| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 933 / 1972 |
| Date | 1972-08-07 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA EARL CARLSON DE RECUPERAÇÃO PSIQUICA E MOTORA DO EXCEPCIONAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Em 7 de agôsto de 1.972 TES Ne 082, DB 7 DE AGÓSIO DE 1,972: Declara de utilidade pública a Escola Earl Carlson de Recupe- ração Psiquica e Motora do Bx- cepcionals DR. NEY CAVAIHEIRO CAMPOS, Prefeito Municipal de Sant'Ana do Livramento, FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art.50, inciso II, da Lei Orgânica do Município que a Câmara de Ve readores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - É declarada de utilidade pública, nos termos de art. 1º da Lei Federal nº 91, de 28 de agôsto de 1955, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50,517, de 2 de maio de 1961, a ESCOLA BARL CARL SON DE RECUPERAÇÃO PSIQUICA E MOTORA DO EXCEPCIONAL, com / sede nesta cidade de Sant'Ana do Livramento. Art. 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sant'Ana do Livramento, 7 de agósto de 1.972. Scanned by CamScanner