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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 884/1971

Tipo Lei
Número / Ano 884 / 1971
Date 1971-09-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE PENALIDADE E O PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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texto integral #

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à
Re
ESTADO DO RIO GRANDE DO suL
DE SANTANA DO LIVRAMENTO Ta
tribuintes devedores de importâncias até dez a
10,00) lançadas há mais de dois (02) anos. anta do
Art. 5º - À presente Lei entrará em vigor na
sua publicação, revogadas as disposições em
Sant'Ana do Livramento, 24 de set cad
PREFEITURA MUNICIPAL
coscescacocas
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