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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 921/1971

Tipo Lei
Número / Ano 921 / 1971
Date 1971-12-17
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A SUBSCREVER AÇÕES DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3147

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Bm 17 de dezembro de 1.971,
FEL MA 02, DE 17 DE DEGSIERO DE 1971,
Autoriza o Município a subscre-
ver ações da Petróleo Brasilei-
ro S.A., abertura de oxédito eg
pecial e dá outras providências.
: DR. NEY CAVAIHRIRO CANPOS, Prefeito Municipal de Sant!
Ama do Livramento.
FAÇO saber, em cumprimento ao dispôsto no art. 50, in-
ciso II, da Lei Orgânica do Nunicípio, que a Câmara de Verea-
dores aprovou e eu sanciono e pronulgã a seguinte lei:
E Arte 1º - É o Município autorizado a subsoreter 17.949
ações, sendo 16.319 ações ordinárias e 1630 ações preferên---
ciais, em aumento de capital da Petróleo Brasileiro S.A., no
“Valor nominal de Cr$ 1,00 (Hum cruzeiro) cada uma e no montam
— te de Cr$ 17.949,00 (Dezessete mil, novecentos e quarenta e /
* move cruzeiros).
É
— Art. 22 -=É O iso autorizado a abrir um crédito/
bd especial no E de Cr$ 17.949,00 (Dezessete mil, novecentos
E: e quarenta e iros), para atender as despesas decor-
como recurso para cobertura do eré--
tigo anterior, a redução de igual quam
à orçamentária: 23.441.1.0.-9.4-projeto
na data de sua pu-
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