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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 910/1971

Tipo Lei
Número / Ano 910 / 1971
Date 1971-12-08
EmentaESTABELECE AS MULTAS PARA O TRANSPORTE COLETIVO DE ÔNIBUS E TÁXIS.
native_id3138

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Em 8 de dozombro de 1.971.
JEI Nº 010, DE O DE DEZEMINO DE 1,97)
Estabelece as multas
porte coletivo de py À pra
DR. NEY CAVALHEIRO CAMPOS, Prefeito Nunicipal do =/
Sant'Ana do Livramento,
PAÇO saber, em cumprimento ao dispônto no arte 50, /
inciso II, da Lei Orgânica do Município, quo a Câmara de Ve-
readores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis
Art, 1º - Ficam criadas as seguintes multas, aplicá-
veis na transporte colotivo de ônibus o táxias
SRUPO 1
01. Transitar com Vistoria adulterada....20 vezes o valor do
02. Conduzir iros cem veículo com /
ordem de ocnecorevoncere so voL) vêzes o valor do
e
03. Burlar, desacatar e não atender a '
vêzes o valor do
ORLISAÇÃO, copoenoseoonaveronennereoe20
04. Transitar com Vistoria vencida». e... «10 vêzco o valor do
05. Excursionar cem próvia Linengãe eeo0e 030 vêzes q valor do
GRUPO II
06, Nniar o ifinavínio vem puóvia Mevaço, 20 véseo o valor /
ERA dE
e Embarque e desembarque fora das
ares 10 vêuco o valor do
DAS ecessenacecascan once senera renas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEI
nessas TURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Arte 3º - Rovoçadas ao disposições em contrário a
Presento loi ontrará en vigor a partir de 1º do janoiro /
de 1972, |
Sant'Ana do Iivranento, 8 de dezenhro de 1.97.
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