| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 903 / 1971 |
| Date | 1971-12-06 |
| Ementa | CRIA O CARGO DE SECRETÁRIA DA ASSESSORIA DE RELAÇÕES PÚBLICAS, DEFINE ATRIBUIÇÕES E ESPECIFICA GRATIFICAÇÃO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO do dezentro de 1.971, LEI Ma 903, DE 6 DE DEZENDRO DE 1.97 Cria o cargo de Socrotária da Ag sossoria do Relações Públicas, / dofino atrituiçõos o expooífica/ gratificação, DR. NEY UVAVALHRIRO CANPOS, Profeito lunicipal de -/ Sant'Ana do Livramento. FAÇO saber, em cumprimento ao dispósto no artigo 50 inciso II, da Iei Orgânica do liunicípio, que a Cârara Yunio4 pal de Vercadoreo aprovou c eu sanciono e promulgo a ceguin- to lois Art. 1º - Fica criado o cargo de Secretária da Assg ssoria de Relações Públicas, dirotanonte ligado ao Gabinote/ do Chefe do Executivo. Art. 2º - O cargo criado pelo artigo anterior, será de recrutamento entre os funcionários municipais, de confan ça do Executivo Ilunicípal, perosbondo a título do gratifica- ção pelo exercício da função (FG), a quantia do Cento o cin- quenta cruzeiros (Cr) 150,00) mensais, sondo seu titular de- misaível "ad mtun", Art. 3º — Compete ao títular docargo ora criado: 1 — Cruidar da correspondência confidencial / do Prefeitos II - Assessorar 0 Prefeito em suas relações pá tiicas; III - Organizar o arquivo de documentos o papéis que interessam diretanente no Profoito, principálnente aquê- les considerados confidenciais; IY - Preparar a correspondência e material des tinado à divulgação, bem cono estabelecer contatos con a im- prensa escrita o faladas V - Secratariar o lavrar ata de reuniões Adni nistrativas realizadas junto ao Executivos Vi - Executar outras tarefas correlatas doter= minadas polo Prefeito. vonscansenanços Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Cesc ruentianu Arte 42 - Sorvirá do recurso para cobertura da des= pesa decorrente do presente decreto-lei, q dotação oxgamentá ria do exercício do 1972. Arte 52 — Revogadas as Gioposições em contrário, eg ta lei ontrará on vigor a partir do 1º de janeiro do 1972. Sant'Ana do Livramento, 6 de dezembro de 1.971: (Age) Drs Ney Cavalheiro Campos Dr. Hoy Cavalheiro Campos Prefeito iimícipal Rogistre-ge o Publique=ses (As) Cel, Nivelle Vóssio Rrígido . Col, Iivelle Vonsio Dr do Secretario lun. de Administração Scanned by CamScanner