,
DR, NEY CAVALHEIRO CAMPOS, Prefeito Municipal de Sant!
Ana do Livramento,
FAÇO saber, em cumprimento ao dlspôsto no extigo 50, /
inciso IE, da Lei Orgânico do Município, quo a Câmara Nunicipel
ão Vereadores aprovou o eu sanciono e promulgo a seguinte leit
Art, 1º - Fica criado o cargo de Assessor Tócnico da
Secretaria Municipal da Fazenda,
Arte 28 - O cargo criado pelo artigo 1º. será exercido
por profissional habilitado, considerado cargo em comissão, de
reorutanento entre os funcionários municipais, com vencimentos /
fixados em Grô 1.650,00 (Hum mil, seiscentos e cinquenta cruzei-
ros) mensais,
Art, 3º = Ao Assessor Tócnico compete superintender os
serviços dos Departamentos de Arrecadação e Contabilidade,
Art, 4º - Para o cargo de Assessor de Gabinete do Se--
orotário Municipal da Fazenda, serão fixados os vencimentos de /
acôrdo com o artigo segundo.
Arte 54 - Servirá cono recurso para cobertura das des-
mento vigente para o corrente exercício sob a rubrica Reserva de
Contingência, Em
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