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norma nº 957/1972

Tipo Lei
Número / Ano 957 / 1972
Date 1972-12-07
EmentaCRIA O CARGO DE SECRETÁRIA DA CONSULTORIA JURÍDICA DA PREFEITURA MUNICIPAL, DEFINE ATRIBUIÇÕES E ESPECIFICA GRATIFICAÇÃO.
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gado ao Sfeitura Nunici óras
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Tecrutamento dio O Mango erinas pelo artigo anterior, será de
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exercício da Pal, Percebendo a título do gratificação polo =/
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u Art ndo sendo seu ocupante deminsível "ad mutun
Pa * 3º = Compete ao ocupante do cargo óra criados
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Projetos d Ografar petições, pareceres, contrat
E e lei, Correspondência em geral, da Consultoria Turtdl
II — Promove E 2
trole mover a organização de fichários de con-=
ria Jur À rr Judicial, e de livros existentes na Consulto-—
1II- Organização e manutenção de protocolo de re=
cebimento e expedição de papéis e documentos |
IV - Promover o encaminhamento e desem o de
Processos e informações junto as demais Secretarias mntc pais
: Y = Atendimento das partes encaminhadas à Consul,
toria;
VI - Arquivamento sistematizado de papéis o docu-
| mentos da Consultoria,
Art, 4º - Servirá de recurso para a cobertura da degpe
set da presente lei a dotação orpamentaria do exerçi-=
e “
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta/
4
entrara em vigor a partir de 1º de janeiro de 1973,
Sant'Ana do Livramento, 7 de dezembro de 1,972,
“ (As.) Dr. Ney Cavalheiro Campos
TS!)
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