| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 949 / 1972 |
| Date | 1972-11-08 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 13º E 79º, DA LEI MUNICIPAL Nº 740, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. |
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PREFEj Estao E ITURA MUNICIPAL (o GRANDE DO su SANTANA DO LIVRAMENTO Em B de novembro de 1972 “ag? BELO quo, pg E «LE 8 DE RA =. BE HOvenDHO DE 19224 E Dá nova. redação aos artigos 4 AS : 28, E) 58, 62, 72, 13º e po 79, da Lei Municipal nº 7M0, Ê de 26 de dezembro de 19666 W DR. NEY E > CAV: í BR Banttana ao “de le CAMPOS, Prefeito Municipal de E FAÇO 5 ã ab 8º 50, inciso II am cumprimento ao dispôsto no axti- mara Municipal má ei Orgânica do Município, que a Cam, ereadores E mulgo a seguinte Leis aprovou e eu sanciono e Prop = Arte 79, da Lei Munco o. S Stigos 28, 38, 52, 68, 72, 138» passam Unicipal nº 740, de 26 de dezenbro de 1966 = nA Aid as redações seguintes: r ps, x : Para os efeitos desta lei, consideram-se: j j - PRÉDIO OU UNIDADE PREDIAL, toda edificação E o : ' E de e Re, edificação que permita sua utilização & Pendente, como residência ou para o exercício de atis - & »: . RE res culturais, recreativas, religiosas, esportivas,- comerciais, industriais ou de prestação de serviçoss dE | E, II - MÓDULO TERRITORIAL URBANO, consiste na área ideãà de terreno padrão que possua doze (12) metros de testada, trinta (30) metros de frente a fundos e com | trezentos e sessenta (360) metros quadrados de área; III - IMÓVEL PREDIAL, sobre o qual incide o impos to predial, juntamente com terreno ou fração ideal de ter eno, sobre os quais esteja construido o prédios IV - TERRENO OU UNIDADE TERRITORIAL, sobre o qual ide o imposto territorial urbano, todo o imóvel sem edi ção, ou com edificação incompleta, que obedeça à areum E seguintes enquadramentos: a) - área equivalente a do módulo territoriã | urbanos e área mínima permissível construir, con- k E BRRERIA in elo o 0 6670 0/40 S RDNS Ná Scanned by CamScanner * quota será de 2% (dois por ce DO suL Npca o ANTANA DO LIVRAMENTO EE O Csnigo de ras ss (DPS sa ex Cedente, não edificada, com tes a) rém Nima de dez (10) metros; ” “errenos de loteamentos com as dimensões Que tiy A erem. á Eu Consideran se, também, sob a Indidência do imposto Cerritoria. Urbano: - os terrenos c E om prédios em demolição; om prédios condenados ou à Por qualquer motivos com prédios em construção pa inacabada, havendo oneração r cento (30%) na tributação, O do valor venal da parte e Se esta estiver sendo habi- os terrenos e terditados, 98 terrenos Talizada ou de trinta po Com acrescim Construida, tada; q) = Gas Elebas urbanas, Cinco mil (5.000) metros quadrados. Parágraro ni i to So - os terrenos localizados jun K pe : a estabelecimentos industriais ou comerciais, utilizado fe — dependencias, não são considerados como excess com área superior a : e - O imposto Sobre a propriedade predial e ter (sapata na é calculada sobre o valor venal do respe » € da seguinte maneira: I = Quando se tratar de será de 0,5% (cinco déci nal; vo Ímóvel imóvel predial, a lquota v mos por cento) sobre o seu valor ve II - Quando se tratar de imóvel territorial, e nto) sobre o seu valor venal. r reas Parágrafo unico - Quando se tratar de glebas com & íquo- superiores a cinco mil (5.000) metros quadrados as alíg tas serão as seguintes: erá Terrenos de 5.000 m2 à 15.000 m2 a alíquota s ã Terrenos de 15.000 m2 à 30.000m2 a alíquota ser à rá Terrenos de 30.001 m2 À 50.000m2 a alíquota se Terrenos'de 50,001 m2 em diante a Afquota será . soses as Copo recesso asc sacas ses COCorcase nurse reuso ne Scanned by CamScanner a LIVRAMENTO a : id 6 territoriai EO alop EM 8 Urbano Yenal dos imévéis prediais Com base nos N 8 est a abelecido por avaliação cadas tes elenen to feita por zonas kr á a RE Po 98 terrenos, a avaliação é - E isca UM valo + estabelecendo-se para ca Conta: T-base para o módulo, levando-se em a) - O Índice médio de valorização ur bana; * 98 valores relativos as últimas transações imobiliárias; Qua Quaisquer outros dados que possam influir no valor objetivo. terminada em 2 - Para os prédios, a avaliação é de função go tipo Cteristiv as co pontos, levando- sica, da e das cara da construção, da área construi nstrutivas, representadas