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norma nº 924/1972

Tipo Lei
Número / Ano 924 / 1972
Date 1972-05-12
EmentaAUTORIZA A RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE E CONCEDE ISENÇÃO DO IMPÔSTO SÔBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA.
native_id3150

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Eita
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
BIA 004, UE 12 18 MIO 18 1972,
Autoriza a renovação do contra
to do exploração dos serviços/
de transporte e concede lsen-—
ção do Impósto Sôbre Serviços/
de Qualquer Natureza.
DR. NEY CAVALHEIRO CANPOS, Prefeito Municipal de Sant!
Ana do Livramento,
FAÇO saber, em cumprimento ao dispósto no artiço50, 13
eiso II, da Iei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereado-
Tes aprovou e eu promilgo e sanciono a seguinte leis
Arte 1º - Fica o Executivo lunicipal autorizado a reng
var o contrato com o Sr, Maturino Lopes, para o exploração dos
serviços de transporte coletivos em camioneta, desta cidaio à
Três Vendas nesto minicípio,
Art. 2º - À renovação da exploração dos serviços dc -/
transportes de que trata o art. 1º, será feita modiante contra-
to assinado entre a Prefeitura lunicipal e o Sr. laturino Lopes.
Art, 3º - O proprietário do veículo de que trata o art.
1º, fica isento do Impôsto Sôbre Serviços de Qualquer Natureza.
Art, 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta/
lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Sant'Ana do Livramento, 12 de maio de 1,972.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
€. 9108840808
Contrato de concessão de serviço
CA público de tranoporto coletivo /
em caninhoneta, firmado entro
Proftoitura Municipal do Sant'Ana
do Iivranento, é o Br» HATURINO
1053.
Pelo presente instrumento particular, lavrado aos doze alas
do mês de mato do ano do mil novecentos o setenta o dolo, a Profei-
tura Iunfoipal de Sant'Ana do Livramento, reprosentada polo Sr. Dre
Prefeito Municipal, ora denoninada CONISDER=
73, é o Sr, Naturino Lopes, brasileiro, casado, residente € aonici-
1iado nesta cidade, ora denoninado GONZEISTONÉRIO, firmaram contra-
to de concessão do serviço público do transporte coletivo em canto-
neta, mediante as soguintos cláusulas o condições:
de A CONEDENHE outorga ao CONCESSIONÁRIO, o direito do explo-
rar con exclusividade, o serviço do transporte colotivo, cu cantong
ta, da linha que perto da Rodoviária 10001 até o lugar dononinado /
Prês Vendas, no 2º sub=tistrito do Livranento. A linha passará po=
20 liarco do Itaquatiá, Sub=Prefoitura o Upamaroti.
SEGUIDA,
2 O preso de vigência da concessão outorgada na cláusula antg
rior é do um (1) ano a partir da data dêste contrato podendo ser =/
prorrogada, se forem considerados bons 08 serviços do CONIZSSTONA—
- RIO, & juizo do CONEDENTS,
TEROSIRA
Fe O CONCESSIONÁRIO colocará em tráfego, um (1) veículo, assim
especificado: uma caminneta,
QUARTA
te O CONCESSIONÁRIO obriga-se a observar o que dispõem as 1 cio
e rogulanentos sôbre o trânsito, especialmente no que diz respeito/
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TVEA
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ço
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
eenVCcunsocaçaoos
BERTA,
6% O COMESSTONÁRIO não poderá faser transporte do passageiros
dentro dos percuraco de ônibus pertencentes e outros concossioná
rios.
7” O CONCESSTONÍRIO obriga-se a realizar cinco viagens (5) so-
navais de nogundas às sextas-feiras, exosto nos dias previstos /
na oléusula QUINTA,
8 O peêgo a vigorar no porourao da Estação Rodoviária até Upa
marot4 sexão os seguintes: até Três Vendas será colmada passagem
no valor de Cr$ 10,00; nos locais intermediários vigorarão 09 pEê
gos de Cr$ 8,00 até a Sub=Preseitura o Cr$ 5,00 até o lnroo do /
Itaquatiá. Os prégos acima serão revistos quando ocorrer aamm
to do salúrio-nínino regional, bem cono dos prógos de conbusti=
Ez:
om
Po A CONCEDENTE manterá fiscalização permanente sôbre a obser=
vância dêste contrato, podendo para êssc fin quanão julgar opor”
tuno, pedir verificação de escrita, dados estatísticos 6 O que Ea
nais prociso fãr para exercer a roforida fiscalização» Y
qual=
10, O CONESSIONÉRIO fica isento do impôsto do sexviço de
quer nsturesa, devendo pagar 00 demais impostos o toxno mntos
pais.
1. No caso de transformação da fizma conoeosionária, totoo 0º
airoitos o obrigações oriundas do presonto contrato tranoferon=
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ESTADO DO RO GRANDE DO qui
vestes ataca QU TURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
te com as duas
ANN tao Qto notomnato cancoçgny
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