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norma nº 951/1972

Tipo Lei
Número / Ano 951 / 1972
Date 1972-11-16
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS E CLUBES DE SERVIÇO.
native_id3175

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ESTA
PREFEITURA MUNICIPAS do cravos vo su
VAO moro de 1972
LEI No
Cria o Conselho Hunicipal de
Entidades Assistenciais e
Clubes de Serviços
de Sant'Ana Ra CAMPOS, Prefeito Municipal
ento.
tigo 50, PR cumprimento ao disposto no ar=
Câmara de Ve , da Lei Organica do Município, que à -
readores aprovou e eu sanciono e promulgo à =
: seguinte lei:
Artº 1º - E criado o Conselho Municipal de Zn
Rets e Clubes de Serviço subordinado do=
refeito Municipal, sendo de sua comperencias
a) - Congregar entidades assistenciais e de prestação de
serviços voluntários atuantes no campo do bem estar social
bem como membros individuais especiais; b) - Coordenar &
reunião e a distribuição de recursos, sejam em dinheiro ou
em espécie; coordenar a realização de programas e promo-
gões conjuntas, aproximando entidades de fins semelhanteSs
propiciando a união de esforços tendo em vista Os objetivos
omoção social, a-
comuns no setor de assistencia social, pr
educação social e civica, e capatita
primoramento cultural;
tidades componentes
q ção profissional e) - proporcionar as en
| oribntação tícnica e administrativas
E artê 22º - O Conselho Municipal de Entidades Às-
nciais e Clubes de Serviço, será constituido de uma *
ria Executiva, cinco Viretoresg um Conselho Fiscal e
lho Deliberativo.
8 1º - 4 Presidente será sempre a esposa do Pre
icipal ou a quem este indicar.
5 2º - Os demais membros serão escolhidos entre
es Assistencias, Clubes de Serviço e membros indi-
peciais.
5 32 - Os cargos da Diretoria do Conselho Muni=
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ESTA
PREFEITURA MUNICIpo DEE DO sui
BRR o veria NTANA DO LIVRAMENTO
“.
cipal de Entidna, OO e
TÃO exercidos ps Assistencial e Clubes do Servigo, ses
relevantes Ro e consideradds como serviços
8 ao lyni f
9 ve Mleipio,
Conselho Municipal : Vigência do mandato da Diretoria do
+ n Ê
Serviço, Tespeitará - êntidades Assistenciais e CLubes de
do Prefeito anal pao à vigência do mandato
Artº 30
-06 4 1 dad *
Assistenciais e Ciyh onselho lunicipal de Entidades
es de Serviço, funelonará de acôrdo *
de seu Estatuto.
Arte 4º 2 O
verbas para o Conselho
ais e Clubes de Serviço
| po assistencial,
com as deteruinações
S orçamentos anuais, consignarão
Municipal de Entidades Assistenci
» para realizar atividades no cam
, Artº 5º - Esta lei entrará em vigôr na data
É E publicação, revogadas as disposiões em contrários»
Sant 'âna do Livramento, 16 de novembro de 1972
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