| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 884 / 1971 |
| Date | 1971-09-24 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE PENALIDADE E O PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3087 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2
Scanned by CamScanner à Re ESTADO DO RIO GRANDE DO suL DE SANTANA DO LIVRAMENTO Ta tribuintes devedores de importâncias até dez a 10,00) lançadas há mais de dois (02) anos. anta do Art. 5º - À presente Lei entrará em vigor na sua publicação, revogadas as disposições em Sant'Ana do Livramento, 24 de set cad PREFEITURA MUNICIPAL coscescacocas Scanned by CamScanner