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norma nº 885/1971

Tipo Lei
Número / Ano 885 / 1971
Date 1971-09-24
EmentaALTERA O ARTIGO 13º DO DECRETO-LEI Nº 44, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1969.
native_id3089

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kg Co
oe Cera /
As
RR
tETADO DO Rig GRANDE DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
DO LIVRAMENTO
Em 24 do motonbro
RuL
de 1.97
BEI Ho Q0a DB. 24. E, SETEERO 28 JuQ7As
Altera o artigo 132, do Decreto-
Loi nº 44, do 20 de dezembro de
1969.
DR. NEY CAVANSIRO CAMPOS, Prefoito lunicipal de /
Sant'Ana do Livranonto,
FAÇO saber, om cumprimento ao dispôsto no arte ps
inciso II, da Loi Orgânica do Município, que a Câmara as
Vereadores aprovou e cu sanciono e promulgo a seguinte *
de
Arte 1º - O artigo 13º, do Decretoelei nº 44,
20 de dezenhro de 1969, ficará com a seguinte redação:
"Art. 132º - Quando da concessão de novas licenças
os veículos deverão ter, no máximo, dez (10) anos
de fabricação”.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, /
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 24 de setembro de 1971.
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