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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 947/1972

Tipo Lei
Número / Ano 947 / 1972
Date 1972-09-13
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO SANTANENSE PRÓ-ENSINO SUPERIOR.
native_id3172

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mu
ESTADO DO PIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Em 13 de setembro de 1.972.
Autoriza o Poder Executivo a fir
mar Convênio com a Apsociação /
Santanense Pró-Ensino Superiore-
Dr. NEY CAVALIDIRO CAMPOS, Prefeito Municipal de /
Sant'Ana do Livramento.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 50,
inciso II da Lei Orgânica do lunicípio, que a Cânara de Verca-
dores aprovou e eu sanciono e pronulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fir-
mar convênio com a Associação Santanense Pró-Ensino Superior,/
para fine de criar, manter e fomentar em Sant'Ana do Livramen-
to a organização de escolas superiores e institutos de educa —
ção, incrementando atividades de ensino e de pesquisas ligadas
aos interesses do Município, obedecendo os precisos têrmos da
miruto de convênio que fica fazenão parte integrante da presen
te lei.
art. 2º - À presente lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Sant'Ana do Livramento, 13 de setembro de 1.972.
(Ass) Dre bei Cavalheiro Campos
avalheiro Campos
"Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-set
(Age) Dr. Dilney Severo Guedes
ey Severo Guedes —
cretário Mun. de Administração £
no impedimento do titular,-
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