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norma nº 933/1972

Tipo Lei
Número / Ano 933 / 1972
Date 1972-08-07
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA EARL CARLSON DE RECUPERAÇÃO PSIQUICA E MOTORA DO EXCEPCIONAL.
native_id3158

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Em 7 de agôsto de 1.972
TES Ne 082, DB 7 DE AGÓSIO DE 1,972:
Declara de utilidade pública a
Escola Earl Carlson de Recupe-
ração Psiquica e Motora do Bx-
cepcionals
DR. NEY CAVAIHEIRO CAMPOS, Prefeito Municipal de
Sant'Ana do Livramento,
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art.50,
inciso II, da Lei Orgânica do Município que a Câmara de Ve
readores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - É declarada de utilidade pública, nos
termos de art. 1º da Lei Federal nº 91, de 28 de agôsto de
1955, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo
Decreto nº 50,517, de 2 de maio de 1961, a ESCOLA BARL CARL
SON DE RECUPERAÇÃO PSIQUICA E MOTORA DO EXCEPCIONAL, com /
sede nesta cidade de Sant'Ana do Livramento.
Art. 2º — Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sant'Ana do Livramento, 7 de agósto de 1.972.
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