| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 924 / 1972 |
| Date | 1972-05-12 |
| Ementa | AUTORIZA A RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE E CONCEDE ISENÇÃO DO IMPÔSTO SÔBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA. |
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Eita ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO BIA 004, UE 12 18 MIO 18 1972, Autoriza a renovação do contra to do exploração dos serviços/ de transporte e concede lsen-— ção do Impósto Sôbre Serviços/ de Qualquer Natureza. DR. NEY CAVALHEIRO CANPOS, Prefeito Municipal de Sant! Ana do Livramento, FAÇO saber, em cumprimento ao dispósto no artiço50, 13 eiso II, da Iei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereado- Tes aprovou e eu promilgo e sanciono a seguinte leis Arte 1º - Fica o Executivo lunicipal autorizado a reng var o contrato com o Sr, Maturino Lopes, para o exploração dos serviços de transporte coletivos em camioneta, desta cidaio à Três Vendas nesto minicípio, Art. 2º - À renovação da exploração dos serviços dc -/ transportes de que trata o art. 1º, será feita modiante contra- to assinado entre a Prefeitura lunicipal e o Sr. laturino Lopes. Art, 3º - O proprietário do veículo de que trata o art. 1º, fica isento do Impôsto Sôbre Serviços de Qualquer Natureza. Art, 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta/ lei entrará em vigor na data de sua publicação, Sant'Ana do Livramento, 12 de maio de 1,972. Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO €. 9108840808 Contrato de concessão de serviço CA público de tranoporto coletivo / em caninhoneta, firmado entro Proftoitura Municipal do Sant'Ana do Iivranento, é o Br» HATURINO 1053. Pelo presente instrumento particular, lavrado aos doze alas do mês de mato do ano do mil novecentos o setenta o dolo, a Profei- tura Iunfoipal de Sant'Ana do Livramento, reprosentada polo Sr. Dre Prefeito Municipal, ora denoninada CONISDER= 73, é o Sr, Naturino Lopes, brasileiro, casado, residente € aonici- 1iado nesta cidade, ora denoninado GONZEISTONÉRIO, firmaram contra- to de concessão do serviço público do transporte coletivo em canto- neta, mediante as soguintos cláusulas o condições: de A CONEDENHE outorga ao CONCESSIONÁRIO, o direito do explo- rar con exclusividade, o serviço do transporte colotivo, cu cantong ta, da linha que perto da Rodoviária 10001 até o lugar dononinado / Prês Vendas, no 2º sub=tistrito do Livranento. A linha passará po= 20 liarco do Itaquatiá, Sub=Prefoitura o Upamaroti. SEGUIDA, 2 O preso de vigência da concessão outorgada na cláusula antg rior é do um (1) ano a partir da data dêste contrato podendo ser =/ prorrogada, se forem considerados bons 08 serviços do CONIZSSTONA— - RIO, & juizo do CONEDENTS, TEROSIRA Fe O CONCESSIONÁRIO colocará em tráfego, um (1) veículo, assim especificado: uma caminneta, QUARTA te O CONCESSIONÁRIO obriga-se a observar o que dispõem as 1 cio e rogulanentos sôbre o trânsito, especialmente no que diz respeito/ Scanned by CamScanner TVEA = A E Ú ço a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO eenVCcunsocaçaoos BERTA, 6% O COMESSTONÁRIO não poderá faser transporte do passageiros dentro dos percuraco de ônibus pertencentes e outros concossioná rios. 7” O CONCESSTONÍRIO obriga-se a realizar cinco viagens (5) so- navais de nogundas às sextas-feiras, exosto nos dias previstos / na oléusula QUINTA, 8 O peêgo a vigorar no porourao da Estação Rodoviária até Upa marot4 sexão os seguintes: até Três Vendas será colmada passagem no valor de Cr$ 10,00; nos locais intermediários vigorarão 09 pEê gos de Cr$ 8,00 até a Sub=Preseitura o Cr$ 5,00 até o lnroo do / Itaquatiá. Os prégos acima serão revistos quando ocorrer aamm to do salúrio-nínino regional, bem cono dos prógos de conbusti= Ez: om Po A CONCEDENTE manterá fiscalização permanente sôbre a obser= vância dêste contrato, podendo para êssc fin quanão julgar opor” tuno, pedir verificação de escrita, dados estatísticos 6 O que Ea nais prociso fãr para exercer a roforida fiscalização» Y qual= 10, O CONESSIONÉRIO fica isento do impôsto do sexviço de quer nsturesa, devendo pagar 00 demais impostos o toxno mntos pais. 1. No caso de transformação da fizma conoeosionária, totoo 0º airoitos o obrigações oriundas do presonto contrato tranoferon= Scanned by CamScanner ESTADO DO RO GRANDE DO qui vestes ataca QU TURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO te com as duas ANN tao Qto notomnato cancoçgny Scanned by CamScanner