| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 901 / 1971 |
| Date | 1971-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER ISENÇÃO DE PENALIDADES, PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA AOS USUÁRIOS DO DAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Codes, ts vide 7 [” Mioy go BRAD DO BO GRANDE DO MUL . PREFEITURA M TO MUNICIPAL DE BANTANA DO LIVRAMEN! i pre Em 6 de dosenhro do 1.971. BBEKS 903, 18,608, PESPUBRS DR Me2idA outivo municipal * po pe re o do 10ndsd, a jamonto de D Ativa unudrios do DAB O outras pro- vidonoiao + o diapôsto no artigo 50s / DR. NEY CAVANHNIRO CAMPOS, Profoito Hunici Ana do Livramento. PAÇO naber, om cumprimento a inciso IX, da Lot Orgânios do Município, que a O y aprovou o cu manolono o promulgo 4 soguinte 101% Art. 2º = Ploa o Executivo Municipal autorizado a co" Seder aos usuários do Departanento de Água o Bogõto (MAB), ineo” eritos em Dívida Ativa para com osta Autarquia isenção de ma" tas, juros de mora e corregão monetária, para aquôles quo Liqui darem o total de sua Dívida Ativa ató trinto (30) dias após & Publicação desta Lol. Art. 2º = Poderá o Executivo lunicipal, à requerimento do Contribuinte interessado o mediante a sua confissão de alvi- da, conceder-lhe o parcelamento até 10 (dez) mensalidades conag cutivas, para pagamento da cua Dívida Ativa, acroscida da multa regulamentar de 10% (dez por conto), contando-se juros de 12 —/ (um por cento) ano mês, sôbre o valor do cada prestação, à par- tir do mês da solicitação do parcelamento. $ 2º = O parcelamento sômonte será concedido aos que / requererem o confessarem sua dívida ató trinta (50) dias da pu= dlicação desta lei. $ 22 = A falta de pagamento de qualquer prestação, por mais de trinta (30) dias após o scu voncimento, acarretará a -/ rescisão do parcelamento, autorizando a imediata cobrança judi- cial do saldo remanescente, acrescido de tôdas as despesas le- cais, Arte 3º - O Executivo Itunicipal taixará norues para a Covo neaaa na sacana ee. Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO cevoncnsecocuea Arte 42 - Fica o Executivo Municipal autorizado cancelar os débitos em Dívida ativa para com o De) de Água e Esgoto dos usuários devedores de importâncias até dez (Cr$ 10,00) crusciros, lançadas há nais ão dolo (2) anos Art. 5º - À presente lei entrará cm vigor na data / | de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sant'Ana do Livramento, 6 de dezenbro de 1.971. (As.) Dre a Cavalheiro qunpos E Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: (Ag.) Gel. Nivelle Vóusiv Brígido ossio FP Secretário !unic. de Administração Scanned by CamScanner