| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 951 / 1972 |
| Date | 1972-11-16 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS E CLUBES DE SERVIÇO. |
| native_id | 3175 |
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ESTA PREFEITURA MUNICIPAS do cravos vo su VAO moro de 1972 LEI No Cria o Conselho Hunicipal de Entidades Assistenciais e Clubes de Serviços de Sant'Ana Ra CAMPOS, Prefeito Municipal ento. tigo 50, PR cumprimento ao disposto no ar= Câmara de Ve , da Lei Organica do Município, que à - readores aprovou e eu sanciono e promulgo à = : seguinte lei: Artº 1º - E criado o Conselho Municipal de Zn Rets e Clubes de Serviço subordinado do= refeito Municipal, sendo de sua comperencias a) - Congregar entidades assistenciais e de prestação de serviços voluntários atuantes no campo do bem estar social bem como membros individuais especiais; b) - Coordenar & reunião e a distribuição de recursos, sejam em dinheiro ou em espécie; coordenar a realização de programas e promo- gões conjuntas, aproximando entidades de fins semelhanteSs propiciando a união de esforços tendo em vista Os objetivos omoção social, a- comuns no setor de assistencia social, pr educação social e civica, e capatita primoramento cultural; tidades componentes q ção profissional e) - proporcionar as en | oribntação tícnica e administrativas E artê 22º - O Conselho Municipal de Entidades Às- nciais e Clubes de Serviço, será constituido de uma * ria Executiva, cinco Viretoresg um Conselho Fiscal e lho Deliberativo. 8 1º - 4 Presidente será sempre a esposa do Pre icipal ou a quem este indicar. 5 2º - Os demais membros serão escolhidos entre es Assistencias, Clubes de Serviço e membros indi- peciais. 5 32 - Os cargos da Diretoria do Conselho Muni= Scanned by CamScanner ESTA PREFEITURA MUNICIpo DEE DO sui BRR o veria NTANA DO LIVRAMENTO “. cipal de Entidna, OO e TÃO exercidos ps Assistencial e Clubes do Servigo, ses relevantes Ro e consideradds como serviços 8 ao lyni f 9 ve Mleipio, Conselho Municipal : Vigência do mandato da Diretoria do + n Ê Serviço, Tespeitará - êntidades Assistenciais e CLubes de do Prefeito anal pao à vigência do mandato Artº 30 -06 4 1 dad * Assistenciais e Ciyh onselho lunicipal de Entidades es de Serviço, funelonará de acôrdo * de seu Estatuto. Arte 4º 2 O verbas para o Conselho ais e Clubes de Serviço | po assistencial, com as deteruinações S orçamentos anuais, consignarão Municipal de Entidades Assistenci » para realizar atividades no cam , Artº 5º - Esta lei entrará em vigôr na data É E publicação, revogadas as disposiões em contrários» Sant 'âna do Livramento, 16 de novembro de 1972 Scanned by CamScanner