br-locleg corpus explorer

← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 934/1972

Tipo Lei
Número / Ano 934 / 1972
Date 1972-08-07
EmentaMODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 43 E DO ART. 46 DO REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS D.A.E., APROVADO PELO DECRETO-LEI Nº 47, DE 31/12/1969 E REVOGA O ART. 48 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
native_id3159

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO
PREFEI 5
TURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Em 7 de agosto de 1.972.
EIS, 024, DE 718 Aoteto 18 1,972,
Modifica a redação do parágrafo úni
co do art. 43 e do art. 46 a Regu-
lamento do Departamento de Água e
Esgóto D.A cE., aprovado pelo Deore-
to-Ilei nº 47, de 31.12.69 e revoga-
o art. 48 do mesmo diploma legale=
DR. NEY CAVAIHEIR
O CAMPOS, Prefeito Municipal de /
SenttAna do Livramento. )
FAÇO sado
inciso T,,em cumprimento ao disposto no art. 50
Senda a da Tei Orgânica do o ra a Câmara de Ve-
Provou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art, 1º — : Parágra£o único pe o 45 aa Regula
D.A E, nto do Departamento de e Esgoto
paga gt Provado Pelo Decreto-Lei nº 47, de s1“ãe dezembro
*222» Passa ter a seguinte redação:
PARTO 45 = doce eso rss ova avec oneistocoso
"$ único - Se a conta não for paga den--
“tro de trinta (30) dias apos expirado o
"prazo de vencimento, podera o DAE recla
“mar judicialmente o pagamento do valor
"devido",
2º - O artigo 46 do Regulamento do Departamen
to de Água e Esgoto - D.A.E. -, citado no caput desta lei, /
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 46 - O usuário que, intimado a re-
"parar ou substituir qualquer canaliza--
| "gão ou aparelho defeituoso nas instala-
| "goes internas, e nao o fizer dentro do
| “prazo de trinta (30) dias, contados da/
"data da intimação, ficara sujeito à
"ta de valor igual a vinte porcento (2
"do salari n regional, consideran-
"do-se reincidência o decurso do prazo /
"de cada trinta (30) dias ou fração, sem
"o e | io jo por parte do usuario, da
p "providencia objeto da E ntisaçõe”, ,
Art. 3º - Fica revogado o artigo 48 do Regulamento
ão Departamento de Água e Esgoto - D.A«E., aprovado pelo De-
cretorei aê 47, de 51 de desembro de 1.969.
4º - A presente lei ará em vigor na data/
de sua pode E revogadas as disposições em tinto.
so, 7 de agôsto de 1.972.
|
Scanned by CamScanner

open original →