| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 938 / 1972 |
| Date | 1972-08-07 |
| Ementa | CONCEDE LICENÇA A SERVIDORES DO MUNICÍPIO QUE CONCORRERAM A CARGOS PÚBLICOS ELETIVOS. |
| native_id | 3163 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.60 · pages: 2
| pr P o ql | Pic ad a, oO E di do mo GHANDE DO GUL CIPAL pp SANTA MENTO BA DO LIVRA á a Jim 7 do ngônto 49 1esT? Fran PREFEITURA MI FREIO 200, 8 7 po Agonro LE. AbTEs Concede licença à asilaage do Muntoípio que consorvorem gos públicos oletivor== P cipal 49 gant'Ana do pira A RTRO CAMPOS , Profolto muntoipa Ê PS mposto no arte 220 quoiso II, da Les Po go a a do om readores aprovou e eu Banoiono e promulgo & seguinte Arte 1º - Og servidores do Muntoípio que 0019 a cargos públicos eletivos serão considerados em 116 enças º todos 08 direitos e vantagens em cujo goso estiverem, ar ve à contagem do tempo respeotivo como de efetivo serviços P& 108 Pragos presvintos nos artigos seguintes! & RM did 1icenga surá consedida a partir do 45 dias que preseder a eleição, no caso de candidatos já rogto- trados pela Justiça Eleitoral, e a partir da anta do registra para o candidato a que o obtiver posteriormente, ressal dio atoposto no artigo se ; Art, 3º — Quando o candidato ocupar cargo, tunção/ ou emprego de que deva desincompatibilizar-se em data anterior a prevista na ar tigo anterior, a licença dosse cargo, tunção/ 4 Ani lada a partir do último dia do prazo para = dos casos mencionados nos ar e-a pelos cinco dias pos- ta lei, mervidor, nas condições previstas não pola Justiça Eleitoral o re- aso não alcançe em seu partido nha embora sem direito a re- Easanannanaa a Scanned by CamScanner ETadO da quevanms o O RETEITURA MUNICIPAL NO SRANdE nm qu N DE SANTANA DO LIVRAMENTO a ta lei entrará No * Revogadas as disposições em contrários “o E: ? Vigor ma ênta de sua publicação. Senttana do Livramento, 7 de agósto de 1.918. Registre-se e Publique-se (As.) Col.RI. Nivollo Vóalo nrígido “USINA. Mívorto Vóssio E tEiãs Secretário Mun, de Administração Scanned by CamScanner