| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 913 / 1971 |
| Date | 1971-12-08 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS AOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICIPIO E DO DAE. |
| native_id | 3140 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.61 · pages: 1
|) k Cas ESTADO DO MIO GRANDE DO GUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO Em O do domonhro do 17%. pe OR OR PNR E Ag RÃ ço. DR. NEY CAVANIRIRO CANTOS, Profoito lunicipal de =/ Sant'Ana Go Livramento. FAÇO vaber, em cumprimento ao dLopõoto no arte 90,/ inciso II, da Joi Orgânica do lunicípio, quo a Câmara do Vq readores aprovou o qu sanciono o promulgo a coguinto Lois drt. 1º - Os funcionários municipais, ativos u ina= tivos e os do Departamento do Água e Degóto, terão o direl- to de obter por doação, da Prefeitura Municipal, vs tarro-= nos do propwisdade do Município sôbre vu quais tenham cons- truldos a sua moradia, doniro das condições ostabolecidas / no ago 2a e loi, avião 1 pn» nd. = À avtenção do benoticio de quo txata O 2) - o ori resido. no moradia construido do fisseno que Rad no alho Dê tata 45 "ra co uz data da mm Ped des O ttstação o. sem a qua meras, o ou do mo Tal O eso és tem acima, ininterruptanonte 3) - que não eua eo móvel au se no, nm / no sua mulher no casado prova Vegê. faser com corsidão no Registro Geral do ) 49)- * E e toscas chónto da doação não peer am Art. 34 - Revogadas as disposições cm contrário, eg ta lci entrará em vigor na data da sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 8 de degembro de 1,971, Scanned by CamScanner