| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 916 / 1971 |
| Date | 1971-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A RENOVAR O CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA. |
| native_id | 3143 |
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p ESTADO DO BIO GRANDE DO SUL | REFEITURA. MUNICIPAL DE SANTIANA DO LIVRAMENTO E En 9 do dezemiro do 1.971. Autoriza o Poder Executivo a T& novar o convênio con a Santa Og ce de Misericórdias DR, NEY CAVALHEIRO CAMPOS, Prefeito Hunicipal de Sant'Ane do Idyrenento. PAÇO aabor, em cumprimento ao dlopõeto no arte 50, inciso II, da toi Orgânica do lunicípio, que a Oâmara do Ve- readores aprovou e eu sanciono e pronulgo a seguinte lol? Art, 1º —- Fica 0 Polor Executivo autorizado n reno var o Convênio que mantém com a Santa Coon de Ninertcórdia va ra o atendimento de persona indigenteo, com um serviço cope-— eializado de "SOCORRO DE ImafnoTAs opogecondo-ao 09 precisos/ têrnos do mimta do convênio cme fica fazendo parto intecran- te de presento les: + Art. 22 - À presente 1ei entrará em vigor , à par- e] tir de 1º de janeiro de 1972, af Art, 5º — Revogar-so as aisposições em contrário. E Sent'ina do Livramento, 9 de dezenhro de 1.97c. Scanned by CamScanner ESTADO DO MIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO CONVÊNIO cure a Santa Casa de Higcricórdia o a Profoitura Ey nícipal de Sant'Ana do Lávra-- monto. A Prefoitura Municipal de Sant'Ana do Livramento, Ferrosentada polo Prefeito Hunicipal, contrata com a Santa / Casa de Misericórdia, reprosentada pelo scu Provedor, os sex Vigos hospitalares do "SOCÓRRO DE URGÊNCIA” bem como o servi so enpecializado de "AMBULATÓRIO DE CLÍNICA MÉDICA", mediante as cláusulas e condições seruintes: PRINSIRA A organização, a administração e a dixeção dos se Viços serão de exclusiva comotência e atriluições da Santa/ Casa de Misericórdia, con a fiscalização do lunícípio, sendo que mensalmente a referida instituição fornecerá à Prefeitu- ra Municipal e à Gâmra de Veroadores, o relatório dos aten- dimentos feitos no "SOCÔRRO DE URGÊNCIA" o no "ANBUIATÓRIO / DE CLÍNICA MÉDICA", mantidos pela municipalidade, SEGUNDA A Santa Casa de Nisericórdia se obriga a organizar e manter o serviço de "SOCÔRRO DE URGÊNCIA", para prestar -/ permanente assistência Médica de urgência a tôdas as pessoas que a êle recorran, mantendo, paxa isso, um médico e um enfer meiro de plantão, tanto de dia como de noite, TERGRIRA O serviço de "SOCORRO DZ URGÊNCIA" compreenderá a inicial assistência médica e a primeira medicação de urgên— cia, que serão prestadas, gratuitamente, às pessoas pobres / não filiadas ao INFS bem como aos funcionários de quadro do/ Munioípão e seus dependentes legalo; quanão prestado êsse -/ is ade coco ag Spa serão co- 8 eupregados + Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL diaria PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO CLesresesa a onfêrmos ou acidentados, Nos casos de gravidade o Serviço Pr um enfermeiro para acompanhar a remoção do socorri o. É À Prefeitura manterá uma ambulância posta a dis- Posição do serviço de "Pronto Socôrro de Urgência", para os Casos de necessidade, e que ficará estacionada, de forma per saeRos - dia é noite - junto ao prédio do Hospítal, cuja uti lização dependerá necergâriemente, da autorização expressa / do médico de plantão. Serão por conta da Prefeitura o motaig ta, a gasolina o a manutenção da antulância, e por conta da Santa Case de Ilisericórâia, a alimentação c o alojamento do motorista. SERIA à Senta Casa de Ilisericórdia organizexá e nanterá um “AMBULANÓRIO DO CLÍNICA MÉDICA", eu caráter permenente, / para atendimento gratuito e consultas clínicas, nos casos =/ que não forem de urgência, tmicamente ào pessoas pobres não filiadas so INES e aos funcionários de quadro do lunicípio e Seus dependentes legais, Quando se tratar de indigentes, a Santa Casa, sempre que fôr possível, fornecerá os medicamen- tos. SÉTIMA O "ANBUIATÓRIO DE CLÍNICA MÉDICA" Zuncionará nos dias úteis em horários diwmmos, que serão determinados pela Direção da Santa Casa de Misericórdia, compreendendo seis -/ (6) horas de atendimento diário para crianças, exceto aos sá dados, quando haverá expeúionte somente pela manhã, obrigan- do-se a Prefeitura a mandar publicar pela imprensa local os horários de atenáimento fixados pelo Serviços Para atender as despêsas de organização e muruten ção dos Serviços de que trata o presente Convênio, durante o exercício de 1972, a Prefeitura Municipa). pagará à Santa Ce- sa de Misericórdia de Sant'Ana do Livramento, a inportêância/ de duzentos mil cruzeiros (Cr$ 200.000,00). é outubro de 1972, a Sam o Executivo liunicipal neesescrrsdessas Scanned by CamScanner à ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO CovCencureav sas a minuta do Convênio para o ano do 1973, que eu primeira ing tância terá ou não a conscadância do Srs Prefeito, devendo / » Posteriormente, enviar o Convênio ao Órgão Logiolativo do Hunicípio, para a ua aprovação, Os contratantos otrigan-se, em caso de reclamação, & manter entendinontos mútuos, próvios, antes que tals zecla nações tornen-go públicas. Sant'Ana do Livranento, 9 do desenbro de 1e9Tle Po bros Municipal Vos - PCR PRE ZESSENUNHAS: Scanned by CamScanner