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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 887/1971

Tipo Lei
Número / Ano 887 / 1971
Date 1971-09-28
EmentaCRIA O CARGO DE ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS, DEFINE ATRIBUIÇÕES E FIXA VENCIMENTOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
native_id3099

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ESTADO DO RIO GRANDE DO 5
UL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Em 28 de sotembro de 1.971.
FEI 007, DE 26 DB SETEMBRO DE 1.971s
Gria o cargo de Assessor de Rela-
ções Públicas, defino atribuições
e fixa vencimentos de provimento/
em comissão
DR. NBY CAVALHEIRO CANPOS, Prefeito Municipal de
Sant'Ana do Livramento.
FAÇO saber, em cumprimento ao dispôsto no artigo 5%
inciso II, da Lei Orgânica do Hunicípio, que a Câmara de Ve
readores aprovou e eu sanciono e promilgo a seguinte lei:
É Art. 1º - Fica criado o cargo de Assessor de Rela--
ções Públicas, diretamente ligado ao Gabinete do Chefe do Gr-
cão Executivo lunicipal.
Art, 2º = O cargo criado pelo artico anterior, con-
giderado cargo em comissão, de livre escolha do prefeito luni
cipal, será remnerado, a título de vencimentos, com & quan
tia monsal de Cr$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos cruzeiros).
Art. 3º - Servirá do recurso para cobertura da su
pesa decorrente desta Lei, a dotação orçamentária constante
ão Orçamento do Iunicípio para o corrente exercício, sob à ZH
vrica "Reserva de Contingência". :
art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, e8
ta Lei entrará en vigor a partir de 15 (treze) de julho de um
mil novecentos e setenta e um (1971).
Sant'Ana do Livramento, 28 de setembro de 1.971.
(iii Ney Cavalheiro
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