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norma nº 949/1972

Tipo Lei
Número / Ano 949 / 1972
Date 1972-11-08
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 13º E 79º, DA LEI MUNICIPAL Nº 740, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966.
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PREFEj Estao E
ITURA MUNICIPAL (o GRANDE DO su
SANTANA DO LIVRAMENTO
Em B de novembro de 1972
“ag? BELO quo, pg
E «LE 8 DE
RA =. BE HOvenDHO DE 19224
E Dá nova. redação aos artigos 4
AS : 28, E) 58, 62, 72, 13º e
po 79, da Lei Municipal nº 7M0,
Ê de 26 de dezembro de 19666
W DR. NEY
E > CAV: í
BR Banttana ao “de le CAMPOS, Prefeito Municipal de
E FAÇO 5 ã
ab
8º 50, inciso II am cumprimento ao dispôsto no axti-
mara Municipal má ei Orgânica do Município, que a Cam,
ereadores E
mulgo a seguinte Leis aprovou e eu sanciono e Prop =
Arte
79, da Lei Munco o. S Stigos 28, 38, 52, 68, 72, 138»
passam Unicipal nº 740, de 26 de dezenbro de 1966 =
nA Aid as redações seguintes:
r ps, x
: Para os efeitos desta lei, consideram-se:
j j - PRÉDIO OU UNIDADE PREDIAL, toda edificação
E o : '
E de e Re, edificação que permita sua utilização &
Pendente, como residência ou para o exercício de atis - &
»: .
RE res culturais, recreativas, religiosas, esportivas,-
comerciais, industriais ou de prestação de serviçoss dE |
E, II - MÓDULO TERRITORIAL URBANO, consiste na área
ideãà de terreno padrão que possua doze (12) metros
de testada, trinta (30) metros de frente a fundos e com |
trezentos e sessenta (360) metros quadrados de área;
III - IMÓVEL PREDIAL, sobre o qual incide o impos
to predial, juntamente com terreno ou fração ideal de ter
eno, sobre os quais esteja construido o prédios
IV - TERRENO OU UNIDADE TERRITORIAL, sobre o qual
ide o imposto territorial urbano, todo o imóvel sem edi
ção, ou com edificação incompleta, que obedeça à areum
E
seguintes enquadramentos:
a) - área equivalente a do módulo territoriã |
urbanos e
área mínima permissível construir, con-
k E BRRERIA in elo o 0 6670 0/40 S RDNS Ná
Scanned by CamScanner
* quota será de 2% (dois por ce
DO suL
Npca o ANTANA DO LIVRAMENTO
EE O Csnigo de ras
ss
(DPS sa ex
Cedente, não edificada, com tes
a) rém Nima de dez (10) metros;
” “errenos de loteamentos com as dimensões
Que tiy
A erem.
á Eu Consideran se, também, sob a Indidência do
imposto Cerritoria. Urbano:
- os terrenos c
E om prédios em demolição;
om prédios condenados ou à
Por qualquer motivos
com prédios em construção pa
inacabada, havendo oneração
r cento (30%) na tributação,
O do valor venal da parte e
Se esta estiver sendo habi-
os terrenos e
terditados,
98 terrenos
Talizada ou
de trinta po
Com acrescim
Construida,
tada;
q) =
Gas Elebas urbanas,
Cinco mil (5.000) metros quadrados.
Parágraro ni
i to
So - os terrenos localizados jun
K pe :
a estabelecimentos industriais ou comerciais, utilizado
fe
— dependencias, não são considerados como excess
com área superior a
: e
- O imposto Sobre a propriedade predial e ter
(sapata
na é calculada sobre o valor venal do respe
» € da seguinte maneira:
I = Quando se tratar de
será de 0,5% (cinco déci
nal;
vo Ímóvel
imóvel predial, a lquota
v
mos por cento) sobre o seu valor ve
II - Quando se tratar de imóvel territorial, e
nto) sobre o seu valor venal.
r reas
Parágrafo unico - Quando se tratar de glebas com &
íquo-
superiores a cinco mil (5.000) metros quadrados as alíg
tas serão as seguintes:
erá
Terrenos de 5.000 m2 à 15.000 m2 a alíquota s
ã
Terrenos de 15.000 m2 à 30.000m2 a alíquota ser
à rá
Terrenos de 30.001 m2 À 50.000m2 a alíquota se
Terrenos'de 50,001 m2 em diante a Afquota será
.
soses as
Copo recesso asc sacas
ses
COCorcase nurse reuso ne
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a LIVRAMENTO
a :
id 6 territoriai EO alop
EM 8 Urbano Yenal dos imévéis prediais
Com base nos N
8
est
a abelecido por avaliação cadas
tes elenen
to
feita por zonas kr á
a RE Po 98 terrenos, a avaliação é -
E isca UM valo + estabelecendo-se para ca
Conta: T-base para o módulo, levando-se em
a) -
O Índice médio de valorização ur
bana;
* 98 valores relativos as últimas
transações imobiliárias;
Qua
Quaisquer outros dados que possam
influir no valor objetivo.
terminada em 2 - Para os prédios, a avaliação é de
função go tipo
Cteristiv
as co
pontos, levando-
sica,
da e das cara da construção, da área construi
nstrutivas, representadas por *
Se ainda em Consideração a depreciação fi-
Pará
- do módulo urb
áreas corri
módulo urba
Srafo Prineiro - Determinado o valor. base
NO, avaliam-se os terrenos, em função de suas
gidas e go valor unitário de área corrigida do
10, em cada zona fiscal.
