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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 891/1971

Tipo Lei
Número / Ano 891 / 1971
Date 1971-11-18
EmentaDISPÕE SÔBRE A CONCESSÃO DE BÔLSAS DE ESTUDOS PARA O ENSINO DE GRAU MÉDIO E SUPERIOR.
native_id3103

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ESTADO DO RIO GRANDE DO su
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Em 18 de novembro de 1971e ; sa
TEEN Go), DE 18 DE NOVENBRO DE 1971: 4
Dispõe sôbre a concessão de
bôlsas de estudos para o en
sino de grau médio e superi
or.
DR.NEY CAVALHEIRO CAMPOS, Prefeito lunici
pal de Sant'Ana do Livramento..
FAÇO saber, em cumprimento ao dispôsto no
artº 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a =
Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a — dia
seguinte leis:
Artº 1º - Fica criado o fundo de Bólsas —
de Estudos, para Ensino de Grau lédio, que será constitui ;
do de recursos orçamentários anuais. 4
Artº 2º - Serão concedidas diam para co
brir despesas com anuidade escolar. ã "a k
à $ único - 4 concessão desta Bôlsas só pe-
derá ocorrer nos casos de insuficiência
Proenia aa es grataiaaa e a
lização da residência do: ERR ou «
bolsista. dis, É M
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ESTADO DO RIO GRANDE DO suL
NICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
E,
PREFEITURA MU
pone COCO OS oras aa
I - Setecionar os candidatos a
Bôlsas;
II - Estudar e submeter à aprova
ção do Prefeito lunicipal,o
valor da Bôlsa;
III - Apresentar ao Prefeito rela
tório das Bolsas concedidas
8 único - Os serviços de gecretaria e ou%
tros de apôio de que a Comissão necessite, no desempenho
ãe suas conpetências, serão prestados pela Secretaría de
Educação e Cultura do Hunicípio.
Artº 5º - 4 candidatura à Bôlsas de Botu-,
dos será aberta a todos os interessados, através de edital
publicado no mínimo. duas (2) vezes na imprensas
$ 1º - O edital deverá conter: E
I - o prazo para inscrição, que nao
scrá inferior a quinze (15) di
as contados na segunda publica
ção do edital; |
II - O endereço da Seoretaria de B-.
efetuadas as
- 0 horário em q
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
—2=
$ 4º - À declaração falsa ou inexata de da=
dos constantes da ficha de inscrição, bem como a apresentar
ção de documentos falsos ou “"raciogos", determinará o can-
celamento da inscrição e a anulaçao de todos os dados dela
decorrentes, Es a
Artº 6º —- À concessão e a renovação de Bog=
sas, dependerão da demonstração de etetivo aproveitamento,
pelo candidato, e da comprovação de falta ou insuficiência
de recursos para prosseguimento dos estudos. pe "a
Artº 7º - Ta seleção de candidatos à Bólsas a
a Comissão considerará, além de outros elementos que julgar
úi eis,os seguintes:
1-4 piso ad ão candidato,
considenanto aaa entre outros elementos, a renda familiar,
número de dependentes e as respectivas idades;
II - O curriculo escolar do candidato,
inclusive o seu comportamento desciplinar.
$ 1º - Com base nas informações constantes
na ficha de inscrição que conterá os dados referentes aos —
itens I e II dêste artigo, a Comissão efeturará a seleção.»
$ 2º - Concluida a seleção, a Conissão deter |
minará a reatiao de sindicância spa Res ien a veradi- (
frequência as a
de atestado méd
ai
dê Bolsa se s
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