| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 891 / 1971 |
| Date | 1971-11-18 |
| Ementa | DISPÕE SÔBRE A CONCESSÃO DE BÔLSAS DE ESTUDOS PARA O ENSINO DE GRAU MÉDIO E SUPERIOR. |
| native_id | 3103 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO su PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO Em 18 de novembro de 1971e ; sa TEEN Go), DE 18 DE NOVENBRO DE 1971: 4 Dispõe sôbre a concessão de bôlsas de estudos para o en sino de grau médio e superi or. DR.NEY CAVALHEIRO CAMPOS, Prefeito lunici pal de Sant'Ana do Livramento.. FAÇO saber, em cumprimento ao dispôsto no artº 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a = Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a — dia seguinte leis: Artº 1º - Fica criado o fundo de Bólsas — de Estudos, para Ensino de Grau lédio, que será constitui ; do de recursos orçamentários anuais. 4 Artº 2º - Serão concedidas diam para co brir despesas com anuidade escolar. ã "a k à $ único - 4 concessão desta Bôlsas só pe- derá ocorrer nos casos de insuficiência Proenia aa es grataiaaa e a lização da residência do: ERR ou « bolsista. dis, É M Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO suL NICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO E, PREFEITURA MU pone COCO OS oras aa I - Setecionar os candidatos a Bôlsas; II - Estudar e submeter à aprova ção do Prefeito lunicipal,o valor da Bôlsa; III - Apresentar ao Prefeito rela tório das Bolsas concedidas 8 único - Os serviços de gecretaria e ou% tros de apôio de que a Comissão necessite, no desempenho ãe suas conpetências, serão prestados pela Secretaría de Educação e Cultura do Hunicípio. Artº 5º - 4 candidatura à Bôlsas de Botu-, dos será aberta a todos os interessados, através de edital publicado no mínimo. duas (2) vezes na imprensas $ 1º - O edital deverá conter: E I - o prazo para inscrição, que nao scrá inferior a quinze (15) di as contados na segunda publica ção do edital; | II - O endereço da Seoretaria de B-. efetuadas as - 0 horário em q Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO —2= $ 4º - À declaração falsa ou inexata de da= dos constantes da ficha de inscrição, bem como a apresentar ção de documentos falsos ou “"raciogos", determinará o can- celamento da inscrição e a anulaçao de todos os dados dela decorrentes, Es a Artº 6º —- À concessão e a renovação de Bog= sas, dependerão da demonstração de etetivo aproveitamento, pelo candidato, e da comprovação de falta ou insuficiência de recursos para prosseguimento dos estudos. pe "a Artº 7º - Ta seleção de candidatos à Bólsas a a Comissão considerará, além de outros elementos que julgar úi eis,os seguintes: 1-4 piso ad ão candidato, considenanto aaa entre outros elementos, a renda familiar, número de dependentes e as respectivas idades; II - O curriculo escolar do candidato, inclusive o seu comportamento desciplinar. $ 1º - Com base nas informações constantes na ficha de inscrição que conterá os dados referentes aos — itens I e II dêste artigo, a Comissão efeturará a seleção.» $ 2º - Concluida a seleção, a Conissão deter | minará a reatiao de sindicância spa Res ien a veradi- ( frequência as a de atestado méd ai dê Bolsa se s Scanned by CamScanner Scanned by CamScanner