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norma nº 903/1971

Tipo Lei
Número / Ano 903 / 1971
Date 1971-12-06
EmentaCRIA O CARGO DE SECRETÁRIA DA ASSESSORIA DE RELAÇÕES PÚBLICAS, DEFINE ATRIBUIÇÕES E ESPECIFICA GRATIFICAÇÃO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
do dezentro de 1.971,
LEI Ma 903, DE 6 DE DEZENDRO DE 1.97
Cria o cargo de Socrotária da Ag
sossoria do Relações Públicas, /
dofino atrituiçõos o expooífica/
gratificação,
DR. NEY UVAVALHRIRO CANPOS, Profeito lunicipal de -/
Sant'Ana do Livramento.
FAÇO saber, em cumprimento ao dispósto no artigo 50
inciso II, da Iei Orgânica do liunicípio, que a Cârara Yunio4
pal de Vercadoreo aprovou c eu sanciono e promulgo a ceguin-
to lois
Art. 1º - Fica criado o cargo de Secretária da Assg
ssoria de Relações Públicas, dirotanonte ligado ao Gabinote/
do Chefe do Executivo.
Art. 2º - O cargo criado pelo artigo anterior, será
de recrutamento entre os funcionários municipais, de confan
ça do Executivo Ilunicípal, perosbondo a título do gratifica-
ção pelo exercício da função (FG), a quantia do Cento o cin-
quenta cruzeiros (Cr) 150,00) mensais, sondo seu titular de-
misaível "ad mtun",
Art. 3º — Compete ao títular docargo ora criado:
1 — Cruidar da correspondência confidencial /
do Prefeitos
II - Assessorar 0 Prefeito em suas relações pá
tiicas;
III - Organizar o arquivo de documentos o papéis
que interessam diretanente no Profoito, principálnente aquê-
les considerados confidenciais;
IY - Preparar a correspondência e material des
tinado à divulgação, bem cono estabelecer contatos con a im-
prensa escrita o faladas
V - Secratariar o lavrar ata de reuniões Adni
nistrativas realizadas junto ao Executivos
Vi - Executar outras tarefas correlatas doter=
minadas polo Prefeito.
vonscansenanços
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Cesc ruentianu
Arte 42 - Sorvirá do recurso para cobertura da des=
pesa decorrente do presente decreto-lei, q dotação oxgamentá
ria do exercício do 1972.
Arte 52 — Revogadas as Gioposições em contrário, eg
ta lei ontrará on vigor a partir do 1º de janeiro do 1972.
Sant'Ana do Livramento, 6 de dezembro de 1.971:
(Age) Drs Ney Cavalheiro Campos
Dr. Hoy Cavalheiro Campos
Prefeito iimícipal
Rogistre-ge o Publique=ses
(As) Cel, Nivelle Vóssio Rrígido
. Col, Iivelle Vonsio Dr do
Secretario lun. de Administração
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