| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 957 / 1972 |
| Date | 1972-12-07 |
| Ementa | CRIA O CARGO DE SECRETÁRIA DA CONSULTORIA JURÍDICA DA PREFEITURA MUNICIPAL, DEFINE ATRIBUIÇÕES E ESPECIFICA GRATIFICAÇÃO. |
| native_id | 3181 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.68 · pages: 1
PREFETUgA ESTAD RA MUNio PO no q NICIPAL pg TANTO no su DO LIVRAME NTO € dngenhro da 1972, 1 wa Mundo DE el O 8 1 ugtãs E Orla o cargo do Semretária da Con É Pultoria Jurídica da Profoltuxa My E Nicipal, dofino atribuições o enpa q Sifion eratiricação. | Ana CAVA, do Ttvramento, MIRO CANDOS, Pregeito Mintoigal da Beni! | Pago | ciso II da y Saber em cum Tea o Drimento ao dig epetrou é i Orgânica do Mantof ponto no art, 50, in= U sancio Dlo que a Câmara de Voreadores Pt, 19 ego Pomilgo a moguinto Lod1 Sultoria Juríaica nd broa O cargo de "SECRETÁRIA" da Oon= gado ao Sfeitura Nunici óras Gabinete do Chefe do PCR e Tecrutamento dio O Mango erinas pelo artigo anterior, será de Executivo Ihmici 09 Tunotonírios municipais do confiança do =/ exercício da Pal, Percebendo a título do gratificação polo =/ enta Cruzeiros) rio quantia de Cr$ 150,00 (cento e cinoo- u Art ndo sendo seu ocupante deminsível "ad mutun Pa * 3º = Compete ao ocupante do cargo óra criados IT - Datil ' Projetos d Ografar petições, pareceres, contrat E e lei, Correspondência em geral, da Consultoria Turtdl II — Promove E 2 trole mover a organização de fichários de con-= ria Jur À rr Judicial, e de livros existentes na Consulto-— 1II- Organização e manutenção de protocolo de re= cebimento e expedição de papéis e documentos | IV - Promover o encaminhamento e desem o de Processos e informações junto as demais Secretarias mntc pais : Y = Atendimento das partes encaminhadas à Consul, toria; VI - Arquivamento sistematizado de papéis o docu- | mentos da Consultoria, Art, 4º - Servirá de recurso para a cobertura da degpe set da presente lei a dotação orpamentaria do exerçi-= e “ Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta/ 4 entrara em vigor a partir de 1º de janeiro de 1973, Sant'Ana do Livramento, 7 de dezembro de 1,972, “ (As.) Dr. Ney Cavalheiro Campos TS!) Scanned by CamScanner