| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 935 / 1972 |
| Date | 1972-08-07 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3160 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO Em 7 de agôsto de 1.972. ELE. 922, DE. 7,8. AG0S7O DE Ja97ãa Concede aumento de vencimentos sos servidores públicos munioi pais, abro um crédito especial e outras providências,- DR. NEY CAVALHEIRO CAMPOS, Prefeito Municipal de Sant'ána do Livramento. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art.50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Ve readores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder um aumento de vencimentos aos servidores públicos/ do Município, aumento esse extensivo aos proventos dos ina- tivos, na ordem de 10% a partir de 1º de julho do corrente/ ano e mais 10% (dez por cento) a partir de 1º de outubro do corrente exercício, ambos calculados sobre os níveis basi - cos de 30 de abril do corrente ano. Art. 2º - Ficam excluidos dos benefícios concedi- dos no artigo anterior, os servidores do Município ja bene- ficiados com a decretação do novo salário-mínimo a partir / de 1º de maio próximo passado. Art. 3º - As frações iguais ou acima de cinquenta centavos serão arredondadas para a unidade de cruzeiros img diatamente superior, redusindo-se para unidade de cruzeiros imediatamente inferior as frações abaixo de centavos, Art. 4º - É aberto um crédito especial no valor / Digitalizado com CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEIT UNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO Cedo So CRE ; 0r8 29.500,00 m 4.2.3.1.2 — Ponte Passo do Guedes 79.900,00 » 4.2.3.1.1 - Laje é Pilar de Pedra Ponte do Guedes. . Cr$ 79.900,00 Art. 6º - Esta lei entrará em vigor a partir de 12/ de julho do corrente ano, revogadas as disposições em contrá- rio. Ns Sant'Ana do Livramento, 7 de agósto de 1.972. (As.)Dr. Ney Cavalheiro Campos . apos Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: e e 1 a (As, )Cel.RI. Nivelle Vóssio Brígido . Vo. Mun. de Admínis Digitalizado com CamScanner