| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 950 / 1972 |
| Date | 1972-11-16 |
| Ementa | CONCEDE INCENTIVOS ÀS INDÚSTRIAS NOVAS QUE SE ESTABELECEREM NO MUNICÍPIO. |
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Em 16 de novembro de 1.972, IEI nº E Nº 950, DE 16 DE NOVEKERO DE 1.972. Concede incentivos às indústrias novas Que se estabelecerem no Municípios DR. 1 de Sant'Ana ão anna CAVALHEIRO CAMPOS, Prefeito lunicipal FA artº 50, inciso II Rs em cumprimento ao dispósto no / ) de Vereadores avr Er Orgânica do Kunicípio, que a Câmara / E Es Banciono e promulgo a seguinte lel: rem a Se estabelec * 1º - É concedida às indústrias que vie - aros, a contar da Sr no Município dentro do prazo de cinco (5)/ sistente na is -Promulgação da seguinte lei, favor fiscal con e de qualquer imposto municipal 1º - O favor fiscal a qu à , s e se refere este ar tigo será concedido na seguinte forma: Ê a) - pelo prazo de vinte (20) anos, às empre- sas que empr i : E; p egarem em seus serviços a média anual mínima de / rinta (30) operários; b) - pelo prazo de vinte e cinco anos( 25) / anos, . as / empresas que empregarem em seus serviços a média anual de sessenta (60) operários; ey - pelo prazo de trinta (30) anos, às empre Bas que empregarem em seus serviços a média anual mínima de cem (100) operários; $ 2º - Ficam excluidas das vantagens da pre- ente lei as indústrias que por ventura vierem a se instalar, si jlares as já existentes neste Município, na data da promulga - da presente lei, com excessão daquelas que ulitizarem 1a ou como matéria prima. $ 3º - Os favores fiscais constantes do pará- neiro da presente lei serão uoncedidos, também, às in- existentes, que utilizarem a lã ou o couro como ma- a partir da data em que entrar em funcionamento a/ Scanned by CamScanner em PREFEITURA MUNICIRO MO GRANDE DO gut ” DE SANTANA DO LIVRAMENTO A PR PRM GS ; “eva qndustria Nova Congêne ro, Arte 29 Tevogad Esta lei entrará em vigor na data de sua V Badas ag qj = ; Sant'Anaa do 1 Pposições em contrário. ivramento, 16 de novembro de 1.972% publicação, ey Cavalheiro Nampos efeito Municipal Registre-se e Publique-se, es Pose Cel.R1 re, ós Sec. tun. de Administração Scanned by CamScanner