| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 893 / 1971 |
| Date | 1971-11-24 |
| Ementa | CRIA, NO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGÔTOS, FICHA DE CONTRÔLE MENSAL DO CONSUMO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado no Ho PREFEITURA, MUNICIPAL DE GRANDE pO sy SANTANA DO LIVRAMENTO Em de novembro de 1971, O ro a 250: ORIA, no Departamento de Água e Eg Bôtos, Picha de Contrôle Kensal do Consumo de Água e dá outras provi- dências, DR. ney CAVALHE de Sant'Ana do Livramento, FAÇO Saber, em cumprimento ao disposto ço ate 50, Inciso IT, da Lei Orgânica do Iunicípio, qãe a Cânara de Vereadores aprovou e eu Sanciono e promulgo a segiinte lei: ; TRO CAIPOS, Prefeito Nunicipal Art? 10 - Pica criada, no Departamento de Água e Esgótos, uma FICHA DE CONIRÔLE MINSAL DO CONSUMO DE ÁGUA, que permanecerá Será na posse do usuário e a êle deverá ser en- tregue sem qualq ver ônus, ; $ único - à PICHA DE CONNRÔNE, oriada pelo ar tigo, deverá ter condições para registro anual, isto é, de janeiro a dezembro e constará de seis tó) colunas, a saber: ER orador coluna destina-se ao registro da | excedente à Scanned by CamScanner a EstaDo DO mo Gran PREFEITURA MUNICIPAL De gare OO du SANTANA DO LIVRAMENTO “Da (5) vias, po tro ' li go 2 Primeira na residência do usuário, a [4 na Sede do ; der do ] ca! ao em po Ieiturista e terceira no tal tam É futura o Leiturimis faré os nusen- “Mentos na FICHA, Pondo-a em dias, impossibiiid RES ttência do usuário é A a o E ade de pe Proceder a Leitura do nidrônetro, letturiata 2 êsge fato da Notificação que deve 40 pardgrato anterior, ficando a - ida na próxima visita, = O usuário é obrigado a manter em sua Guarda a PIGIA DA CONTRÔNE WmsAT DO CONSUMO DE ÁGUA, a con scrvála em bom estado, e a exibi. 1a às ENtoridRAca dor Aa Sempre que lhe fôr Bolcitado.. 8 único - fará consta nos têrmog Ser proced O uavário incorrerá en muita: A lóário a) - de valor igual a 5% do sa O nin o da região, pelo extravio ou Conservação da roads b) I 4 lario a Valor igual a 5% do sa i Rio o imo da Casio, se negar a E a apresentaçao da FICHA ao E — turista, e de 10%, nos casos E Teincidencias, º 42 usuár t de cinco 15 É io tera o prazo ao! ua inconformidade quanto a lei Scanned by CamScanner