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norma nº 930/1972

Tipo Lei
Número / Ano 930 / 1972
Date 1972-07-10
EmentaCRIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO O CARGO DE CHEFE DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE.
native_id3155

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Em 10 de julho de 1,972
Cria na Secretaria Municipal de
Obras e Viação o cargo de Chefe
do Departamento Municipal de -/
Transporte,
DR. NEY CAVALHEIRO CAMPOS, Prefeito Municipal de ji
Sant'Ana do Livramento.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo /
50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono é promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo de Chefe do Departa-
mento Municipal de Transporte, na Secretaria Municipal de -/
Obras e Viação,
Art. 2º — O cargo criado pelo artigo anterior será
considerado em comissão, de livre escolha do Prefeito Munici
pal, e será remunerado, com os vencimentos mensais de Cr$cee
344,00 (Trezentos e quarenta e quatro cruzeiros).
Art. 5º - Ao titular do cargo ora criado compete:
a) - Dirigir o Departamento Municipal de Trans
porte ;
b) - Propor assmedidas necessarias ao exerci-
cio de suas atribuições e de interesse /
na o Departamento Municipal de Transpor
e;
|
E.
E
É
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c) - Sugerir as modificações e medidas técni-
asp e administrativas, que se relacionem
| a sinalização e a exploração dos Ser
É porte coletivo e de Taxis/
ompetencia municipal;
educativas do
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pr ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
cocos os co cs ETURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
sua mblie ts 5e = A presente lei entrará em vigor na data de
ag revogadas as disposições em contrário.
antfAna do Livramento, 10 de julho de 1.972.
(Aso)Dr. Ney Cavalheiro Campos
ey Cavalheiro Campos
“Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
(Age) pia Nivelle Vóssio Brígido
ivelle Voss gido
rar tai Mun. de Administração
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