Parágrato Segundo - 4 correção da área dos ter
Tenos é feita pela seguinte formula: 'to produto da testada
pela raiz quadrada da profundidade média", sendo a profun
didade média dada pelo quociente da área real pela testada". *
Artº 6º - O valo-base do módulo urbano, para
| Cada zona fiscal urbana, e o valor-base da unidade de área
FP dos prédios, com definição deste, serão estabelecidos por
PATO do Poder Executivo. )
5 1-Segste ATO deverá ser publicado até o dia
setembro de cada ano para vigorar no exercicio seguin
8 2º - Este ATO não for publicado no prazo aci
vigorarão as bases do exercício anterior.
É 93º. É ainda da exclusiva competência do Po-
bivo: : :
y a) - definir as zonas fiscais urbanas, de-
limitando-se em mapas de valores por
zonas fiscais)
- regulamentar os casos especiais de *
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PREFEIT ESTADO DO
BBB E Casco TRA MIN AL DO
ENO Aa
“e.
SRANDE DO su
SANTANA. DO LIVRAMENTO
O)
SEulamentar o critério de avaliação
de Elebas: urbanas;
” “Stabelecer onerações e descontos no
Valor venal dos imóveis predigs e *
territoriais urbanos;
” Tegulamentar os casos especiais de a-
valiação de imyeis prediais e terriito
e)
riais urbanos".
Vea Arte 72.0 og
| composto do valor d ne venal do imóvel predial é *
, a :
Es: Prédio acrescid ny al do t
es reno ou o do valor ven o ter
É E fração idear de terrenatá
O OR
E *ecres
..
BRR OD OO ORE LO OO
Artº 138
- Na ficha cadastral dos imóveis pre-
diais e territori
itoriais urb ”
anos sã - es *
normas: o observadas as seguintes
1 - Quando se tratar de imóvel predial:
j a) - com uma só entrada, a inscrição será
procedida pela face do quarteirão a *
ela correspondente;
b) - com mais de uma entrada, será o regis
tro na ficha cadastral efetuado pela face do quarteir”ao *
que corresponder a entrada principal e, havendo mais de uma
entrada principal, pelaface do quarteirão onde o imóvel apre
sents maior testada e, sendo estas iguais pela de maior va-
Eors
II - Quando se tratar de terreno:
a) - com uma frente, será inscrito pela fa-
ce do quarteirão que corresponda a sua
testada;
b) - de esquina, a inscrição será procedida
pela face do quarteirão de maior valor
e quando os valores forem iguais, pelo
de maior testada.
c) - quando situado não em esquina e com fren
te para dois logradouros, a inscrigão se
fará pelas duas frentes, se a ârea for-
“superior ao dúplo do módulo urbano, ou
pela frente de maior valor se a área *
for menor que o dúplo do móvulo urbanos
4
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5 ESTADO
REFEITURA MUNICIPAL E SANTAS
(UE MOR
' Dive bi igãa
OLA
.
VET a Qua;
n
e dos que faze E
DO suL
NTANA DO LIVRAMENTO
O se tra
tar de terrenos encravados
Mm parte das eh
E amadas "Vilas":
perimetro quando e ” Pelo logradouro mais próximo ao seu
dn no interior do quarteirão;
da de uso comm - Pelo logradouro onde se gitua a entra
» Quando façam parte das "Vilas",
t Apto
artº 79, da Ea Sa - Às alíneas "e! e "n?, do ftem 12, do
da pela Lei Nurá da nº 240, de 26/12/1966, modifica-
cipal nº
seguinte redação: Pal nº 874, de 17/6/1971, passem a ter a
x YA
mento pobre, que
tal ou parcialne
8)- os de propriedade de viúva, reconhecida
+ Sendo propriedade única, seja ocupada to-
7 nte pela mesma, e cujo valor não seja supe-
Flor a setenta e cinco (75) salários-mínimos regionaise /y
dose ces ss esa
.
4 CAS Bio io 0 0 ovo 0 eia 6/00 0 0/0 40 0/0/0)00 6/00/00 0/0/0106 (0.0 0 [0/80 010)9
h)- os prédios de propriedade dos ex-comba-
tentes da F.E.B., que sejam proprietários de um único imovel
e que o destinem a sua residência",
Artº 3º = Acrescentar ao Ítem 6º, do artº 79;da
Lei Municipal nº 740, de 26/12/1966, uma nova alínea, com a
seguinte redação:
td)- as construções novas de alvenaria ou ma
deira, cujos prédios se destinem a residência."
Artº 4º - Revogadas as disposições em contrário;
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação para os
efeitos de organização cadastral e fixação da alíquotas tribu
tárias para o próximo exercicio de
SanttAna do livramento, 8 de n
Cel, Nivelle Voss
Secretário, Mu
Joc
Scanned by CamScanner

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