| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 891A / 1971 |
| Date | 1971-11-12 |
| Ementa | APROVA E RATIFICA O CONVÊNIO FIRMADO PELA COMISSÃO INTERNACIONAL HONORÁRIA PERMANENTE QUE DISPÕE SOBRE O TRÂNSITO DE VEÍCULOS NOS MUNICÍPIOS DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO E RIVERA (ROU). |
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ESTADO DO mi Gra ii O sul A MUNICIPAL DE SANY assa DO LIVRAMENTO Ds 12 de novenhro de 197%. | HELIO S03Ê a aZ DE VOvASTRO Ja Jal Aprova e ratifloa o convênio firmado pela Comissão Inter- nacional onorária Permanen= te q uo dispõe sôbre o tran- sito de veículos nos lyniel- pios de Sant'Ana do Livramen to e Rivera (ROU). DR. NEY CAVALHEIRO CAMPOS, Prefeito Mu= nícipal de Santtâna do Livramento, | FAÇO saber, em cumprimento ao aisposto no artigo 50, incimo Il, da ei Orgânica do Hunicípio, Ema Cânara de Vereadores aprovou e eu sanciono e pro- migo a seguinte leis RR ) Art? 1º — Fica aprovado e ratificado o comvenio firmado pelaConissão Internacional Honorariaç- Pommánente, em data de 25 de outubro de 1971, que dispõe sêneo o trânsito de veículos nos ltunicivios de Sant'Ana vigor na data dé sua pus Scanned by CamScanner Cx E) das "o " TURA am NICIPA, de Pg O su * JA h qortato INTRRMAÇã * DO LivamENtO pteitutgões que lhe Horas Song A Pirate do das de 1971 Sra a à p: TE, qsan pho + “Solução nt 36, de 9 do ju- ) *“ prt “ - Pora “ns ideraçã g 1 fo a a Ana do Li e Governos Municipais do [o Seguinte, nto e Rivora, a aprovação pt 2a, - Os velcuio 8 brasi pfo de Sant'Ana qo Livra deiios, enplacados no !uníci= elos EM nsuárioa, âoni “nto, conduzidos por proprietá- que não tenham Mine ao ço reforído Município, é nicípio de Rivera, to eotabelecido no -u= outorgnda de seis (5) a aduis em P jo de 1921 é demais, Bois (6) meses (Decreto 11 de ju do Rivera € obter o Fentivos 1.0.0.) na Altantoga - Peristro anual corrgepondente na fre- - LA pao tenporaria, - Aga 2º - Os culos tos do A Preendidos no art? 28,$icam isen- de Quaisquer tritutos: taxas ou impóntos, e - a per» concessão da referida matricula, registro o emplaca- neto 4 pao bed veloulos uruguaios, registrados no lunicipio Sonduzidos por proprietários ou suários donici- 'cipio, e que não tenhan domicilio - o de Benttana do Livramento deverão Scanned by CamScanner irado a ” “EITURA MUNICIPAL = Cem vo ve porssnonoa SA ana bo A rOVOBRL q vaia * ae ar” Quer me, E opuserem ao pres ento “oluções, deoretos ou léis, que se sir do 1º de janeiro & 1972! º qual terá vigência a par , , . LE a Mes ar alt 08 respectivos [E é era alvaro Solicitar cional Honorâria Pe prtr 92 — Leve-ge à É T08 COVErMOS Munioapago CeEAÇÃO e aprovação dos respooti É ig, qu - E se da da resolução RR Sp deverão, a final, comunicar N Yo Rivera (Rou), em 25 ao $8es do presente convento Cipais Sompronetem-se a, pre- A “Evenção da Gonissão Interna ! Outubro de 19. bo A Scanned by CamScanner