| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 947 / 1972 |
| Date | 1972-09-13 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO SANTANENSE PRÓ-ENSINO SUPERIOR. |
| native_id | 3172 |
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mu ESTADO DO PIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO Em 13 de setembro de 1.972. Autoriza o Poder Executivo a fir mar Convênio com a Apsociação / Santanense Pró-Ensino Superiore- Dr. NEY CAVALIDIRO CAMPOS, Prefeito Municipal de / Sant'Ana do Livramento. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 50, inciso II da Lei Orgânica do lunicípio, que a Cânara de Verca- dores aprovou e eu sanciono e pronulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fir- mar convênio com a Associação Santanense Pró-Ensino Superior,/ para fine de criar, manter e fomentar em Sant'Ana do Livramen- to a organização de escolas superiores e institutos de educa — ção, incrementando atividades de ensino e de pesquisas ligadas aos interesses do Município, obedecendo os precisos têrmos da miruto de convênio que fica fazenão parte integrante da presen te lei. art. 2º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários Sant'Ana do Livramento, 13 de setembro de 1.972. (Ass) Dre bei Cavalheiro Campos avalheiro Campos "Prefeito Municipal Registre-se e Publique-set (Age) Dr. Dilney Severo Guedes ey Severo Guedes — cretário Mun. de Administração £ no impedimento do titular,- Digitalizado com CamScanner