| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 930 / 1972 |
| Date | 1972-07-10 |
| Ementa | CRIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO O CARGO DE CHEFE DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE. |
| native_id | 3155 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO Em 10 de julho de 1,972 Cria na Secretaria Municipal de Obras e Viação o cargo de Chefe do Departamento Municipal de -/ Transporte, DR. NEY CAVALHEIRO CAMPOS, Prefeito Municipal de ji Sant'Ana do Livramento. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo / 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono é promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado o cargo de Chefe do Departa- mento Municipal de Transporte, na Secretaria Municipal de -/ Obras e Viação, Art. 2º — O cargo criado pelo artigo anterior será considerado em comissão, de livre escolha do Prefeito Munici pal, e será remunerado, com os vencimentos mensais de Cr$cee 344,00 (Trezentos e quarenta e quatro cruzeiros). Art. 5º - Ao titular do cargo ora criado compete: a) - Dirigir o Departamento Municipal de Trans porte ; b) - Propor assmedidas necessarias ao exerci- cio de suas atribuições e de interesse / na o Departamento Municipal de Transpor e; | E. E É É É c) - Sugerir as modificações e medidas técni- asp e administrativas, que se relacionem | a sinalização e a exploração dos Ser É porte coletivo e de Taxis/ ompetencia municipal; educativas do Scanned by CamScanner pr ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cocos os co cs ETURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO sua mblie ts 5e = A presente lei entrará em vigor na data de ag revogadas as disposições em contrário. antfAna do Livramento, 10 de julho de 1.972. (Aso)Dr. Ney Cavalheiro Campos ey Cavalheiro Campos “Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: (Age) pia Nivelle Vóssio Brígido ivelle Voss gido rar tai Mun. de Administração Scanned by CamScanner