por * Se ainda em Consideração a depreciação fi- Pará - do módulo urb áreas corri módulo urba Srafo Prineiro - Determinado o valor. base NO, avaliam-se os terrenos, em função de suas gidas e go valor unitário de área corrigida do 10, em cada zona fiscal. Parágrato Segundo - 4 correção da área dos ter Tenos é feita pela seguinte formula: 'to produto da testada pela raiz quadrada da profundidade média", sendo a profun didade média dada pelo quociente da área real pela testada". * Artº 6º - O valo-base do módulo urbano, para | Cada zona fiscal urbana, e o valor-base da unidade de área FP dos prédios, com definição deste, serão estabelecidos por PATO do Poder Executivo. ) 5 1-Segste ATO deverá ser publicado até o dia setembro de cada ano para vigorar no exercicio seguin 8 2º - Este ATO não for publicado no prazo aci vigorarão as bases do exercício anterior. É 93º. É ainda da exclusiva competência do Po- bivo: : : y a) - definir as zonas fiscais urbanas, de- limitando-se em mapas de valores por zonas fiscais) - regulamentar os casos especiais de * Scanned by CamScanner PREFEIT ESTADO DO BBB E Casco TRA MIN AL DO ENO Aa “e. SRANDE DO su SANTANA. DO LIVRAMENTO O) SEulamentar o critério de avaliação de Elebas: urbanas; ” “Stabelecer onerações e descontos no Valor venal dos imóveis predigs e * territoriais urbanos; ” Tegulamentar os casos especiais de a- valiação de imyeis prediais e terriito e) riais urbanos". Vea Arte 72.0 og | composto do valor d ne venal do imóvel predial é * , a : Es: Prédio acrescid ny al do t es reno ou o do valor ven o ter É E fração idear de terrenatá O OR E *ecres .. BRR OD OO ORE LO OO Artº 138 - Na ficha cadastral dos imóveis pre- diais e territori itoriais urb ” anos sã - es * normas: o observadas as seguintes 1 - Quando se tratar de imóvel predial: j a) - com uma só entrada, a inscrição será procedida pela face do quarteirão a * ela correspondente; b) - com mais de uma entrada, será o regis tro na ficha cadastral efetuado pela face do quarteir”ao * que corresponder a entrada principal e, havendo mais de uma entrada principal, pelaface do quarteirão onde o imóvel apre sents maior testada e, sendo estas iguais pela de maior va- Eors II - Quando se tratar de terreno: a) - com uma frente, será inscrito pela fa- ce do quarteirão que corresponda a sua testada; b) - de esquina, a inscrição será procedida pela face do quarteirão de maior valor e quando os valores forem iguais, pelo de maior testada. c) - quando situado não em esquina e com fren te para dois logradouros, a inscrigão se fará pelas duas frentes, se a ârea for- “superior ao dúplo do módulo urbano, ou pela frente de maior valor se a área * for menor que o dúplo do móvulo urbanos 4 Scanned by CamScanner 5 ESTADO REFEITURA MUNICIPAL E SANTAS (UE MOR ' Dive bi igãa OLA . VET a Qua; n e dos que faze E DO suL NTANA DO LIVRAMENTO O se tra tar de terrenos encravados Mm parte das eh E amadas "Vilas": perimetro quando e ” Pelo logradouro mais próximo ao seu dn no interior do quarteirão; da de uso comm - Pelo logradouro onde se gitua a entra » Quando façam parte das "Vilas", t Apto artº 79, da Ea Sa - Às alíneas "e! e "n?, do ftem 12, do da pela Lei Nurá da nº 240, de 26/12/1966, modifica- cipal nº seguinte redação: Pal nº 874, de 17/6/1971, passem a ter a x YA mento pobre, que tal ou parcialne 8)- os de propriedade de viúva, reconhecida + Sendo propriedade única, seja ocupada to- 7 nte pela mesma, e cujo valor não seja supe- Flor a setenta e cinco (75) salários-mínimos regionaise /y dose ces ss esa . 4 CAS Bio io 0 0 ovo 0 eia 6/00 0 0/0 40 0/0/0)00 6/00/00 0/0/0106 (0.0 0 [0/80 010)9 h)- os prédios de propriedade dos ex-comba- tentes da F.E.B., que sejam proprietários de um único imovel e que o destinem a sua residência", Artº 3º = Acrescentar ao Ítem 6º, do artº 79;da Lei Municipal nº 740, de 26/12/1966, uma nova alínea, com a seguinte redação: td)- as construções novas de alvenaria ou ma deira, cujos prédios se destinem a residência." Artº 4º - Revogadas as disposições em contrário; esta lei entrará em vigor na data de sua publicação para os efeitos de organização cadastral e fixação da alíquotas tribu tárias para o próximo exercicio de SanttAna do livramento, 8 de n Cel, Nivelle Voss Secretário, Mu Joc Scanned by CamScanner