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norma nº 938/1972

Tipo Lei
Número / Ano 938 / 1972
Date 1972-08-07
EmentaCONCEDE LICENÇA A SERVIDORES DO MUNICÍPIO QUE CONCORRERAM A CARGOS PÚBLICOS ELETIVOS.
native_id3163

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Concede licença à asilaage do
Muntoípio que consorvorem
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PS mposto no arte 220
quoiso II, da Les Po go a a do om
readores aprovou e eu Banoiono e promulgo & seguinte
Arte 1º - Og servidores do Muntoípio que 0019
a cargos públicos eletivos serão considerados em 116 enças º
todos 08 direitos e vantagens em cujo goso estiverem, ar
ve à contagem do tempo respeotivo como de efetivo serviços P&
108 Pragos presvintos nos artigos seguintes! &
RM did 1icenga surá consedida a partir do 45
dias que preseder a eleição, no caso de candidatos já rogto-
trados pela Justiça Eleitoral, e a partir da anta do registra
para o candidato a que o obtiver posteriormente, ressal dio
atoposto no artigo se ;
Art, 3º — Quando o candidato ocupar cargo, tunção/
ou emprego de que deva desincompatibilizar-se em data anterior
a prevista na ar tigo anterior, a licença dosse cargo, tunção/
4 Ani lada a partir do último dia do prazo para
= dos casos mencionados nos ar
e-a pelos cinco dias pos-
ta lei,
mervidor, nas condições previstas
não pola Justiça Eleitoral o re-
aso não alcançe em seu partido
nha embora sem direito a re-
Easanannanaa a
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N DE SANTANA DO LIVRAMENTO
a ta lei entrará No * Revogadas as disposições em contrários “o
E: ? Vigor ma ênta de sua publicação.
Senttana do Livramento, 7 de agósto de 1.918.
Registre-se e Publique-se
(As.) Col.RI. Nivollo Vóalo nrígido
“USINA. Mívorto Vóssio E tEiãs
Secretário Mun, de Administração
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