| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 923 / 1971 |
| Date | 1971-12-27 |
| Ementa | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 1972. |
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ve, Pd | À É] ps Hu a STADO DO RIO GRANDE DO SUL UNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO Orça a Rocoita o Lixa a Dooposa do muntoípio do Sant'Ana do Iivrzanon- to, para o exoroício oconônico=fi= nanooiro do 1,972. Na | E PREFEITURA M pra DR. NEY GAVANIDINO CAMPOS, Profoito Nunicipal do Sant PAÇO sabor, en cumprinonto ao dlapõoto no artigo 50,/ inciso II, da Koi Orgânica do Iuntoípio, quo a Câmara de Voroc- dores aprovou o cu sanciono o promulgo à veguinto 102: Arte 1º - À Rocoita para 0 axorofoio econônico-finan= coiro do 1.972, é orgado em Cr) 8.604.000,00 (Otto nilhõos o =/ selacontos e quatro níl crusoiros), o sorá arrocadada do acório com a logislação vigente, obedocendo a seguinte clasoi£icação / REOLIZAS Com UNIS T - Tributárias.cosccrsososseco ce sULÊ 1o202.599,30 II - Patrimonioleecsccesenvcosecoss 121.000,00 II - Industrial. ecscosonsasosencssso e 19.000,00 XI" - Tranoforêncios Correntoosecevo " 6.364.201,70 V - Diversas sscecosorvocosconsera T 266.200,00 Go 0SLIOODO BOCEIZAS DE CAPEZAL 1 - Operações do Cróastose ses.» e «UT 200,00 indi À Arens ap hr ha 10.000,00 ZIZ - Transferência do Capitalo ess ee Su D424000. 00 95220000. gota Gral da Rocoltasessesesvasesas eU) D5040000 Art, 22º - à Doopoma é Lixada om Crê 8.604.000,00 (oito Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO Su. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO Cerertecenasçes $ 1º = O Poder Executivo axpedirá Decroto dioerâninag do 29 demposas correntes por rubricas, até 31 do dosenhro do =/ 2.9m, $ 2º - Am Despesas do Capital deverão obedocer as co- constantos do Qrganento Pluriamal do Invostâmenc tom, relativas ao triênio 1,972/1.974. Arte 3º - Fioa o Poder Exocutávo autorizado a roali-= Dar, na Serma do Artigo 67 da Constituição, como antecipação da Receita do exonofoio, as operaçõos do créiitos quo se £izoren / necessárias, até o linito do 25% (vinto e cinco por conto), do Recoita Total estimada para o exoreício do 1.972, ou soja —/ r$ 2.151.000,00 (Dois milhõos, cento o cinquenta e um mil eru= moirvo), bem como faser suplemontações do dotações organontários O mesmo limite, sempre que observados os princípios constam tes do Artigo 43, da Lol Foderal nº 4.520, de 17 de março do =/ 1.964, Arte 4º — Pica o Poder Bxocutivo autorinado a rofore= mlar as unidades organontárias o rospoctivas unidades executo- Tas, respeitados os montantos da Recotta o da Desposa o o seu dog segundo as categorias econômicas. we Art. 5º - Bota oi entrará em vigor no dia 1º de jo-= noiro de 1972, revogadas as disposições em contrário. Sant'Ana do Livranonto, 27 de dezenhro do 1,971. (Ass) Px. Nay Cavalheiro Campos = Scanned by CamScanner