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norma nº 950/1972

Tipo Lei
Número / Ano 950 / 1972
Date 1972-11-16
EmentaCONCEDE INCENTIVOS ÀS INDÚSTRIAS NOVAS QUE SE ESTABELECEREM NO MUNICÍPIO.
native_id3174

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Em 16 de novembro de 1.972,
IEI nº
E Nº 950, DE 16 DE NOVEKERO DE 1.972.
Concede incentivos às indústrias novas
Que se estabelecerem no Municípios
DR. 1
de Sant'Ana ão anna CAVALHEIRO CAMPOS, Prefeito lunicipal
FA
artº 50, inciso II Rs em cumprimento ao dispósto no /
) de Vereadores avr Er Orgânica do Kunicípio, que a Câmara /
E Es Banciono e promulgo a seguinte lel:
rem a Se estabelec * 1º - É concedida às indústrias que vie -
aros, a contar da Sr no Município dentro do prazo de cinco (5)/
sistente na is -Promulgação da seguinte lei, favor fiscal con
e de qualquer imposto municipal
1º - O favor fiscal a qu
à , s e se refere este ar
tigo será concedido na seguinte forma: Ê
a) - pelo prazo de vinte (20) anos, às empre-
sas que empr i :
E; p egarem em seus serviços a média anual mínima de /
rinta (30) operários;
b) - pelo prazo de vinte e cinco anos( 25) /
anos,
.
as /
empresas que empregarem em seus serviços a média anual
de sessenta (60) operários;
ey - pelo prazo de trinta (30) anos, às empre
Bas que empregarem em seus serviços a média anual mínima de cem
(100) operários;
$ 2º - Ficam excluidas das vantagens da pre-
ente lei as indústrias que por ventura vierem a se instalar, si
jlares as já existentes neste Município, na data da promulga -
da presente lei, com excessão daquelas que ulitizarem 1a ou
como matéria prima.
$ 3º - Os favores fiscais constantes do pará-
neiro da presente lei serão uoncedidos, também, às in-
existentes, que utilizarem a lã ou o couro como ma-
a partir da data em que entrar em funcionamento a/
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em
PREFEITURA MUNICIRO MO GRANDE DO gut
” DE SANTANA DO LIVRAMENTO
A PR
PRM GS
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qndustria Nova Congêne
ro,
Arte 29
Tevogad Esta lei entrará em vigor na data de sua
V Badas ag qj = ;
Sant'Anaa do 1 Pposições em contrário.
ivramento, 16 de novembro de 1.972%
publicação,
ey Cavalheiro Nampos
efeito Municipal
Registre-se e Publique-se,
es Pose
Cel.R1
re, ós
Sec. tun. de Administração
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