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norma nº 893/1971

Tipo Lei
Número / Ano 893 / 1971
Date 1971-11-24
EmentaCRIA, NO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGÔTOS, FICHA DE CONTRÔLE MENSAL DO CONSUMO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3106

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 2

Estado no Ho
PREFEITURA, MUNICIPAL DE GRANDE pO sy
SANTANA DO LIVRAMENTO
Em de novembro de 1971,
O ro a 250:
ORIA, no Departamento de Água e Eg
Bôtos, Picha de Contrôle Kensal do
Consumo de Água e dá outras provi-
dências,
DR. ney CAVALHE
de Sant'Ana do Livramento,
FAÇO Saber, em cumprimento ao disposto ço ate
50, Inciso IT, da Lei Orgânica do Iunicípio, qãe a Cânara
de Vereadores aprovou e eu Sanciono e promulgo a segiinte
lei: ;
TRO CAIPOS, Prefeito Nunicipal
Art? 10 - Pica criada, no Departamento de Água
e Esgótos, uma FICHA DE CONIRÔLE MINSAL DO CONSUMO DE ÁGUA,
que permanecerá
Será na posse do usuário e a êle deverá ser en-
tregue sem qualq ver ônus, ;
$ único - à PICHA DE CONNRÔNE, oriada pelo ar
tigo, deverá ter condições para registro anual, isto é, de
janeiro a dezembro e constará de seis tó) colunas, a saber:
ER orador coluna destina-se ao registro da
| excedente à
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a
EstaDo DO mo Gran
PREFEITURA MUNICIPAL De gare OO du
SANTANA DO LIVRAMENTO
“Da
(5) vias, po tro '
li go 2 Primeira na residência do usuário, a
[4 na Sede do ; der do
] ca! ao em po
Ieiturista e terceira no tal
tam É futura o Leiturimis faré os nusen-
“Mentos na FICHA, Pondo-a em dias,
impossibiiid RES ttência do usuário é A a o
E ade de pe Proceder a Leitura do nidrônetro,
letturiata 2 êsge fato da Notificação que deve
40 pardgrato anterior, ficando a -
ida na próxima visita,
= O usuário é obrigado a manter em sua
Guarda a PIGIA DA CONTRÔNE WmsAT DO CONSUMO DE ÁGUA, a con
scrvála em bom estado, e a exibi. 1a às ENtoridRAca dor Aa
Sempre que lhe fôr Bolcitado..
8 único -
fará consta
nos têrmog
Ser proced
O uavário incorrerá en muita:
A lóário
a) - de valor igual a 5% do sa O
nin o da região, pelo extravio
ou Conservação da roads
b) I 4 lario
a Valor igual a 5% do sa i
Rio o imo da Casio, se negar a
E a apresentaçao da FICHA ao E
— turista, e de 10%, nos casos
E Teincidencias,
º 42 usuár t de cinco 15
É io tera o prazo
ao! ua inconformidade quanto a lei
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