| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 921 / 1971 |
| Date | 1971-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A SUBSCREVER AÇÕES DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO Bm 17 de dezembro de 1.971, FEL MA 02, DE 17 DE DEGSIERO DE 1971, Autoriza o Município a subscre- ver ações da Petróleo Brasilei- ro S.A., abertura de oxédito eg pecial e dá outras providências. : DR. NEY CAVAIHRIRO CANPOS, Prefeito Municipal de Sant! Ama do Livramento. FAÇO saber, em cumprimento ao dispôsto no art. 50, in- ciso II, da Lei Orgânica do Nunicípio, que a Câmara de Verea- dores aprovou e eu sanciono e pronulgã a seguinte lei: E Arte 1º - É o Município autorizado a subsoreter 17.949 ações, sendo 16.319 ações ordinárias e 1630 ações preferên--- ciais, em aumento de capital da Petróleo Brasileiro S.A., no “Valor nominal de Cr$ 1,00 (Hum cruzeiro) cada uma e no montam — te de Cr$ 17.949,00 (Dezessete mil, novecentos e quarenta e / * move cruzeiros). É — Art. 22 -=É O iso autorizado a abrir um crédito/ bd especial no E de Cr$ 17.949,00 (Dezessete mil, novecentos E: e quarenta e iros), para atender as despesas decor- como recurso para cobertura do eré-- tigo anterior, a redução de igual quam à orçamentária: 23.441.1.0.-9.4-projeto na data de sua pu- Scanned by CamScanner