| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 917 / 1971 |
| Date | 1971-12-09 |
| Ementa | VINCULA O PRAZO DO PAGAMENTO DAS CONTAS DO DAE, À DATA DO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS PELOS FUNCIONÁRIOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. |
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PRETE VETADO DO mo GuaNdE DO mA ÍTURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO Sa 9 do Gouuniro do 1,9Tk« Vinoula o praso do pagumento das contas do D.kcS, à dnta do rest bimento dos vencimentos púlos funcionários Feóerais, Lotaduato e umicípéis. DR, KEY GAVANISINO GANHOS, Prefeito Municipal de Sant'Ana do Livranonto, FAÇO saber, cm cumprimento ao dispósto no art. 50, âmeino 1, da dad Coginico do tumiaípio, que a Gârara de Voreg fores aprovou o ou senoieno e nromigo a sesmínio loft dart, 1º - O promo para paoanonto das contas do ém eua e cogõto devidas no Departanento do Árua é Bonótos do mun eípio de Sent*ina do Jávrasento, bom como dos excessos verifi- Cados, e referentes aco funcionários públicos foderato, cotady ais e municipais, pessará a cor e Cato do recehinento do sous/ vencinentos, relativos ao més us oourança. Art, 2º - à prosento loi entrará em vigor na data do qua publicação, revocatas as diaposiçõos eu contrário, Sent'âm do Livresento, 9 de desenhro do 1.971. Scanned by CamScanner