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norma nº 935/1972

Tipo Lei
Número / Ano 935 / 1972
Date 1972-08-07
EmentaCONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Em 7 de agôsto de 1.972.
ELE. 922, DE. 7,8. AG0S7O DE Ja97ãa
Concede aumento de vencimentos
sos servidores públicos munioi
pais, abro um crédito especial
e outras providências,-
DR. NEY CAVALHEIRO CAMPOS, Prefeito Municipal de
Sant'ána do Livramento.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art.50,
inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Ve
readores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis
Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
conceder um aumento de vencimentos aos servidores públicos/
do Município, aumento esse extensivo aos proventos dos ina-
tivos, na ordem de 10% a partir de 1º de julho do corrente/
ano e mais 10% (dez por cento) a partir de 1º de outubro do
corrente exercício, ambos calculados sobre os níveis basi -
cos de 30 de abril do corrente ano.
Art. 2º - Ficam excluidos dos benefícios concedi-
dos no artigo anterior, os servidores do Município ja bene-
ficiados com a decretação do novo salário-mínimo a partir /
de 1º de maio próximo passado.
Art. 3º - As frações iguais ou acima de cinquenta
centavos serão arredondadas para a unidade de cruzeiros img
diatamente superior, redusindo-se para unidade de cruzeiros
imediatamente inferior as frações abaixo de centavos,
Art. 4º - É aberto um crédito especial no valor /
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEIT UNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Cedo So CRE ;
0r8 29.500,00
m 4.2.3.1.2 — Ponte Passo do Guedes 79.900,00
» 4.2.3.1.1 - Laje é Pilar de Pedra
Ponte do Guedes. . Cr$ 79.900,00
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor a partir de 12/
de julho do corrente ano, revogadas as disposições em contrá-
rio.
Ns Sant'Ana do Livramento, 7 de agósto de 1.972.
(As.)Dr. Ney Cavalheiro Campos
. apos
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
e e 1 a
(As, )Cel.RI. Nivelle Vóssio Brígido
. Vo.
Mun. de Admínis
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