| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 885 / 1971 |
| Date | 1971-09-24 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 13º DO DECRETO-LEI Nº 44, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1969. |
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kg Co oe Cera / As RR tETADO DO Rig GRANDE DO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO Em 24 do motonbro RuL de 1.97 BEI Ho Q0a DB. 24. E, SETEERO 28 JuQ7As Altera o artigo 132, do Decreto- Loi nº 44, do 20 de dezembro de 1969. DR. NEY CAVANSIRO CAMPOS, Prefoito lunicipal de / Sant'Ana do Livranonto, FAÇO saber, om cumprimento ao dispôsto no arte ps inciso II, da Loi Orgânica do Município, que a Câmara as Vereadores aprovou e cu sanciono e promulgo a seguinte * de Arte 1º - O artigo 13º, do Decretoelei nº 44, 20 de dezenhro de 1969, ficará com a seguinte redação: "Art. 132º - Quando da concessão de novas licenças os veículos deverão ter, no máximo, dez (10) anos de fabricação”. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, / esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 24 de setembro de 1971. Scanned by CamScanner