| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 941 / 1972 |
| Date | 1972-08-18 |
| Ementa | ESTABELECE A ISENÇÃO DO IMPÔSTO SÔBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA E DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, COMO INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO. |
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