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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 926/1972

Tipo Lei
Número / Ano 926 / 1972
Date 1972-05-17
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 79, ITEM 1º, LETRA A-2, DA LEI MUNICIPAL Nº 740, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966.
native_id3151

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VA
”
E Crale
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Eu 27 de maiv de Lo972,
O TELA 926, TB 17 DE MAIO DE 1972,
Altera a redação do axt. 79,
ítem 1º, letra a-2, da lei /
municipal nº 740, do 26 de /
dezembro de 1 966.=
JOSÉ HEITOR IMARRA, Presidento da Câmara do Vareg
Soros, no exercício do cargo do Protoito lunioipal de Sami!
Ana do Livranonto,
FAÇO caber, em cumprimento ao dispôsto no art. 50,
inciso II, da Lai Orgânica ão Município, que a Câmara de Ve
| Teadozes aprovou e cu sanciono e promulgo a seguinte leis
Art, 1º - Fica alterada a rodação do artigo 79, =/
tiem 12, letra a-2, da lei mmicipal nº 740, do 26 de dezem
tro de 1966, que passará a tor a seguinte redação: "quando,
nos demais casos, coloque à disposição do município cinco /
Por conto (5%) do seus leitos para assistência grasulta aos
funcionários municipais efetivos e seus dependentes legais,
sem vínculo com institutos do providência o cinco por cento
(56) para assistência gratuita à pessoas reconhecidamente /
pobres'",
Art. 2º - À presente lei entrará em vigor na data/
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sant'Ana do livramento, 17 de maio de 1.972,
(As.) José Heitor Ibarra.-
en
de Vereadores, O qnto
do cargo de Prefeito ltunicipal,-
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