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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 902/1971

Tipo Lei
Número / Ano 902 / 1971
Date 1971-12-06
EmentaENQUADRA O MUNCÍPIO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE INCENTIVOS FISCAIS AO TURISMO.
native_id3130

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ESTADO DO HO GRANDE DO GUI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
6 da desentro de 1,971.
LBI Nº 009, DB 6 DRSNHDRO DB B 197
Fnquadra o Município na Logisia
ção Podoral de Incentivo Fiscais
ao Turismo,
DR. NEY CAVALIIBIRO CANPOS, Prefeito Hunicipal de
Sant'Ana do Livramento,
FAÇO sabor, em cumprimento ao dispôsto no artiro /
50, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de
Veroadores aprovou o ou sanciono ce promulgo a soguinte leis
Art. 1º = Oo hotéis em construções ou o» que De com
truirem ou ampliarem dentro doa proximos cinco (5) anos, a
contar da data desta lei, assim como as obras o nerviços es-
pecíficos de finalidades turísticas, desde que obtenham re--
giotro na Empresa Brasileira de Turismo (BHERAZUR) gozarão /
de isenção de Impostos Sôbre Serviços de Qualquer Natureza,/
pelo prazo de vinte (20) anos, a partir do Registro no refe-
rido órgão.
| Parágrafo Primoiro - Perderão o direito as inenções
os hotéis, obras e serviços que não conservarem a finalidade
turística,
Art. 2º - Revogada a lei nº 828, de 29 de novembro/
de 1968 e demais disposições em contrário, esta lei entrará/
em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 6 de dezembro de 1,971.
(Age) Dr. Ney Cavalheiro Campos
Profoito Hunicipal
Registre-se o Publique-se:
(Age) Cel. Nivelle Vóssio Brígido
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