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norma nº 901/1971

Tipo Lei
Número / Ano 901 / 1971
Date 1971-12-06
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER ISENÇÃO DE PENALIDADES, PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA AOS USUÁRIOS DO DAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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BRAD DO BO GRANDE DO MUL
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PREFEITURA M TO
MUNICIPAL DE BANTANA DO LIVRAMEN!
i pre Em 6 de dosenhro do 1.971.
BBEKS 903, 18,608, PESPUBRS DR Me2idA
outivo municipal *
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vidonoiao +
o diapôsto no artigo 50s /
DR. NEY CAVANHNIRO CAMPOS, Profoito Hunici
Ana do Livramento.
PAÇO naber, om cumprimento a
inciso IX, da Lot Orgânios do Município, que a O
y aprovou o cu manolono o promulgo 4 soguinte 101%
Art. 2º = Ploa o Executivo Municipal autorizado a co"
Seder aos usuários do Departanento de Água o Bogõto (MAB), ineo”
eritos em Dívida Ativa para com osta Autarquia isenção de ma"
tas, juros de mora e corregão monetária, para aquôles quo Liqui
darem o total de sua Dívida Ativa ató trinto (30) dias após &
Publicação desta Lol.
Art. 2º = Poderá o Executivo lunicipal, à requerimento
do Contribuinte interessado o mediante a sua confissão de alvi-
da, conceder-lhe o parcelamento até 10 (dez) mensalidades conag
cutivas, para pagamento da cua Dívida Ativa, acroscida da multa
regulamentar de 10% (dez por conto), contando-se juros de 12 —/
(um por cento) ano mês, sôbre o valor do cada prestação, à par-
tir do mês da solicitação do parcelamento.
$ 2º = O parcelamento sômonte será concedido aos que /
requererem o confessarem sua dívida ató trinta (50) dias da pu=
dlicação desta lei.
$ 22 = A falta de pagamento de qualquer prestação, por
mais de trinta (30) dias após o scu voncimento, acarretará a -/
rescisão do parcelamento, autorizando a imediata cobrança judi-
cial do saldo remanescente, acrescido de tôdas as despesas le-
cais,
Arte 3º - O Executivo Itunicipal taixará norues para a
Covo neaaa na sacana ee.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
cevoncnsecocuea
Arte 42 - Fica o Executivo Municipal autorizado
cancelar os débitos em Dívida ativa para com o De)
de Água e Esgoto dos usuários devedores de importâncias até
dez (Cr$ 10,00) crusciros, lançadas há nais ão dolo (2) anos
Art. 5º - À presente lei entrará cm vigor na data / |
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sant'Ana do Livramento, 6 de dezenbro de 1.971.
(As.) Dre a Cavalheiro qunpos E
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
(Ag.) Gel. Nivelle Vóusiv Brígido
ossio
FP Secretário !unic. de Administração
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