| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 892 / 1971 |
| Date | 1971-11-24 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 74º, ITEM 2º, LETRA "A", DA LEI MUNICIPAL Nº 740, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. |
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5 ESTADO DO WO Gra vO qa MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO Em 24 de noventro de 197h ( VER Pa Rag 24 JB LONA E ASIA Altera a redação do artigo 748, item 20 letra “a”, da lei Vuni cipal nº 740, de 26/12/1955 DR. mer CATALHETRO CANPOS, Prefeito Euntoipel de Sant 'Anado 1 Hr ez esa to ao dispósto no artê ca ão Nunicípio, que a Cânara ERR a) - nos meses de fevereiro ! nte aos primeiros e segun- itos aalíquotas fixas"" radas as disposições em contrá— a partir de 1º de janeiro Scanned by CamScanner