| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 910 / 1971 |
| Date | 1971-12-08 |
| Ementa | ESTABELECE AS MULTAS PARA O TRANSPORTE COLETIVO DE ÔNIBUS E TÁXIS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Em 8 de dozombro de 1.971. JEI Nº 010, DE O DE DEZEMINO DE 1,97) Estabelece as multas porte coletivo de py À pra DR. NEY CAVALHEIRO CAMPOS, Prefeito Nunicipal do =/ Sant'Ana do Livramento, PAÇO saber, em cumprimento ao dispônto no arte 50, / inciso II, da Lei Orgânica do Município, quo a Câmara de Ve- readores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis Art, 1º - Ficam criadas as seguintes multas, aplicá- veis na transporte colotivo de ônibus o táxias SRUPO 1 01. Transitar com Vistoria adulterada....20 vezes o valor do 02. Conduzir iros cem veículo com / ordem de ocnecorevoncere so voL) vêzes o valor do e 03. Burlar, desacatar e não atender a ' vêzes o valor do ORLISAÇÃO, copoenoseoonaveronennereoe20 04. Transitar com Vistoria vencida». e... «10 vêzco o valor do 05. Excursionar cem próvia Linengãe eeo0e 030 vêzes q valor do GRUPO II 06, Nniar o ifinavínio vem puóvia Mevaço, 20 véseo o valor / ERA dE e Embarque e desembarque fora das ares 10 vêuco o valor do DAS ecessenacecascan once senera renas PP ggiendor, Inconventontemeite tt, ue o Porn tnvememsaasmsnenenos “2 o valor do Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEI nessas TURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Arte 3º - Rovoçadas ao disposições em contrário a Presento loi ontrará en vigor a partir de 1º do janoiro / de 1972, | Sant'Ana do Iivranento, 8 de dezenhro de 1.97. Scanned by CamScanner