| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 912 / 1971 |
| Date | 1971-12-08 |
| Ementa | MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 29, DA LEI Nº 127, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1951 (Código de Postura) |
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ESTADO DO HIO GRANDE DO SUL 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO Em O de do 1.971. ELES 942, 28,9,08 DEZENIRO DE Qedlha Modifica a redação do art. 29, da Loi Nunicipal nº 127 ds 23 de novembro de 1951 (Código de Posturas). DR, NEY CAVALHEIRO CAMPUS, Frofeito Municipal de Sant'Ana do Livramento, FAÇO caber, em cumprimento ao dispõoto no arte 30, inciso II, da Lei Orgânica do município, quo a Câmara de Vereadores aprovou e cu sanciono o promulgo a soguinto =/ Art. 1º = O artigo 29 da Loi Municipal nº 127, ds 23 de novonhro de 1951 (Código do Pocturos) passará a ter a seguinte redação: Art. 2º - Revogadas ae disposições en contrário, / esta loí entrará em vigor seccenta (60) dias da data de sua publicação, Sant'Ana do Livramento, 8 de desentro de 1.971. Scanned by CamScanner