| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 934 / 1972 |
| Date | 1972-08-07 |
| Ementa | MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 43 E DO ART. 46 DO REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS D.A.E., APROVADO PELO DECRETO-LEI Nº 47, DE 31/12/1969 E REVOGA O ART. 48 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO PREFEI 5 TURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Em 7 de agosto de 1.972. EIS, 024, DE 718 Aoteto 18 1,972, Modifica a redação do parágrafo úni co do art. 43 e do art. 46 a Regu- lamento do Departamento de Água e Esgóto D.A cE., aprovado pelo Deore- to-Ilei nº 47, de 31.12.69 e revoga- o art. 48 do mesmo diploma legale= DR. NEY CAVAIHEIR O CAMPOS, Prefeito Municipal de / SenttAna do Livramento. ) FAÇO sado inciso T,,em cumprimento ao disposto no art. 50 Senda a da Tei Orgânica do o ra a Câmara de Ve- Provou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art, 1º — : Parágra£o único pe o 45 aa Regula D.A E, nto do Departamento de e Esgoto paga gt Provado Pelo Decreto-Lei nº 47, de s1“ãe dezembro *222» Passa ter a seguinte redação: PARTO 45 = doce eso rss ova avec oneistocoso "$ único - Se a conta não for paga den-- “tro de trinta (30) dias apos expirado o "prazo de vencimento, podera o DAE recla “mar judicialmente o pagamento do valor "devido", 2º - O artigo 46 do Regulamento do Departamen to de Água e Esgoto - D.A.E. -, citado no caput desta lei, / passa a ter a seguinte redação: “Art. 46 - O usuário que, intimado a re- "parar ou substituir qualquer canaliza-- | "gão ou aparelho defeituoso nas instala- | "goes internas, e nao o fizer dentro do | “prazo de trinta (30) dias, contados da/ "data da intimação, ficara sujeito à "ta de valor igual a vinte porcento (2 "do salari n regional, consideran- "do-se reincidência o decurso do prazo / "de cada trinta (30) dias ou fração, sem "o e | io jo por parte do usuario, da p "providencia objeto da E ntisaçõe”, , Art. 3º - Fica revogado o artigo 48 do Regulamento ão Departamento de Água e Esgoto - D.A«E., aprovado pelo De- cretorei aê 47, de 51 de desembro de 1.969. 4º - A presente lei ará em vigor na data/ de sua pode E revogadas as disposições em tinto. so, 7 de agôsto de 1.972. | Scanned by CamScanner