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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 891A/1971

Tipo Lei
Número / Ano 891A / 1971
Date 1971-11-12
EmentaAPROVA E RATIFICA O CONVÊNIO FIRMADO PELA COMISSÃO INTERNACIONAL HONORÁRIA PERMANENTE QUE DISPÕE SOBRE O TRÂNSITO DE VEÍCULOS NOS MUNICÍPIOS DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO E RIVERA (ROU).
native_id3104

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ESTADO DO mi
Gra
ii O sul
A MUNICIPAL DE SANY assa DO LIVRAMENTO
Ds 12 de novenhro de 197%. |
HELIO S03Ê a aZ DE VOvASTRO Ja Jal
Aprova e ratifloa o convênio
firmado pela Comissão Inter-
nacional onorária Permanen=
te q uo dispõe sôbre o tran-
sito de veículos nos lyniel-
pios de Sant'Ana do Livramen
to e Rivera (ROU).
DR. NEY CAVALHEIRO CAMPOS, Prefeito Mu=
nícipal de Santtâna do Livramento, |
FAÇO saber, em cumprimento ao aisposto
no artigo 50, incimo Il, da ei Orgânica do Hunicípio,
Ema Cânara de Vereadores aprovou e eu sanciono e pro-
migo a seguinte leis
RR ) Art? 1º — Fica aprovado e ratificado o
comvenio firmado pelaConissão Internacional Honorariaç-
Pommánente, em data de 25 de outubro de 1971, que dispõe
sêneo o trânsito de veículos nos ltunicivios de Sant'Ana
vigor na data dé sua pus
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TURA am NICIPA, de Pg O su
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de 1971 Sra a à p: TE, qsan
pho + “Solução nt 36, de 9 do ju-
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a Ana do Li e Governos Municipais do
[o Seguinte, nto e Rivora, a aprovação
pt 2a, - Os velcuio
8 brasi
pfo de Sant'Ana qo Livra deiios, enplacados no !uníci=
elos EM nsuárioa, âoni “nto, conduzidos por proprietá-
que não tenham Mine ao ço reforído Município, é
nicípio de Rivera, to eotabelecido no -u=
outorgnda de seis (5) a aduis
em P
jo de 1921 é demais, Bois (6) meses (Decreto 11 de ju
do Rivera € obter o Fentivos 1.0.0.) na Altantoga -
Peristro anual corrgepondente na fre-
- LA
pao tenporaria,
-
Aga 2º - Os culos
tos do A Preendidos no art? 28,$icam isen-
de Quaisquer tritutos: taxas ou impóntos,
e - a
per» concessão da referida matricula, registro o emplaca-
neto 4
pao bed veloulos uruguaios, registrados no lunicipio
Sonduzidos por proprietários ou suários donici-
'cipio, e que não tenhan domicilio -
o de Benttana do Livramento deverão
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irado a
” “EITURA MUNICIPAL = Cem vo ve
porssnonoa SA ana bo
A rOVOBRL q vaia * ae
ar” Quer me, E
opuserem ao pres ento “oluções, deoretos ou léis, que se
sir do 1º de janeiro & 1972! º qual terá vigência a par
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08 respectivos [E é era
alvaro Solicitar
cional Honorâria Pe
prtr 92 — Leve-ge à É
T08 COVErMOS Munioapago CeEAÇÃO e aprovação dos respooti
É ig, qu - E
se da da resolução RR Sp deverão, a final, comunicar
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Rivera (Rou), em 25 ao
$8es do presente convento
Cipais Sompronetem-se a, pre-
A “Evenção da Gonissão Interna
!
Outubro de 19.
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A
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