| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 902 / 1971 |
| Date | 1971-12-06 |
| Ementa | ENQUADRA O MUNCÍPIO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE INCENTIVOS FISCAIS AO TURISMO. |
| native_id | 3130 |
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ESTADO DO HO GRANDE DO GUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO 6 da desentro de 1,971. LBI Nº 009, DB 6 DRSNHDRO DB B 197 Fnquadra o Município na Logisia ção Podoral de Incentivo Fiscais ao Turismo, DR. NEY CAVALIIBIRO CANPOS, Prefeito Hunicipal de Sant'Ana do Livramento, FAÇO sabor, em cumprimento ao dispôsto no artiro / 50, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Veroadores aprovou o ou sanciono ce promulgo a soguinte leis Art. 1º = Oo hotéis em construções ou o» que De com truirem ou ampliarem dentro doa proximos cinco (5) anos, a contar da data desta lei, assim como as obras o nerviços es- pecíficos de finalidades turísticas, desde que obtenham re-- giotro na Empresa Brasileira de Turismo (BHERAZUR) gozarão / de isenção de Impostos Sôbre Serviços de Qualquer Natureza,/ pelo prazo de vinte (20) anos, a partir do Registro no refe- rido órgão. | Parágrafo Primoiro - Perderão o direito as inenções os hotéis, obras e serviços que não conservarem a finalidade turística, Art. 2º - Revogada a lei nº 828, de 29 de novembro/ de 1968 e demais disposições em contrário, esta lei entrará/ em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 6 de dezembro de 1,971. (Age) Dr. Ney Cavalheiro Campos Profoito Hunicipal Registre-se o Publique-se: (Age) Cel. Nivelle Vóssio Brígido Scanned by CamScanner