| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 887 / 1971 |
| Date | 1971-09-28 |
| Ementa | CRIA O CARGO DE ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS, DEFINE ATRIBUIÇÕES E FIXA VENCIMENTOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO 5 UL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO Em 28 de sotembro de 1.971. FEI 007, DE 26 DB SETEMBRO DE 1.971s Gria o cargo de Assessor de Rela- ções Públicas, defino atribuições e fixa vencimentos de provimento/ em comissão DR. NBY CAVALHEIRO CANPOS, Prefeito Municipal de Sant'Ana do Livramento. FAÇO saber, em cumprimento ao dispôsto no artigo 5% inciso II, da Lei Orgânica do Hunicípio, que a Câmara de Ve readores aprovou e eu sanciono e promilgo a seguinte lei: É Art. 1º - Fica criado o cargo de Assessor de Rela-- ções Públicas, diretamente ligado ao Gabinete do Chefe do Gr- cão Executivo lunicipal. Art, 2º = O cargo criado pelo artico anterior, con- giderado cargo em comissão, de livre escolha do prefeito luni cipal, será remnerado, a título de vencimentos, com & quan tia monsal de Cr$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos cruzeiros). Art. 3º - Servirá do recurso para cobertura da su pesa decorrente desta Lei, a dotação orçamentária constante ão Orçamento do Iunicípio para o corrente exercício, sob à ZH vrica "Reserva de Contingência". : art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, e8 ta Lei entrará en vigor a partir de 15 (treze) de julho de um mil novecentos e setenta e um (1971). Sant'Ana do Livramento, 28 de setembro de 1.971. (iii Ney Cavalheiro Scanned by CamScanner