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norma nº 923/1971

Tipo Lei
Número / Ano 923 / 1971
Date 1971-12-27
EmentaORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 1972.
native_id3149

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STADO DO RIO GRANDE DO SUL
UNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Orça a Rocoita o Lixa a Dooposa do
muntoípio do Sant'Ana do Iivrzanon-
to, para o exoroício oconônico=fi=
nanooiro do 1,972.
Na
|
E
PREFEITURA M
pra DR. NEY GAVANIDINO CAMPOS, Profoito Nunicipal do Sant
PAÇO sabor, en cumprinonto ao dlapõoto no artigo 50,/
inciso II, da Koi Orgânica do Iuntoípio, quo a Câmara de Voroc-
dores aprovou o cu sanciono o promulgo à veguinto 102:
Arte 1º - À Rocoita para 0 axorofoio econônico-finan=
coiro do 1.972, é orgado em Cr) 8.604.000,00 (Otto nilhõos o =/
selacontos e quatro níl crusoiros), o sorá arrocadada do acório
com a logislação vigente, obedocendo a seguinte clasoi£icação /
REOLIZAS Com UNIS
T - Tributárias.cosccrsososseco ce sULÊ 1o202.599,30
II - Patrimonioleecsccesenvcosecoss 121.000,00
II - Industrial. ecscosonsasosencssso e 19.000,00
XI" - Tranoforêncios Correntoosecevo " 6.364.201,70
V - Diversas sscecosorvocosconsera T 266.200,00 Go 0SLIOODO
BOCEIZAS DE CAPEZAL
1 - Operações do Cróastose ses.» e «UT 200,00
indi À Arens ap hr ha 10.000,00
ZIZ - Transferência do Capitalo ess ee Su D424000. 00 95220000.
gota Gral da Rocoltasessesesvasesas eU) D5040000
Art, 22º - à Doopoma é Lixada om Crê 8.604.000,00 (oito
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ESTADO DO RIO GRANDE DO Su.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Cerertecenasçes
$ 1º = O Poder Executivo axpedirá Decroto dioerâninag
do 29 demposas correntes por rubricas, até 31 do dosenhro do =/
2.9m,
$ 2º - Am Despesas do Capital deverão obedocer as co-
constantos do Qrganento Pluriamal do Invostâmenc
tom, relativas ao triênio 1,972/1.974.
Arte 3º - Fioa o Poder Exocutávo autorizado a roali-=
Dar, na Serma do Artigo 67 da Constituição, como antecipação da
Receita do exonofoio, as operaçõos do créiitos quo se £izoren /
necessárias, até o linito do 25% (vinto e cinco por conto), do
Recoita Total estimada para o exoreício do 1.972, ou soja —/
r$ 2.151.000,00 (Dois milhõos, cento o cinquenta e um mil eru=
moirvo), bem como faser suplemontações do dotações organontários
O mesmo limite, sempre que observados os princípios constam
tes do Artigo 43, da Lol Foderal nº 4.520, de 17 de março do =/
1.964,
Arte 4º — Pica o Poder Bxocutivo autorinado a rofore=
mlar as unidades organontárias o rospoctivas unidades executo-
Tas, respeitados os montantos da Recotta o da Desposa o o seu dog
segundo as categorias econômicas.
we Art. 5º - Bota oi entrará em vigor no dia 1º de jo-=
noiro de 1972, revogadas as disposições em contrário.
Sant'Ana do Livranonto, 27 de dezenhro do 1,971.
(Ass) Px. Nay Cavalheiro Campos
=
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